Página 50 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2019

intimar pessoalmente as partes para suprir a falta, havendo requerimento de prosseguimento do feito no Recurso de Apelação, este juízo retratar-se-á, em consonância com o parágrafo setimo do art. 485 do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), 07 de junho de 2019. Givandro José Cardoso Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ (A) DE DIREITO GIVANDRO JOSÉ CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRLETE B. DE V. D. DO CARMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1210/2019

ADV: ANTÔNIO SOUSA BRITO (OAB 13064/BA), ANTONIO CARLOS SANTOS RODRIGUES (OAB 41173/BA), LUANA BARRETO DOS SANTOS ISSA DE SOUZA (OAB 43855/BA), MARIA AMÁLIA VELOSO DA SILVA (OAB 60502/BA) - Processo 0514075-08.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: A. N. de A. - REQUERIDA: J. F. O. - “Num julgamento a ira é má conselheira; a piedade é às vezes pior, mas não devemos esquecer da misericórdia. Lembremos apenas que a justiça vem antes”. (Benard Shaw). Vistos, etc. ADRIANO NOGUEIRA DE ARAUJO, identificado na inicial e representado por seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS e REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em desfavor de JAMINE FRANÇA OLIVEIRA, de igual forma identificado, alegando, em síntese: Ter constituído união estável com a demandada em 2014, conforme escritura Pública em anexo, de cuja união nasceu um filho, encontrando-se separados de fatos, já tendo constituído, inclusive, outra família. Aduz, ainda, que não possuem patrimônio comum. Realça que, em face da nova ordem jurídica, o pedido de dissolução matrimonial poderá ser requerido imediatamente, tendo em vista que se trata de um direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Por último, requer o processamento da ação, objetivando a dissolução do vínculo matrimonial, com prévia citação da Demandada para responder aos termos da ação, protestando pela produção de provas, inclusive com depoimento pessoal da Acionada, ouvida de testemunhas e consequente procedência da ação. Às fls. 53/54, fora deferida a gratuidade da Justiça e deferido alimentos provisórios em favor do menor, filho do casal, bem como determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC com o fim de tentar uma conciliação entre as partes, a qual não logrou êxito, ficando a demandada citada para apresentar contestação na audiência de fls. 67. A resposta fora apresentada às fls. 70/79, tendo a parte Ré discordado da dissolução da união estável em sede de liminar, alegando que existe verba trabalhista a partilhar. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou a petição de fls. 81/85, vindo-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência e saneamento do feito. É o relatório. Tudo visto e examinado, decido. É consabido que o direito se alimenta de fatos, enquanto o processo somente se alimenta de provas. Sem esta, evidentemente que a pretensão poderá ficar da orfandade fática e jurídica, tendo em vista que é um dever das partes trazerem aos autos os componentes informativos para convencimento do julgador para um provimento judicial favorável. Superada a fase de conciliação, entende este Juízo ser a dissolução de união estável passível de julgamento parcial do mérito por ser questão incontroversa entre as partes, conforme preceitua o art. 356, inciso I do CPC. Muito embora esta decisão tenha a mesma natureza jurídica de sentença, sendo julgamento de mérito apto a produzir coisa julgada material, a mesma não finda o processo como um todo e sim apenas uma questão incontroversa ou que não prescinda da produção de outras provas, razão pela qual o legislador a tratou como decisão interlocutória, passível de impugnação por Agravo de Instrumento (parágrafo quinto do art. 356 do CPC). Os litigantes apesar de permanecerem em união estável e terem aparência de uma família modelo, não significa que o amor seja eterno, ao contrário ele pode esboroar a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio como exigido no Direito Laboral. Por isso é preciso ficar atento que as pessoas entram em nossas vidas por acaso, mas não é por acaso que elas permanecem juntas. A “affetio maritatis” é uma típica manifestação de afeto, a aproximação física e espiritual das pessoas e constitui o primeiro passo na escalada do relacionamento familiar humano. Da mútua apresentação ao conhecimento desejado dá-se o “aproach” natural, às vezes manso, suave, outras tantas num arroubo sem medida, misto de incontrolável paixão ou de desenfreada amostra de luxúria. Variam os nomes no eterno jogo da conquista amorosa: rondar, flertar, paquerar, hoje em dia “ficar” e nesta sequencia pode acontecer a evolução do afeto para namoro, noivado, viver juntos e até mesmo casamento pelos cânones legais num supremo ato de entrega e aceitação. Relevante, por certo, a química das peles, mas é igualmente necessária a correspondência dos espíritos para que a aproximação primeira se desenvolva num compasso crescente, entre beijos e abraços rumo à constância da harmonia a dois. Na atual quadra do direito brasileiro, o divórcio independe de tempo mínimo de casamento, de prévia separação de fato entre os cônjuges ou de motivação para que seja rompida a aliança, símbolo maior de um aprisionamento vitalício, petrificado na expressão sagrada de “até que a morte os separe”, o que vale também para a união estável. O direito de não permanecer casado no momento, em face a modificação implantada com a Emenda Constitucional nº 66/2010 passou a ser um direito potestativo de qualquer dos cônjuges que podem ingressar em Juízo com pedido de Divórcio, sem observância de pré-requisitos, anteriormente exigidos, para ver declarado extinto o vinculo conjugal, via divórcio, independente de prévia separação, ou tempo de casamento. No contexto desta realidade histórica, a Autora ingressou com o pedido de Dissolução de União estável, cujo direito não lhe poderá ser negado, levando em consideração, ainda, que a parte Ré concorda que já estão separados de fatos, conforme se pode depreender na contestação da parte Ré, às fls. 72, abaixo transcrito: “A União Estável entre a requerida e o Requerente iniciou 15 de outubro de 2014, o que perdurou por quatro anos.” Ninguém hoje em dia tem o dever de permanecer casado, sendo desimportante que haja anuência ou assentimento do outro consorte, basta a iniciativa conjunta ou individual para romper-se as correntes de sustentação que elevava o matrimônio a condição de sacramento, o que se aplica por analogia à união estável. Por isso, independente da vontade de uma das partes, o matrimônio não poderá mais subsistir, sob pena de impor-se uma pena vitalícia aos cônjuges/companheiros que não mais alimentam interesse em continuarem casados ou em união estável. Por outro lado, a parte Ré alega que tem rescisão trabalhista a partilhar, mas não foi objeto de pedido na contestação, tampouco apresentou-se reconvenção nos autos, não trazendo também nenhuma comprovação sobre o tema, o que deve ser discutido em ação própria. É imperioso ressaltar que a decretação ou não da dissolução união estável não impede o levantamento de eventuais verbas trabalhistas de quaisquer dos cônjugues/companheiros, que independe de