Página 175 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

199695/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMPINAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS

Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Centro de Oncologia Campinas Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 30, I e III, 60, § 4º, 145, II, e § 2º, 146, III, a e b, 150, 156, I, e § 1º, e 182, § 4º, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade da progressividade de alíquotas do IPTU após a Emenda Constitucional nº 29/2000, da constitucionalidade da taxa cobrada em razão da coleta de lixo domiciliar, e da inconstitucionalidade da instituição pelo município de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:

“NULIDADE – JULGAMENTO DE FUNDO – ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando for possível decidir a causa em favor da parte a quem beneficiaria a declaração de nulidade, cumpre fazê-lo, em atenção ao disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, homenageando-se a economia e a celeridade processuais, ou seja, alcançarse o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante, sobrepondo-se à forma a realidade. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – PROGRESSIVIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 – LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000 .” (RE 586693, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2011, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-119 DIVULG 21.6.2011 PUBLIC 22.6.2011)

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE . ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO SISTEMA A SER ADOTADO TENDO EM CONSIDERAÇÃO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA E A ALÍQUOTA A SER APLICADA NA COBRANÇA DO IMPOSTO. VÍCIO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA A REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO RE Nº 602.347/MG. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, é inconstitucional (Súmula 668 do STF). 2. A repercussão geral da questão constitucional relativa ao tema foi reconhecida pela Corte no julgamento do AI 712.743-QO, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.09, e o entendimento já consagrado foi ratificado. 3. A declaração de inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU atinge apenas o sistema da progressividade, o que não impede a cobrança do tributo na totalidade. Precedentes: RE 378.221 – AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18.09.09, e RE 390.694 – AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/12/06. 4. Os diplomas legais instituidores de alíquotas progressivas editados em data posterior ao advento da EC 29/00 são constitucionais, consoante acórdão prolatado nos autos do RE 586.693, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe 22.06.11, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema . Indevida cobrança do IPTU progressiva, na forma instituída antes de editada a EC 29/00. [...]. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 399624 AgR-segundo-ED, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05.02.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25.02.2013 PUBLIC 26.02.2013)

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 965594 AgR, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 31.8.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14.9.2018 PUBLIC 17.9.2018)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL . 1. O juízo de retratação não se confunde com o julgamento do recurso extraordinário. Nos estritos termos da legislação processual, ao juízo de retratação cabe tão somente verificar a compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ir além significaria fazer as vezes do Supremo Tribunal Federal em termos de competência jurisdicional. 2. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no Tema 146 da sistemática da repercussão geral, logo deve ser reformado. Precedente: RERG 576.321, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 26.03.2010. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 971511 AgR, Relator (a): Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 14.10.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03.11.2016 PUBLIC 04.11.2016)

“TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo .” (RE 643247, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 1º.8.2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18.12.2017 PUBLIC 19.12.2017)

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.211.802 (602)

ORIGEM : 91517340620048260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÕES

ADV.(A/S) : WALTER ROGERIO SANCHES PINTO (22862/DF, 113821/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Décima Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Mandado de segurança - Uso remunerado das vias públicas -Município de São Paulo - Possibilidade da cobrança - Inocorrência de tributação extraordinária - Autonomia municipal preservada - Recursos oficial e voluntário providos” (fl. 149, e-doc. 2).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 182, e-doc. 2). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22, os incs. I e VIII do art. 30, o inc. II do art. 145 e o art. 156 da Constituição da República e assevera que “não é verdade que a instalação a infra-estrutura por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações que prestam os serviços em regime privado apenas interesse a elas mesmas e aos seus respectivos consumidores. Muito pelo contrário: a LGT estabelece em seu artigo 73 o dever compartilhamento da infra-estrutura, de forma que a instalação de equipamentos de infra-estrutura -pelas associadas da TELCOMP é de fundamental importância para a coletividade em geral” (sic, fl. 206, e-doc. 2).

Argumenta que, “ante as prescrições contidas nos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal, e a inaplicabilidade no caso do artigo 30, I e VIII, há que se reconhecer a manifesta incompetência do Município em criar e cobrar uma contribuição pecuniária das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações pela instalação e passagem de equipamentos relacionados às suas atividades, o que, por si só, já conduz ao afastamento da exação prevista na Lei Municipal n. 13.614/2003” (fl. 207, e-doc. 2).

3. Os autos foram devolvidos para aplicação da sistemática da repercussão geral. Em juízo de retratação, foi proferida decisão cuja ementa tem o seguinte teor:

“Mandado de segurança. Uso remunerado das vias públicas. Município de São Paulo. Possibilidade da cobrança. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Contrariedade ao