Página 131 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Junho de 2019

Advogado : Clênio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)

Embargado : Estado de Alagoas

Procurador : Pedro José Costa Melo

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO. DATA FINAL DO PRAZO PRORROGADO. FERIADO DE CORPUS CHRISTI. ATO NORMATIVO N.º 16/2018. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

137 Embargos de Declaração nº 0720922-31.2016.8.02.0001/50001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Embargante : Estado de Alagoas

Procurador : Pedro José Costa Melo

Embargado : Sindicato dos Oficiais de Justiça, Analista Judiciário Em Execução de Mandados No Estado de Alagoas - Sindojus

Advogado : Clênio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.- Tendo em vista o reconhecimento da tempestividade do apelo manejado pelo ora embargado e a superveniente anulação do acórdão para reanálise dos recursos interpostos pelas partes resta prejudicado o exame do presente aclaratório.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

46 Apelação nº 0721589-22.2013.8.02.0001 , de Maceió, 2ª Vara Cível da Capital

Apelante : Everaldo da Silva

Advogado : Diego Lins de Oliveira (OAB: 10141/AL)

Advogado : Alberto Carvalho Agra Neto (OAB: 4835/AL)

Advogado : Ludmila Araujo Amorim (OAB: 10188/AL)

Apelante : Erineide Gomes Moura

Advogado : Diego Lins de Oliveira (OAB: 10141/AL)

Advogado : Ludmila Araujo Amorim (OAB: 10188/AL)

Advogado : Alberto Carvalho Agra Neto (OAB: 4835/AL)

Apelada : Auto Viação Nossa Senhora da Piedade Ltda

Advogado : Rodrigo Trindade Mello Rangel (OAB: 6048/AL)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

131 Embargos de Declaração nº 0724183-09.2013.8.02.0001/50000 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Embargante : Estado de Alagoas

Procurador : Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SEA/L)

Embargado : José Amerson Firmino dos Santos

Advogado : Gerivan Lúcio dos Santos (OAB: 4306/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

42 Apelação nº 0724362-74.2012.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

Apelante : Therezinha de Jesus Batista

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997BA/L)

Procurador : Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB: 11641AA/L)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :Apelante : Therezinha de Jesus Batista

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)

Apelado : Município de Maceió

Procurador : Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997BA/L)

Procurador : Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB: 11641AA/L)