Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 14 de Junho de 2019

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Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001

Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO COSTA DIAS - PREFEITO

ANO XIX - Nº. 4085 - NATAL/RN, SEXTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2019

PODER EXECUTIVO

DECRETO N.º 11.741 DE 28 DE MAIO DE 2019

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Planejamento Urbano do Município do Natal – CONPLAM, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Art. 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Planejamento Urbano do Município do Natal – CONPLAM, na forma do texto em anexo, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 28 de maio de 2019

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

Daniel Nicolau de Vasconcelos Pinheiro

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE NATAL CAPITULO I - NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º -O Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal - CONPLAM é o órgão criado pelo Decreto 1.335, de 6 de setembro de 1973, estruturado pela Lei 3.175, Plano Diretor, de 26 de janeiro de 1984, instituído pela Lei Orgânica do Município, de 3 de abril de 1990, regulado pela Lei Complementar 07, Plano Diretor, de 05 de agosto de 1994 e pela Lei Complementar 82, Plano Diretor, de 21 de junho de 2007, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo -SEMURB pela Lei Complementar 61, de 02 de junho de 2005, possuindo a seguinte natureza funcional:

I - No controle social do planejamento urbano:

a) Órgão consultivo em matéria de planejamento urbano, relativa a projetos, diretrizes e normas urbanísticas (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 98, inciso I); b) Órgão competente para concessão de autorização especial de uso dos espaços urbanos no Município (conf. Lei Complementar 07/94, Plano Diretor, art. 34, caput e § 3º, e art. 38; Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, arts. 33, 35, § 3º e art. 36, caput e § único); c) Órgão deliberativo e consultivo acerca de casos omissos da legislação urbanística e ambiental, e de regulamentação do Plano Diretor do Município (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 98, inc. VI).

II - No controle social do meio ambiente:

a) Órgão governamental de assessoramento da administração municipal no planejamento, na interpretação e no julgamento de matérias acerca do meio ambiente e do planejamento urbano (conf. Lei Orgânica do Município, arts. 81, 83 e 132);

b) Órgão competente para concessão de autorização a projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a atividades mencionadas no art. 31 da Lei 4.100/92; e à localização, construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos mencionados no art. 33 da mesma Lei (conf. Lei 4.100/92, Código do Meio Ambiente, arts. 31 e 33);

c ) Órgão deliberativo e consultivo no âmbito do controle e preservação do meio ambiente no Município (conf. Lei 4.100/92, Código do Meio Ambiente, art. 98, inc. I, al. c).

III - No controle social de recursos públicos:

a) Órgão fiscalizador da aplicação dos recursos do Fundo de Urbanização - FURB (conf. Lei Complementar 07/94, Plano Diretor, arts. 45 e 57, II; e Decreto 8.837/2009, art. 9º, caput); b) Órgão deliberativo quanto à definição das prioridades no atendimento de projetos de execução e quanto à aprovação de proposta orçamentária para aplicação de recursos do Fundo de Urbanização - FURB (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 98, incs. VII e IX);

c) Órgão consultivo quanto à celebração de convênios, acordos, termos de parceria, ajuste e aditivo sobre a utilização de recursos do Fundo de Urbanização - FURB (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 98, incs. VIII e X).

d) Órgão deliberativo acerca das normas de gestão e funcionamento e das linhas de aplicação do Fundo Único do Meio Ambiente do Município do Natal - FUNAM (conf. Lei 4.100/92, Código do Meio Ambiente, art. 104);

e) Órgão fiscalizador da aplicação dos recursos financeiros do Fundo Único do Meio Ambiente do Município do Natal - FUNAM (conf. Decreto 7.560/2005, art. 8º).

f) Órgão recursal quanto a julgamento de processo administrativo municipal decorrente de infração à legislação ambiental (conf. Lei 4.100/92, Código do Meio Ambiente, art. 128); g) Órgão recursal quanto a julgamento de processo administrativo oriundo do órgão de licenciamento ambiental, referentes à Política Ambiental do Município (conf. Lei 4.100/92, Código do Meio Ambiente, arts. 98, inc. I, al. b).

Art. 2º - O CONPLAM é instância competente para proteção e tombamento dos bens históricos e culturais do Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo -SEMURB e a Fundação Cultural Capitania das Artes -FUNCARTE (conf. Lei 5.191/2000, art. ). Art. 3º -O CONPLAM é fórum permanente de analise e discussão das normas de exibição de anúncios publicitários dentro do Município de Natal (conf. Decreto 4.621/92, art. 56). SEÇÃO I -Competência em Matéria de Planejamento Urbano

Art. 4º -O CONPLAM integra o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana do Município, que é composto por órgãos ou unidades administrativas e conselhos municipais (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 93, § 1º).

