Página 414 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

A Requerente, aposentada por Invalidez Permanente, devido à progressão constatada da limitação física (dificuldade de deambular) encontra-se atualmente com: comprometimento funcional dos tornozelos e pés, perda funcional (parcial) definitiva (na opinião do Perito Dr. Paulo) e obesidade mórbida (o que evidentemente é um complicador para a mobilidade).

A progressão da doença não está comprovada pelo perito assistente, Dr. Lorenzo, com base no exame físico prévio, por ocasião da admissão e o exame físico atual. Como dito, tal conclusão é fruto de suas convicções pessoais.”

(Id. 14675674-p.203/204)

Tambémé de se verificar a resposta aos quesitos nº 3, da parte autora, no Id. 14675674-p.176:

“3. Essa doença ou lesão poderia incapacitá-la para o exercício de suas atividades laborativas ou atividades habituais?

Neste caso não está incapacitada.

6. Se afirmativo, que tipo de atividades profissionais podem ser executadas pela periciada?

As que prestou concurso.”

É de se verificar, ainda, as respostas aos quesitos do Juízo (Id. 14675674-p.179):

“1) A pericianda está incapacitada para as atividades laborativas?

Não.

2) Em caso positivo, tal incapacidade é total ou parcial?

Perda funcional parcial permanente.”

Observo que o laudo é de 01/06/2016.

Do exame deste laudo verifica-se que, atualmente, a autora não está incapacitada para todas as atividades laborativas, não tendo sido constatada piora clínica no exame físico atual, bem como que há possibilidade de realizar tarefas laborais condizentes comsua limitação física.

Assim, comprovada recuperação da capacidade laborativa e da cessação do motivo que ensejou a concessão de aposentadoria, restam caracterizados os elementos para a reversão. Ela está prevista no artigo 25 da Lei n. 8.112/90, nos seguintes termos:

“Art. 25 – Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:

I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

...”

É o caso da autora que foi considerada apta a exercer atividades laborativas condizentes coma sua limitação física, por perícia médica judicial.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICAO P.OSENTADORIA PORINVALIDEZ. REVERSÃOA. RT. 25 DA LEI Nº 8.112, DE 1990. REVOGAÇÃO E NÃAONULAÇÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO.

Na dicção do artigo 25 da Lei nº 8.112, de 1990, o retorno do servidor inativo à atividade pressupõe: a) a manifestação de uma junta médica oficial declarando a insubsistência dos motivos da inativação, quando se tratar de aposentadoria por invalidez, ou b) o interesse da Administração.

Apurada a insubsistência do motivo da inativação por prova técnica produzida em juízo, é de se reconhecer o direito do autor à reversão à atividade.

Em se tratando de situação fática superveniente à inativação, é de se afastar o provimento anulatório, porquanto inexistente invalidade a justificá-lo, sendo caso, isto sim, de revogação do ato de aposentação (cessação de eficácia pelo reconhecimento do direito a reversão ao serviço público).”

(APELREEX 200572000041511, 4ªT do TRF da 4ª Região, j. em 20.1.10, DJ de 1.2.10, Rel: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICROE.VERSÃO. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. CESSAÇÃODOSMOTIVOS DA APOSENTADORIA. CABIMENTO. ART. 25 DA LEI N. 8.112/90. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. LIMITES.

1. Nos termos do art. 25 da Lei n. 8.112/90, o servidor público aposentado por invalidez, após comprovada a cessação dos motivos da aposentadoria por perícia médica, tem direito à reversão ao cargo público.

2. Os efeitos financeiros da reversão não retroagem à data do pedido administrativo, se a comprovação da recuperação da capacidade laborativa só foi comprovada pela perícia judicial. Precedentes do STJ e desta Corte.