Página 56 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Junho de 2019

PORTARIA IMASUL-MS N. 681, DE 20 DE MAIO DE 2019.

Cancelar à pedido, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE CORTE DE ÁRVORES NATIVAS ISOLADAS EM ÁREAS CONVERTIDAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO DE N. 389/2018 , expedida em 29 de maio de 2018, em nome de ANTONIO DONIZETTI BOTELHO , nos autos do processo administrativo n. 71/404789/2017 .

O Diretor-Presidente do Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto nos incisos I, II e III do art. 19 da Resolução CONAMA n. 237/97 e seus correspondentes nos incisos I, II e III, do art. 11 da Lei Estadual n. 2.257/01;

Considerando os termos do inciso IV do art. da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento

da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Considerando o Princípio da Autotutela Administrativa pelo qual a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever ou anular seus atos quando eivados de vício, por critérios de legalidade, conveniência e oportunidade Administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º CANCELAR à pedido, uma vez que há necessidade de retificação da volumetria do material lenhoso, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE CORTE DE ÁRVORES NATIVAS ISOLADAS EM ÁREAS CONVERTIDAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO DE N.389/2018 , expedida em 29 de maio de 2018, em nome de ANTONIO DONIZETTI BOTELHO, nos autos do processo administrativo n. 71/404789/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 DE MAIO DE 2019.

RICARDO EBOLI GONÇALVES FERREIRA

DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA IMASUL-MS N. 684, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Cancela, a pedido, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE SUPRESSÃO VEGETAL DE N. 133/2019 , expedida em 18 de fevereiro de 2019, em nome de CASSIO

ROBERTO DOS SANTOS , nos autos do processo administrativo n. 71/401727/2018 .

O Diretor-Presidente do Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto nos incisos I, II e III do art. 19 da Resolução CONAMA n. 237/97 e seus correspondentes nos incisos I, II e III, do art. 11 da Lei Estadual n. 2.257/01;

Considerando os termos do inciso IV do art. da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento

da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Considerando o Princípio da Autotutela Administrativa pelo qual a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever ou anular seus atos quando eivados de vício, por critérios de legalidade, conveniência e oportunidade Administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º CANCELAR a pedido vez que houve a formalização de pedido para readequação das espécies autorizadas e da volumetria, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE SUPRESSÃO VEGETAL DE N. 133/2019 , expedida em 18 de fevereiro de 2019, em nome de CASSIO ROBERTO DOS SANTOS , nos autos do processo administrativo n. 71/401727/2018 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de maio de 2019.

RICARDO EBOLI GONÇALVES FERREIRA

DIRETOR-PRESIDENTE

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