Parágrafo Único-Cumpre ao CONPLAM articular-se com os demais conselhos nas matérias comuns e subsidiar tecnicamente o Conselho da Cidade; analisar as matérias pertinentes à sua área de atuação e votar os encaminhamentos propostos pelo órgão administrativo a que se vincula (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 93, § 2º).

Art. 5º -São atribuições e competências gerais do CONPLAM em matéria de planejamento urbano do Município, sem prejuízo de outras definidas por lei (conf. Lei 3.175/84, Plano Diretor, art. 250; Lei Complementar 07/94, Plano Diretor, art. 57; e Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 98):

I - Dar Parecer sobre:

a) Projetos, diretrizes e normas de planejamento urbano e meio ambiente de Natal;

b) Projetos de regulamentação e revisão para a legislação do desenvolvimento urbano e regional do Município;

c) Questões que lhe forem submetidas pela administração pública ou partes interessadas, quando exprimirem casos de omissão da legislação específica ou de regulamentação da Lei; d) Possibilidade de mitigação do impacto ambiental e urbanístico de empreendimentos imobiliários, com prévio parecer técnico do órgão licenciador municipal;

e ) Conveniência da concessão do licenciamento de projetos lhe forem submetidos pela administração pública, por sobrecarregarem a infraestrutura urbana.

II - Deliberar sobre seu Regimento Interno, dispondo quanto à ordem dos trabalhos, e quanto à constituição, grau de competência e modo de funcionamento das Câmaras em que se desdobrar o Conselho Pleno (conf. Lei 3.175/84, Plano Diretor, art. 250, al. f)

Art. 6º - Cabe ainda ao CONPLAM em matéria de planejamento urbano do Município do Natal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:

I - Promover reuniões e permanente interlocução de representantes dos órgãos estaduais e federais com influência no espaço urbano, bem como dos municípios limítrofes de Natal (conf. Lei Complementar 07/94, Plano Diretor, art. 60).

II - Dar Parecer sobre:

a ) Anteprojeto de Plano Diretor e demais planos municipais de desenvolvimento urbano elaborados pelo Poder Executivo do Município (conf. Lei Orgânica do Município, art. 133); b ) Diretrizes de uso e ocupação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPA´s) e respectivas Subzonas (conf. Lei Complementar 07/94, Plano Diretor, art. 21, § 1º);

c ) Proposição de lei municipal instituindo novas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS´s), antes de ser enviada à Câmara dos Vereadores (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 23); d ) Plano de urbanização das Áreas Especiais de Interesse Social, antes de ser submetido ao Conselho de Habitação e Desenvolvimento Social de Natal (CONHABIM) (conf. Lei Complementar 07/94, Plano Diretor, art. 26, caput);

e ) Projeto de Habitação de Interesse Social, antes de ser levado ao Conselho de Habitação e Desenvolvimento Social de Natal (CONHABIM) (conf. Lei Complementar 07/94, Plano Diretor, art. 18, § 1º);

f ) Plano e projeto de Habitação de Interesse Social, para fins de solicitação de gratuidade da outorga de construir acima da densidade básica (conf. Lei Complementar 07/94, Plano Diretor, art. 57, inc. I); g ) Proposta de licenciamento urbanístico e ambiental de empreendimento de forte impacto, depois de analisado pelo órgão municipal de planejamento urbano e meio ambiente, na hipótese de empreendimento e atividade que não se enquadrem numa das classes previstas no artigo 35 da Lei 82/2007 (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 35, § 3º); h ) Proposta de reparação ou mitigação das repercussões negativas previstas nos empreendimentos e atividades de natureza privada que causem forte impacto ao meio urbano e ao ambiente, para fins de concessão ou recusa de licença do órgão municipal competente (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 36, § único);

i ) Proposição de lei municipal para regulamentação da Outorga Onerosa referida no caput no artigo 62 do Plano Diretor, Lei Complementar 82/2007, antes de ser enviada à Câmara dos Vereadores (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 62, § 1º);

j ) Proposição que vise a modificação de coeficientes urbanísticos, regras sobre uso, ocupação e parcelamento do solo, procedimentos de regularização fundiária e urbanística, na implementação das ações de Operação Urbana Consorciada (OUC), após discussão e aprovação em audiências públicas com os segmentos interessados (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, art. 85); k ) Estudo para implantação e implementação de Operação Urbana Consorciada (OUC) (conf. Lei Complementar 82/2007, Plano Diretor, arts. 89 e 98, IV);