Página 79 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-4ª VARA - BELO HORIZONTE




Juiz Titular 


DR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO 

Juiza Substit. 


DRA. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO 

Dir. Secret. 


KELLY PIETRA BARBIERI 

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JUNHO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 62435-66.2015.4.01.3800

62435-66.2015.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REU 


CARLOS EDUARDO SA DE OLIVEIRA 

ADVOGADO 


MG00058319 - JOAO CLAUDIO TANGARI 

ADVOGADO 


MG00129515 - JULIANA MARIA GONCALVES 

ADVOGADO 


MG00052857 - ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES 

ADVOGADO 


MG0049052E - REYNALDO DE SOUZA DOMINGUES 

ADVOGADO 


MG00058323 - MARIO LUCIO DE MOURA ALVES 

ADVOGADO 


MG0046124E - ISABELLA DE MELO SOUZA 

PERITO 


ONOFRE JUNQUEIRA JUNIOR 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...converto o presente julgamento em diligência e suspendo a ação penal por 06 (seis) meses para que se aguarde o deslinde acerca da questão no juízo cível, nos termos do art. 93 do CPP.

Suspendo ainda o curso da prescrição, nos termos do art. 116, I do CP.

Oficie-se a 26ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para ciência desta decisão e solicitando que este juízo criminal seja informado sobre a eventual prolação de sentença nos feitos da Execução Fiscal nº 70454-95.2014.01.3800 e na Ação Anulatória nº 27147-23.2016.4.01.3800.

Dê-se ciência a MPF para fins do art. 93, § 3º, do CPP.

Intimem-se.

Atos da Exma. : DRA. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 8097-06.2019.4.01.3800

8097-06.2019.4.01.3800 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA




REQTE 


ALESSANDRO CASTRO VAZ 

ADVOGADO 


MG00184975 - PATRICIA PERES COUTINHO 

ADVOGADO 


MG00192085 - VAUDICELIA DOS SANTOS 

REQDO 


JUÍZO FEDERAL 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

...mostra-se necessária a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, de monitoração eletrônica, mediante o uso de tornozeleira, bem como a prisão domiciliar, no endereço residencial apresentado em audiência, qual seja, Rua Professor Leopoldo Miranda, 209, Santa Mônica, Belo Horizonte/MG, podendo apenas se deslocar de sua residência a fim de efetuar tratamento médico, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento.

Por todo o exposto, converto a prisão preventiva de ALESSANDRO CASTRO VAZ em PRISÃO DOMICILIAR, no endereço residencial apresentado em audiência, qual seja, Rua Professor Leopoldo Miranda, 209, Santa Mônica, Belo Horizonte/MG, podendo este apenas se deslocar de sua residência a fim de efetuar tratamento e demais procedimentos médicos, o que será verificado mediante monitoração eletrônica por meio de uso de tornozeleira eletrônica para acompanhamento; devendo o réu fornecer, com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, ao Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica, os locais para os quais necessita se deslocar em razão do seu tratamento de saúde.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, consignando a concessão o benefício de conversão de prisão preventiva em domiciliar, acompanhado de termo de compromisso das obrigações impostas. Deverá a Autoridade