Página 168 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Na hipótese em tela, o presente mandado de segurança foi impetrado pela servidora IRAILDES ANDRADE JULIANO a fim de que seja determinado às autoridades coatoras que procedam ao pagamento do seu salário do mês de maio de 2019, suspenso em razão da deflagração de movimento grevista pelos professores das universidades estaduais baianas.

Com efeito, quanto aos descontos nos salários dos servidores pelos dias paralisados, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que se trata de uma obrigação da Administração Pública, mesmo em caso de greve considerada legal, já que o art. da Lei Federal 7.783/89 estabelece a suspensão do vínculo mantido, viabilizando, portanto, o não pagamento.

No referido precedente, foi fixada a seguinte tese:

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. 1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. 2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. 5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece. (STF, RE nº 693.456/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 27/10/2016, DJe 19/10/2017 - Repercussão geral).

Ocorre que, no caso vertente, a Impetrante comprova que exerceu regularmente as suas atividades durante o movimento paradista, mediante declaração de ID 3607213, na qual restou consignado o seguinte:

“Declaro para todos os fins de direito, que a professora Iraildes Andrade Juliano, Coordenadora Adjunta do Programa Universidade Aberta do Brasil (UAB) na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), desenvolveu normalmente suas atividades junto ao programa, nos meses de abril e maio do ano em curso, tendo inclusive elaborado as minutas dos Editais dos Processos Seletivos de Professores Formadores (01/2019) e Tutores on-line e presencial (02/2019), os quais atuarão nos cursos de licenciatura de Letras-Português e Pedagogia na modalidade de educação a distância. (…) A referida docente, elaborou também, nesse período, o Relatório de Gestão (2015-2019) relativo às atividades desenvolvidas pela UAB na UEFS; acompanhou a Comissão do Conselho Estadual de Educação (CEE-BA) na visita in loco ao campus da UEFS com vistas ao ato autorizativo de Reconhecimento do Curso de Pedagogia EaD (abril/2019), além de outros encargos para viabilização da referida atividade.

Feira de Santana, 30 de maio de 2019.

José Augusto Ramos da Luz

Coordenador Geral da UAB na UEFS”

Portanto, ao menos em cognição sumária, mostra-se relevante a fundamentação da Impetrante, tendo em vista que demonstrou que, mesmo no período de greve, exerceu suas atividades regularmente, não subsistindo, por conseguinte, as razões que motivaram a Administração a suspender o pagamento do salário da referida servidora.

Do mesmo modo, mostra-se manifesto o periculum in mora, especialmente em razão do caráter alimentar da verba salarial. Assim, a toda evidência, o indeferimento da medida liminar resultará em evidente prejuízo ao sustento da Impetrante e de sua família.

Portanto, acaso não seja deferida a medida liminar, a situação denunciada nos autos, que tem potencial para causar grave lesão à Impetrante, prevalecerá até o julgamento final deste mandamus, com o que não posso coadunar.

Verifica-se, portanto, que a providência liminar perseguida é imperiosa, haja vista que presentes os pressupostos a que se subordina a sua concessão, consubstanciados no periculum in mora e no fumus boni iuris.

Ante o exposto, DEFIRO O PLEITO LIMINAR, para determinar aos Impetrados que procedam ao pagamento, à Impetrante, do salário do mês de maio de 2019 e eventuais meses subsequentes, em valores devidamente corrigidos e atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até ulterior deliberação.

Face à urgência que o caso requer, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Notifiquem-se as autoridades coatoras acerca do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes cópias dos documentos colacionados aos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações que entenderem necessárias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para pertinente opinativo.

Após, remetam-se os autos ao gabinete da digna Relatora Desª. Carmem Lúcia Santos Pinheiro para julgamento definitivo do feito, conforme dispõe o art. 41, § 4º, do RI/TJBA.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 13 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

SUCESSOR EVENTUAL DA DESª. RELATORA

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