Página 57 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Junho de 2019

PORTARIA IMASUL-MS N. 689, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Cancelar à pedido, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE CORTE DE ÁRVORES NATIVAS ISOLADAS EM ÁREAS CONVERTIDAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO DE N. 274/2019 , expedida em 02 de abril de 2019, em nome de CASSIA FÁTIMA DE EMILIO E OUTROS , nos autos

do processo administrativo n. 71/400429/2019 .

O Diretor-Presidente do Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto nos incisos I, II e III do art. 19 da Resolução CONAMA n. 237/97 e seus correspondentes nos incisos I, II e III, do art. 11 da Lei Estadual n. 2.257/01;

Considerando os termos do inciso IV do art. da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento

da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Considerando o Princípio da Autotutela Administrativa pelo qual a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever ou anular seus atos quando eivados de vício, por critérios de legalidade, conveniência e oportunidade Administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º CANCELAR à pedido, uma vez que há necessidade de retificação da volumetria do material lenhoso, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE CORTE DE ÁRVORES NATIVAS ISOLADAS EM ÁREAS CONVERTIDAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO DE N.274/2019 , expedida em 02 de abril de 2019, em nome de CASSIA FATIMA DE EMILIO E OUTROS, nos autos do processo administrativo n. 71/400429/2019/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 07 de junho de 2019.

RICARDO EBOLI GONÇALVES FERREIRA

DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA IMASUL/MS N. 690, de 07 DE JUNHO DE 2019.

CANCELAR a pedido, por motivo de encerramento das atividades, a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO -RLO N. 220/2015, expedida em 18 de agosto de 2015, para a atividade de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – CÓD. 7.29 - em nome de J JARDIM & CIA LTDA , nos autos do processo administrativo n. 23/105326/2014.

O Diretor-Presidente do Instituto de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto nos incisos I, II e III do art. 19 da Resolução CONAMA n. 237/97 e seus correspondentes nos incisos I, II e III, do art. 11 da Lei Estadual n. 2.257/01;

Considerando os termos do inciso IV do art. da Lei Federal n. 6.938/81 que prevê como instrumento

da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Considerando o Princípio da Autotutela Administrativa pelo qual a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever ou anular seus atos quando eivados de vício, por critérios de legalidade, conveniência e oportunidade Administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º CANCELAR a pedido, por motivo de encerramento das atividades, a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - RLO N. 220/2015 , expedida em 18 de agosto de 2015, para a atividade de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – CÓD. 7.29 - em nome de J JARDIM & CIA LTDA , nos autos do processo administrativo n. 23/105326/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 07 DE JUNHO DE 2019.

RICARDO EBOLI GONÇALVES FERREIRA

DIRETOR-PRESIDENTE

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