Página 48 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2019

SENTENÇA, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o termo de acordo supracitado, tal como nele se contém, e declaro extinto o processo com resolução do mérito pelos canais do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Após as formalidade legais, arquivem-se os autos com anotações de baixa. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ (A) DE DIREITO GIVANDRO JOSÉ CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRLETE B. DE V. D. DO CARMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1208/2019

ADV: NÚBIA DE CÁSSIA CARVALHO DA SILVA (OAB 47572/BA) - Processo 0505665-58.2019.8.05.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQTE.: C. S. de S. - EXECDO.: J. F. de J. - Vistos, etc... HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os legais e jurídicos efeitos, o termo de acordo constante de fls. 24/26, tal como nele se contém, desde que com o “placet” do Ministério Público e declaro extinto o processo com resolução do mérito pelos canais do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Após as formalidade legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.

ADV: MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA (OAB 16019/BA), VALERIA CRISTINA MAINART DONATI - Processo 0507818-64.2019.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: A. M. de T. e A. S. - REQUERIDO: I. S. S. - Vistos, etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Inicialmente, determino a tramitação do presente feito em segredo de justiça, a teor do inciso II do art. 189 do CPC. Reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após o contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 25/07/2019, às 15:00 horas, a ser realizada no CEJUSC, observando-se o teor dos artigos 693 e seguintes do novo CPC. Não havendo citação pelos correios, determino, desde já, que o CEJUSC redesigne a audiência com a citação por Carta Precatória. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (parágrafo primeiro do art. 695 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O cartório deve constar no mandado e/ou carta de citação que não havendo composição ou quando qualquer das partes não comparecer, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, observando-se o que dispõe o art. 697 c/c art. 335 do novo CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se o demandado, mediante AR e/ou Carta Precatória, com as advertências legais, devendo o oficial de justiça realizar a citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, mediante publicação no DPJ, a teor do parágrafo terceiro do art. 334 do CPC. Caso seja Defensoria Púlica, intime-a mediante o Portal Eletrônico. Publique-se. Intime-se. Cite-se.Cumpra-se Salvador (BA), 11 de junho de 2019. Givandro José Cardoso Juiz de Direito

ADV: GRACIELI CARNEIRO LEAL (OAB 27035/BA), JANAÍNA BRITO DE ABREU (OAB 48273/BA), IVES BITTENCOURT MENEZES (OAB 50139/BA) - Processo 0508486-35.2019.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Regime de Bens Entre os Cônjuges - REQUERENTE: JUSTINIANO ARAUJO MACHADO - REQUERIDA: DIROTILDES DOS SANTOS MACHADO - Certifique-se sobre a apresentação dos Embargos de Declaração no prazo legal. Após, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos opostos no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preleciona o parágrafo segundo do art. 1023 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 07 de junho de 2019. Givandro José Cardoso Juiz de Direito

ADV: GABRIELLE BOCAIUVA MOTA (OAB 55463/BA) - Processo 0542190-73.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: G. B. M. e outro - ADVOGADA: Gabrielle Bocaiuva Mota - Gabrielle Bocaiuva Mota - Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 25/07/2019, às 09:30 horas, devendo o cartório citar o requerido, mediante AR e/ou mandado, observando-se o teor dos artigos 334 e seguintes do novo CPC, por se tratar de ação de exoneração de alimentos, em que se aplicará o procedimento comum e não o rito especial da Lei de Alimentos (art. 13), tampouco o rito das ações de família, levando em consideração a omissão do art. 693 do CPC. Não havendo citação pelos correios, determino, desde já, que o CEJUSC redesigne a audiência com a citação por oficial de justiça. O cartório deve constar no mandado/carta de citação que não havendo composição ou ausência de quaisquer das partes, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, observando-se o que dispõe o art. 335 do novo CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação