Página 501 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

Nos termos do art. , parágrafo 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação parao dia 14 de agosto de 2019, às 14h00 min, que será realizada na CENTRAL DE CONCILIAÇÃO desta Subseção Judiciária, para quais as partes deverão ser intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

Int. e Dilig.

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000696-77.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

EMBARGANTE: INDUSTRIA DEIMPLEMENTOS AGRICOLAS DEPOTIRENDABA LTDA - ME, MATEUS MORALES MARTINEZ

Advogado do (a) EMBARGANTE: HELIO PELA - SP292771

EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Vistos,

Nos termos do art. , parágrafo 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação parao dia 14 de agosto de 2019, às 15h00 min, que será realizada na CENTRAL DE CONCILIAÇÃO desta Subseção Judiciária, para quais as partes deverão ser intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

Int. e Dilig.

4ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

*0020275320174036106sPA 1,0 DR. DASSER LETTIÉRE JUNIOR.*PA 1,0 JUIZFEDERAL TITULAR

BELA. GIANA FLÁVIA DE CASTRO TAMANTINI

DIRETORA DE SECRETARIA**

Expediente Nº 2645

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0000967-45.2017.403.6106 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1993 - ANNA FLAVIA NOBREGA CAVALCANTI) X UNIÃO FEDERAL X INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN X MUNICIPIO DE OLIMPIA/SP (SP167422 - LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR E SP198091 - PRISCILA CARINA VICTORASSO) X FRANCISCO HAROLDO DO PRADO (SP090703 - OTAVIO DE MELO ANNIBAL E SP144555 - VALDECI ZEFFIRO) X SEBASTIAO MAURO DO PRADO (SP090703 - OTAVIO DE MELO ANNIBAL) X JOSE AGNELO DA SILVA (SP164113 - ANDREI RAIA FERRANTI E SP355488 - BRUNO CESAR SILVA LOPES)

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência.Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal emface do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da União, do Município de Olímpia/SP, de Francisco Haroldo do Prado, Sebastião Mauro do Prado e José Agnelo da Silva, compedido de tutela de urgência antecipada, objetivando, emsíntese: a) Sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00:i. Que o IPHAN delimite, às expensas da União, a área do sítio arqueológico Cemitério Maranata;ii. Que o IPHAN providencie, às expensas da União, os cuidados para a preservação do patrimônio histórico cultural contido no sítio arqueológico, dentre os quais o cercamento e vigilância no local;iii. Que o IPHAN providencie laudo de integridade do sítio arqueológico Cemitério Maranata, identificando quais impactos sofreu

desde sua descoberta, considerando o desenvolvimento de atividades econômicas e de lazer no local; e,iv. Que o IPHAN exerça efetiva fiscalização na área afetada, autuando os infratores e impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas ou de lazer sema devida autorização.b) Que o Município de Olímpia/SP, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, providencie os cuidados para a preservação do patrimônio histórico cultural contido no sítio arqueológico, especialmente a vigilância do local emparceria como IPHAN e exerça efetiva fiscalização na área, impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas ou de lazer sema devida autorização do IPHAN;c) Que os proprietários da área, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00:v. Promovama imediata descontinuação das atividades econômicas exploradas no local, quais sejam, criação de gado, depósito de entulhos e lixo e práticas de lazer, ainda que realizadas por terceiros, executando, emparceria como IPHAN, as medidas necessárias para tal finalidade, como colocação de alambrado para cercar o sítio, após a respectiva delimitação, tudo comacompanhamento técnico especializado;vi. Promovam, após a realização da devida pesquisa arqueológica, mediante supervisão do IPHAN, às suas próprias custas, a remoção dos entulhos depositados no local;vii. Abstenham-se de praticar ou permitir que outrempratiquemquaisquer atividades econômicas ou de lazer no local, sema expressa autorização do IPHAN;viii. Impeçamo aproveitamento e uso da área por terceiros, exceto se já devidamente autorizado pelo Poder Público;ix. Impeçama entrada de terceiros não autorizados para a realização de descarte de materiais utilizados na construção civil, bemcomo qualquer outro rejeito ou lixo;x. Comuniquemao IPHAN e à prefeitura municipal de Olímpia eventual intervenção não autorizada, por parte de terceiros que eventualmente adentremà área de proteção;xi. Realizempesquisa arqueológica, bemcomo elaboreme executemprojetos de delimitação física e sinalização do sítio arqueológico, a seremanalisados e aproados previamente pelo IPHAN, conforme legislação de proteção ao patrimônio arqueológico brasileiro, emcaso de interesse no aproveitamento econômico ou para qualquer outra finalidade.d) Que José Agnelo da Silva interrompa, imediatamente, a atividade de criação de animais e de edificações na área onde situado o sítio arqueológico Cemitério Maranata, coma consequente retirada do gado do local, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.Aduz que, em1993, o Cemitério Maranata foi descoberto fortuitamente por funcionários da Construtora Oswaldo Faganello Engenharia e Construção Ltda emumterreno onde seria construído umconjunto habitacional popular, localizado emOlímpia/SP. Após análise por técnicos do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, foi concluído que os lotes 10, 11, 12 e B32 da rua 33 do canteiro de obras denominado JardimMaranata constituemsítio arqueológico, o que foi registrado no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos sob o n. SP00445, aos 20/04/1993.Coma extinção da primeira ação civil pública ajuizada, foi instaurado procedimento investigatório pela Procuradoria da República, que descobriu novas atividades no local, razão por que o Ministério Público Federal realizou diversas recomendações ao IPHAN, à Prefeitura Municipal de Olímpia, ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAT, da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo e aos particulares ocupantes/proprietários do imóvel. Alémdisso, sobreveio notícia de que a área emquestão foi adjudicada emhasta pública pelos réus Francisco e Sebastião. Assim, entendendo comprovado o fumus boni iuris, requer o Ministério Público Federal a concessão da tutela de urgência antecipada, nos moldes descritos acima, dado o perigo de que os bens integrantes do patrimônio arqueológico continuemsendo expostos a agentes degradantes de modo a causar maiores prejuízos ao meio ambiente cultural. Emcontestação, os réus proprietários argumentaram, em síntese, que não podemfazer nada na área, por estar embargada pelo IPHAN e invadida por José Agnelo. A União aduziu não ser parte legítima, denunciou a lide ao Estado de São Paulo e afirmou não ser dado a Judiciário interferir na avaliação, pela Administração Pública, quanto à alocação dos investimentos para proteção do patrimônio cultural. E o possuidor aduziu que o IPHAN já havia demonstrado desinteresse no local.Decido.1. PreliminarmenteAlega a União Federal ser parte ilegítima, eis que o IPHAN é autarquia federal, dotada, portanto, de personalidade jurídica própria. De fato, o IPHAN é autarquia federal, vinculada a Ministério da Cultura, criada pela Lei n. 8.113/90 e constituída pelo Decreto 99.492/90, sendo decorrente da transformação do antigo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, criado pela Lei n. 378/37.Suas finalidades, conforme Artigo do Anexo I ao Decreto n. 9.238/2017 (que revogou o decreto n. 6.844/2009), são as seguintes: Art. 2º O IPHAN tempor finalidade: I - preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do art. 216 da Constituição;II - coordenar a implementação e a avaliação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, de acordo comas diretrizes definidas emato do Ministro de Estado da Cultura;III - promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País;IV - promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União;V - promover a difusão do patrimônio cultural do País, comvistas à preservação, à salvaguarda e à apropriação social;VI - promover a educação, a pesquisa e a formação de pessoal qualificado para a gestão, a preservação e a

salvaguarda do patrimônio cultural;VII - elaborar as diretrizes, as normas e os procedimentos para a preservação do patrimônio cultural acautelado pela União, de forma a buscar o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos e a comunidade;VIII - fiscalizar e monitorar o patrimônio cultural acautelado pela União e exercer o poder de polícia administrativa nos casos previstos emlei;IX - manifestar-se, quando

provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal quanto à avaliação de impacto e à proteção dos bens culturais acautelados emâmbito federal e à adequação das

propostas de medidas de controle, mitigação e compensação; eX - fortalecer a cooperação nacional e internacional no âmbito do patrimônio cultural . Vê-se, portanto, que a autarquia foi criada coma finalidade específica de ser responsável pela identificação, cadastramento, tombamento, registro, fiscalização e conservação do patrimônio cultural acautelado pela União. Emsuma, ao criar a autarquia, a União descentralizou suas atribuições relativas ao patrimônio cultural ao Instituto, de modo que ele, já que detentor de personalidade jurídica própria, deve responder no polo passivo desta ação. Assim, uma vez efetivada essa descentralização, não mais cabe à União velar pelo patrimônio histórico e cultural, até porque, na eventualidade de ela vir a ser condenada nesta ação, caberia, emúltima instância, ao próprio IPHAN realizar todos os atos materiais tendentes a proteger o sítio arqueológico emquestão. Saliente-se que este Juízo não se olvida de que os sítios arqueológicos são bens da União, como lhe conferiu a Constituição Federal emseu artigo 20, X. Nada obstante, isso não impede a delegação de suas atividades a ente da Administração Pública Indireta, como é o IPHAN, o qual, agindo emnome do próprio Estado não viola o disposto no texto constitucional. Nesse sentido, trago doutrina:O grande e fundamental objetivo da Administração Indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar determinada atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou a mera execução a outras entidades, surgindo, então, o fenômeno da delegação.(...) Resulta daí que a Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada. Seja porque o tipo de atividade tenha mais pertinência para ser executada por outras entidades, seja para obter maior celeridade, eficiência e flexibilização emseu desempenho, o

certo é que tais atividades são exercidas indiretamente ou, o que é o mesmo, descentralizadamente. Emsuma, não vislumbro necessidade na presença da União no polo passivo desta demanda se há autarquia federal