Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Junho de 2019

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PROC. Nº E-16/060/3884/2019 - ROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS, ID Funcional nº 43794017 AUTORIZO a inclusão dos dependentes Priscila Gomes Pinheiro, na condição de companheira, e Vitório Pinheiro Azevedo Santos, na condição filho.

PROC. Nº E-16/060/3889/2019 - DOMENICA SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 50312995. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.

PROC. Nº E-16/060/3493/2019 - GLAUCIA COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 50261452. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.

PROC. Nº E-16/060/3898/2019 - CLÉO FRANCISCO GIFFONI, ID Funcional nº 50298488. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19/05/2014 a 17/05/2019.

PROC. Nº E-16/060/4230/2019 - CALVIN MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50281640. AUTORIZO a alteração dos dados cadastrais do servidor.

PROC. Nº E-16/027/340/2019 - TAINA CAMEJO DE AGUIAR, ID Funcional nº 50266691. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.

PROC. Nº E-16/030/570/2019 - KARINE MATTOS GOMES, ID Funcional nº 50283235. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.

PROC. Nº E-16/071/02/2019 - LUCIANA DE ASSIS COSTA, ID Funcional nº 50263269. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.

PROC. Nº E-16/071/03/2019 - LUCIANA RIBEIRO PEREIRA BRANDÃO, ID Funcional nº 43793320. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.

PROC. Nº E-16/101/073/2019 - ALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS, ID Funcional nº 50295497. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.

PROC. Nº E-16/103/85/2019 - PIERRE DE JESUS MONDAINI, ID Funcional nº 50321153. AUTORIZO a inclusão da dependente Paola Dias Mondaini, na condição de filha.

PROC. Nº E-16/158/371/2019 - GABRIELLE SANT`ANNA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50297902. AUTORIZO a exclusão da dependente Lilian Dina Vasconcellos de Assis, na condição de companheira.

Id: 2187890

Secretaria de Estado da

Casa Civil e Governança

ATO DO SECRETÁRIO

*RESOLUÇÃO SECCG Nº 32 DE 10 DE JUNHO DE 2019

ALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,

no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas;

a Lei Complementar nº 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; e

o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:


CÓDIGO 

TÍTULO 

DESCRIÇÃO 

3.3.90.39.99 

Publicidade e Propaganda de Utilidade Pública Publicidade
outras 

e propaganda necessárias à comunicação com a população nas áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e
de demonstrada utilidade pública. 

Art. 2º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da seguinte Natureza de Despesa:




CÓDIGO 

TÍTULO 

DESCRIÇÃO 

3.3.90.39.08 

Publicidade e Propaganda Publicidade
com
milares,
monstrada 

e Propaganda, inclusive divulgação de campanhas, exceto a publicidade e propaganda necessárias à comunicação
a população (1) por ocasião de situações de emergência, calamidade púbica, doenças endêmicas, catástrofes ou causas sibem como de atos e documentos oficiais; e (2) nas áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de deutilidade pública. 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

* Omitida no D.O. 11/06/2019.

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 13 DE JUNHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

NOMEAR PEDRO ALUÍZIO RESENDE LEÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Martha Solange Brizola, ID Funcional nº 5075149-2. Processo nº E-16/004/959/2019.

NOMEAR ANDRESSA PAULA RODRIGUES THOMAZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Aperibé, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Dilza Maria de Oliveira Souza, ID Funcional nº 4272725-1. Processo nº E-16/004/931/2019.

EXONERAR DILZA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 4272725-1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Aperibé, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/931/2019.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de junho de 2019, publicado no D.O. de 12/06/2019, que nomeou RODRIGO TOSTES MORAIS ,I D FUNCIONAL Nº 4274470-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabio Aurélio da Silveira Nunes, ID Funcional nº 4261830-4.

NOMEAR CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 559400-6 para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Munique Madureira de Carvalho.

EXONERAR RODRIGO GOMES DE QUEIROZ OLIVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5088788-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/008988/2019.

NOMEAR JOÃO MARCOS DE MENEZES VICENTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Otávio Mendes de Abreu, Id. Funcional nº 50984527. Processo nº SEI-15/001/008117/2019.

NOMEAR MARCUS VINICIUS REGO BARROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Adriano Silva da Cruz, matrícula nº 970571-6. Processo nº SEI-15/001/005554/2019.

EXONERAR ADRIANO SILVA DA CRUZ , ID FUNCIONAL Nº 4400923-2., do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/005554/2019.

NOMEAR GUTHMAN RAFAEL SOARES MORAIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Natany Pereira Santana, ID Funcional nº 4414358-3. Processo nº SEI-15/001/008994/2019.

EXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2019, CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 559400-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000014/2019.

EXONERAR , com validade a contar de 15 de maio de 2019, WALNEY BATISTA DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 5078598-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/114/2019.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2019

JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH

Secretário de Estado da Casa Civil e Governança

EXONERAR , com validade a contar de 07 de junho de 2019, ANALICE RAMOS FERREIRA GOMES , ID FUNCIONAL Nº 4343150-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1113/2019.

EXONERAR , com validade a contar de 31 de maio de 2019, FILIPE FERREIRA TEIXEIRA , ID FUNCIONAL Nº 5081957-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1112/2019.

EXONERAR , com validade a contar de 03 de junho de 2019, INGRID DE HOLANDA BUSQUET PAIXÃO , ID FUNCIONAL Nº 5098436-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1114/2019.

NOMEAR HERNA SILVANA TORQUATO , ID FUNCIONAL Nº 3560911-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Francisca Deise Feitosa Marins Camargo, ID Funcional nº 3814986-9. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.

NOMEAR ANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 3559205-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marli Boaventura de Carvalho, ID Funcional nº 3583373-4. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de junho de 2019, MARLI BOAVENTURA DE CARVALHO , ID FUNCIONAL Nº 3583373-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.

NOMEAR MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA , ID FUNCIONAL Nº 4124845-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise de Oliveira, ID Funcional nº 3955025-7/1. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.

EXONERAR JOSIANE KNUST SAMPAIO , ID FUNCIONAL Nº 3886146-1/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.

NOMEAR JAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA , ID FUNCIONAL Nº 4273781-8/1 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Josiane Knust Sampaio, ID Funcional nº 3886146-1/1. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.

EXONERAR JORGE SEBASTIÃO ALVES JOSÉ , ID FUNCIONAL Nº 5094604-8, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/009201/2019.

NOMEAR AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Syony Francisco da Silva, ID Funcional nº 5096584-0. Processo nº SEI-30/001/009201/2019.

Id: 2188092

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 11.06.2019

PROC. Nº E-08/602735/2006 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.982/2017, que, por unanimidade, acolheu a preliminar de perda do objeto do Recurso nº 3.064/2013, de interesse de JOSENEY OAZEM ESTEVES, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes, assim ementado:

Id: 2187332

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO OFERECIDO, EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DO CARGO. PERDA DE OBJETO.

Id: 2187832

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 13 DE JUNHO DE 2019

PROCESSO Nº SEI-03/001/006133/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCOS VINICIUS FERREIRA GODOY , ID. Nº 5025265-8, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança à Secretaria de Estado da Educação.

Id: 2187957

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 13 DE JUNHO DE 2019

PROCESSO Nº E-13/002/585/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorizacao publicada no Diário Oficial de 12 de junho de 2019, página 15, 2ª coluna, quanto à disposição da servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA.

Id: 2187925

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 13 DE JUNHO DE 2019

PROCESSO Nº E-12/207/1900/2019- AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM MARCELO BITENCOURT DA SILVA , RG nº 57.758, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Danniel Librelon, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.

PROCESSO Nº E-12/207/1898/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM HERMES MAX DA SILVA CORDEIRO , RG nº 71.797, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Danniel Librelon, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.

PROCESSO Nº E-12/207/1921/2019 - AUTORIZO a disposição do Cabo PM ERINELSON SIMONATO , RG nº 85.811, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.

Id: 2188085

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

DE 13 DE JUNHO DE 2019

PROCESSO Nº E-04/120/197/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a celebração dos Termos de Cessão de Uso, em favor do Município de Cordeiro/RJ, da parcela de 974,30m² do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, s/nº, e a parcela de 940,50m² do imóvel situado à Rua Professor Ítalo Mileno Lopes, s/nº, ambos do Município de Cordeiro/RJ. Destinam-se os imóveis ao funcionamento de “Unidades Básicas de Saúde” para atendimento da população local. Motivam as Cessões de Uso não existir órgão ou entidade estadual solicitando a utilização dos imóveis, o compromisso do Município em realizar intervenções edilícias capazes de gerar as condições de habitabilidade e a destinação de uso como unidade básica de saúde.

PROCESSO Nº E-04/120/109/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a celebração do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, dos imóveis na Avenida Cesário de Melo nºs 1800/2, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, visando regularizar a ocupação exercida pelo Colégio Estadual Irineu José Ferreira e aprovo a minuta de fls. 96 a 98. Esta decisão observa o disposto no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77.

PROCESSO Nº E-04/208/2/2018 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a celebração do Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de Macuco/RJ, do imóvel na Rua Mathilde Peçanha, S/Nº, Centro, Macuco/RJ. Destina-se o imóvel a abrigar a creche municipal denominada “Zilda Ribeiro Bianchini”. Motivam a Cessão de Uso não existir órgão ou entidade estadual solicitando a utilização do imóvel, o compromisso do Município em rea