Página 928 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de junho de 2019.

LEONEL FERREIRA

Juiz Federal Convocado

00109 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008836-78.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.008836-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

AGRAVANTE 


LAEP INVESTMENTS LTD e outro(a) 
  

ANTONIO ROMILDO DA SILVA 

ADVOGADO 


SP159349A MARIA AZEVEDO SALGADO e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Ministério Público Federal 

PROCURADOR 


CRISTINA MARELIM VIANNA e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Comissao de Valores Mobiliarios CVM 

PROCURADOR 


RJ113693 JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH e outro(a) 

PARTE RÉ 


MARCUS ALBERTO ELIAS e outros(as) 
  

OTHNIEL RODRIGUES LOPES 
  

MARCELO CARVALHO DE ANDRADE 
  

ALYSSON PAOLINELLI 
  

ALBERTO MENDES TEPEDINO 

ADVOGADO 


SP231926 HALAN BARROS FINELLI e outro(a) 

PARTE RÉ 


RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA e outro(a) 
  

LUIZ CEZAR FERNANDES 

ADVOGADO 


SP181070A MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e outro(a) 

PARTE RÉ 


DIEGO CARRERO MESA e outro(a) 
  

MARCELO DUARTE 

ADVOGADO 


SP029393 SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO e outro(a) 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00059261920134036100 5 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MERCADO DE CAPITAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE: INOCORRÊNCIA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS.

1- A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável.

2- Há pretensão de tutela de direito difuso indisponível, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal.

3- O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM competência para a fiscalização permanente do mercado de valores mobiliários. No exercício dessa fiscalização, cumpre-lhe atuar emconjunto como Ministério Público Federal, na esfera judicial (daí a previsão do artigo , da Lei Federal nº. 7.913/89). A interpretação restritiva do 1º, da Lei Federal nº. 7.913/89 não se coaduna comos princípios fundamentais do Microssistema Processual Coletivo.

4- Neste momento processual, a definição do ato jurisdicional cabível está sujeita a exame preliminar da prova produzida até então. O exame analítico da petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, das provas e dos fundamentos deduzidos no presente recurso, não autoriza, ao menos por ora, qualquer reserva contra a r. decisão agravada.

5- É certo que, na instrução da causa, os agravantes terão a oportunidade de provar os fatos e fundamentos. Por ora, todavia, as teses deduzidas no presente recurso não desautorizamo processamento do feito.

6- Nesse contexto, a pendência da análise administrativa não influi no processamento da demanda. A conclusão administrativa não é condição de procedibilidade. Ademais, a complexidade do caso - comimplicações emdiversas empresas e emoutros países -, bemcomo a volatilidade do mercado de capitais, reclamampronta atuação das instituições fiscalizadoras.

7- Não há nulidade na juntada posterior do Termo de Acusação. Conclui-se que se trata de documento novo, cuja juntada foi providenciada imediatamente após seu conhecimento pela parte interessada. E, emseguida, houve abertura de contraditório compossibilidade de manifestação por todos interessados.

8- Agravo de instrumento improvido.