Página 705 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009902-36.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: AGUIAR & GAYA SOCIEDADEDEADVOGADOS

Advogado do (a) IMPETRANTE: JO O MARCELO NOVELLI AGUIAR - SP238376

IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DESAO PAULO, PRESIDENTEDA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCIONALSÃO PAULO

D E S P A C H O

No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a impetrante a regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do feito.

Int.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5006194-75.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: SBF COMERCIO DEPRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: THIAGO GUALBERTO DEOLIVEIRA - RJ225311, BRUNO DEABREU FARIA - RJ123070, RAFAELALVES DOS SANTOS - RJ172036

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO - DERAT/SP, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Visto emEMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ID 17601903: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante sob o fundamento de que a decisão lançada sob o ID 16734504 é omissa na medida em que o STF, ao julgar o RE nº 344.994, não levou emconsideração os fundamentos suscitados na petição inicial, informando que o STF irá rever sus jurisprudência.

Intimada, a União pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 18172575).

É o relatório. Passo a decidir.

Emprincípio verifico que não procede a manifestação da embargante, pois ausentes os pressupostos e requisitos legais para o recebimento dos Embargos.

Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1022 e 1023 do Código de Processo

Civil.

Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão não subsiste interesse processual na interposição dos embargos.

Os argumentos levantados pela embargante demonstram que sua intenção é a de que o Juízo reexamine a decisão proferida, visando, única e exclusivamente, a sua “reconsideração”, e não o de sanar eventual erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

A jurisprudência utilizada na decisão é perfeitamente aplicável ao caso. Qualquer alteração nos julgados do C. STF que não tenhamforça vinculante não temo condão de alterar a decisão proferida.

Trata-se, portanto, de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais.

Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Publique-se. Intimem-se.

SãO PAULO, 12 de junho de 2019.