Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Julgo prejudicado o agravo interno.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (731) 1.200.935

ORIGEM : 2021286120158090000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : INES ALVES PEREIRA DUAILIBE

AGTE.(S) : JOSE GONCALVES BOAVENTURA

ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES (22447/ GO)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO:

Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. As partes recorrentes, em petição protocolada em 27.05.2019 (Pet. 31.198/STF), prestam os seguintes esclarecimentos:

“[...]

1. Às fls. e-stj 163 a 169, Volume 01; a defesa interpôs Recurso Extraordinário.

2. Às fls. e-stj 180-183, Volume 01, o Recurso Extraordinário, interposto pela defesa, foi julgado prejudicado na origem (TJ-GO); com fundamento na sistemática dos Recursos Repetitivos – Extraordinário não admitido.

3. Às fls. e-stj 199-203; a defesa interpôs Agravo Regimental, dirigido à Corte Especial do TJ-GO.

4. Às fls. e-stj 212-218, consta o respectivo acórdão proferido pela Corte Especial do TJ-GO: improvido o Agravo Regimental interposto contra a inadmissão do Extraordinário.

5. Fls. e-stj 227: certidão de trânsito em julgado do Recurso Extraordinário.

6. Processado o Agravo em Recurso Especial, o feito foi remetido, equivocadamente , ao Supremo Tribunal Federal, estando em curso.

7. Mas pelo Princípio da Boa Fé Processual; a defesa faz as observações acima; requerendo-se a baixa do feito à origem por não haver Recurso Extraordinário a ser apreciado (…).

[...]”

Da análise dos autos, tal como informam os recorrentes, constata-se que o Tribunal de origem declarou prejudicado o recurso extraordinário interposto, nos termos do art. 543-B, do CPC/1973, tendo transitado em julgado a referida decisão.

Diante do exposto, reconsidero a decisão monocrática publicada em 03.05.2019. Julgo prejudicado o agravo interno.

Proceda à baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.721 (732)

ORIGEM : AMS - 200061000108330 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : RHODIA STER FIBRAS E RESINAS LTDA

ADV.(A/S) : PAULO AKIYO YASSUI (045310/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – SUSPENSÃO.

1. Em 27 de novembro de 2009, determinei a suspensão do processo, ante o reconhecimento, no recurso extraordinário nº 596.286/RS, da repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade do artigo da Lei nº 9.779/99, no que autoriza a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contrato de swap para fins de hedge.

Posteriormente, neguei seguimento ao paradigma, assentando não caber recurso extraordinário contra acórdão formalizado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em incidente de inconstitucionalidade.

O piloto do Tema nº 185 está em processo de substituição. Tudo recomenda a manutenção do sobrestamento.

2. Ante o quadro, determino a suspensão deste processo.

3. Publiquem.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 868.214 (733)

ORIGEM : 01249232320058190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : TIM CELULAR S.A.

ADV.(A/S) : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (02170/A/DF, 114861/MG, 00744A/PE, 002655-A/RJ, 58083A/RS, 99939/SP)

ADV.(A/S) : CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO (125016/RJ)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (21389/A/MT, 142307/RJ, 415763/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NORMAS LEGAIS – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência de pedido – formulado em ação civil pública – para impedir operadoras de telefonia móvel de condicionar a migração de plano de serviço pré-pago à alteração de código de acesso. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega violados os artigos , inciso II, 21, inciso XI, 22, inciso IV, 48, inciso XII, 93, inciso IX, 170 e 174 da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação. Discorre sobre a competência da União e da ANATEL para editar normas relativas às telecomunicações. Afirma contrariados os princípios da legalidade e da livre iniciativa.

2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas suscitados neste extraordinário.

No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Eis os fundamentos do acórdão recorrido:

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de operadoras de serviço de telefonia móvel objetivando a condenação destas a se abster de condicionar a migração para o plano de serviço pré-pago à alteração de código de acesso, sob pena de multa, bem como, a indenizar seus consumidores por danos material e moral. Sentença que julga procedente o pedido, condenadas as Rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Apelação das Rés. Nulidade da sentença não verificada porque não foi pro!atada sentença condicional. Legitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo de ação civil pública que envolve interesses individuais homogêneos. Inteligência dos artigos 81, parágrafo único, inciso Ili e 82, inciso I da Lei 8.078/90. Presença de interesse de agir, uma vez que a fornecedora de serviço que já observava o comando da sentença declara que o fazia por mera liberalidade. Desnecessidade de inclusão da ANATEL no pólo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Cerceamento de defesa não configurado por não ser a prova testemunhal necessária à solução da controvérsia. Preliminares rejeitadas. Inexistência de norma regulamentar disciplinando a questão da portabilidade do código de acesso intra-operadora, na Resolucao 31.6/2002, em vigor à época da propositura da ação. ANATEL que esclarece ser a migração de planos de serviço tão-somente· uma mudança de modalidade de pagamento pelos serviços prestados. Manutenção do código de acesso na migração do plano pós-pago para ; o pré-pago que é tecnicamente viável. Relação de consumo submetida ao sistema protetivo instituído pela Lei 8.078/90, que inclui nos direitos básicos do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos e práticas abusivas, e contra cláusulas contratuais que o coloquem em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a bo fé. Inteligência dos artigos , IV, 39, V e 51, IV da Lei 8.078/90. Alteração do código de acesso na migração do plano pós-pago para o pré-pago que pode inviabilizar a sua solicitação pelo consumidor, sendo que nessa migração o que se pretende é a mudança da modalidade de pagamento para melhor adequá-la à necessidade do consumidor. Prática abusiva por se revelar prejudicial ao consumidor em benefício do fornecedor do serviço. Obrigação de não fazer imposta no comando da sentença que independe de norma