Página 2317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2019

indicam que o (a) requerido (a) é passível de interdição total por ser portador (a) de Demência não especificada (F03) (ID Num. 31546294). Ainda de acordo com a prova pericial, ?em função dos comprometimentos cognitivos identificados, Margarida Resende Pereira apresenta incapacidade para reger sua pessoa e para administrar possíveis bens. Não há perspectiva de cura?. Ressalto que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trouxe importantes alterações na legislação referente à interdição e curatela. O artigo 84, § 1º e § 3º do mencionado dispositivo legal enfatiza que, ?quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela?, como medida protetiva extraordinária, ?proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso?, durando o menor tempo possível. Contudo, no presente caso, o (a) interditando (a) é notoriamente incapaz para todos os atos da vida civil, razão pela qual deve ser representado (a) no exercício desses atos, quando se fizer necessário. Quanto ao requerimento de nomeação de DAISY RESENDE PEREIRA, filha do (a) interditando (a) (ID Num. 9404793), como curador (a), não há nada que impeça o deferimento do pedido, sobremodo por obedecer ao rol de legitimados do art. 1.775 do Código Civil e do art. 747 do Código de Processo Civil. Assim, o pedido merece ser acolhido, nos termos dos arts. 754 e 755, do Código de Processo Civil e art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015, em conformidade ainda com o parecer da ilustre representante do Ministério Público (ID Num. 33305193). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição plena de MARGARIDA RESENDE e nomeio sua (seus) filha, DAISY RESENDE PEREIRA, curador (a) do (a) incapaz, devendo representá-lo (a) em todos os atos da vida civil, nos termos dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, bem como dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a hipoteca legal, tendo em vista a presunção de idoneidade do (a) curador (a) e a constatação de que vem se empenhando devidamente na preservação dos interesses do (a) incapaz. Toda e qualquer importância periódica recebida pelo (a) interditado (a) deverá ser utilizada unicamente em benefício dele (a), seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. O (A) curador (a) deverá prestar contas anualmente, em autos próprios (Lei nº 13.146/15, art. 84, § 4º), ficando vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do (a) interditado (a), tampouco alienações ou aquisições de bens, caso existam, sem a devida autorização judicial. Após o registro desta sentença, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Lei nº. 6.015/1973, intime-se o (a) curador (a) nomeado (a) para que compareça na Secretaria desta Vara, a fim de assinar o termo de curatela definitivo e prestar compromisso. Expeça-se mandado de registro de interdição para o cartório civil, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, efetuando-se a publicação de edital por quatro vezes, três no Diário Oficial e uma em jornal local, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do (a) curador (a), a causa da interdição, os limites da curatela, bem como os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, se houver. Tratando-se de parte com gratuidade judiciária, publique-se no Diário Oficial. Oficie-se ao SERASA, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, ao DETRAN-DF, JCDF e ANOREG, noticiando-se a interdição. Sem custas e sem honorários advocatícios. Dê-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimemse. Taguatinga, 12 de junho de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto (3)

N. 0702448-48.2019.8.07.0007 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Adv (s).: DF54942 - ELDER SOUZA IZIDORIO DOS SANTOS. Dessarte, cancelo a audiência designada para o dia 10/06/2019, às 15:00 e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Custas processuais a serem suportadas pelo autor, na integralidade das devidas, na esteira do disposto art. 90 do CPC. Suspendo, não obstante, a exigibilidade dos consectários, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que garanto à parte os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Transitada em julgado, recolhidas as custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Circunscrição de Taguatinga 10/06/2019 14:54 ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto (1)

DECISÃO

N. 0707942-88.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF0031900A - ELIONEIDE MARINHO DE MELO. Defiro à parte requerente, ao menos por ora, as benesses da justiça gratuita. Anote-se. A tutela antecipada requerida em caráter incidental é medida excepcional que demanda, para sua concessão, a probabilidade do direito do autor, a urgência na medida pleiteada e a sua reversibilidade. Ademais, a concessão do pedido antecipatório sem a oitiva da parte contrária requer, outrossim, que o conhecimento da demanda frustre a efetividade do provimento jurisdicional. Dessarte, conquanto seja provável o direito do autor, não vislumbro estarem presentes nos autos os requisitos autorizadores da medida, especialmente no que concerne a sua urgência. Em outra senda, a interrupção da verba alimentar, por sua natureza, pode acarretar a irreversibilidade da medida. Tanto que nos autos não há nenhuma comprovação das necessidades da parte requerida. Ademais, não estão presentes as razões necessárias para que se opere o contraditório diferido. Assim, INDEFIRO, ao menos por ora, a antecipação de tutela pretendida. Dessarte, nos termos do art. 335, ?caput? e inciso III, do CPC, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ao pleito autoral, sob pena de revelia, ou seja, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, contados da data de juntada do mandado aos autos. Advirta-se-a, ainda, de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser realizadas por intermédio de advogado/defensor público regularmente constituído nos autos. Dou à presente decisão força de mandado de citação, dispensando a expedição de quaisquer outros documentos para esse mister, determinando ao senhor oficial de justiça que a cumpra, observando o endereço indicado. Taguatinga/DF, 12 de junho de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

N. 0708344-72.2019.8.07.0007 - CURATELA - Adv (s).: DF0019275A - RENATO BORGES BARROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0708344-72.2019.8.07.0007 Classe judicial: CURATELA (12234) REQUERENTE: DANIELLY ALMEIDA MORELE DUARTE, DENIO ALMEIDA MORELE, WALDINELE ALMEIDA MORELE REQUERIDO: ZENILDE MARIA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, A inicial deverá ser emendada a fim de: a) ser retificado o polo ativo da demanda, para que nele figure apenas o (a) requerente que pretende ser o curador da requerida; b) com base nos arts. 1.735 e 1.774 do Código Civil, se o (a) requerente preenche os requisitos para o exercício da curatela, ser juntado aos autos certidões cíveis e criminais negativas; c) ser juntado aos autos cópia dos documentos pessoais dos filhos anuentes. A emenda deverá vir EM TODOS OS SEUS TERMOS, isto é, em nova petição inicial. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. Intime-se. Taguatinga/DF, 12 de junho de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto (1)

N. 0708454-71.2019.8.07.0007 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF0013973A - RODRIGO DE CASTRO GOMES, DF0033938A - WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES. Adv (s).: DF0013973A - RODRIGO DE CASTRO GOMES, DF0033938A - WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES. A petição inicial deverá ser emendada para que sejam detalhadas as despesas das menores, com indicação de valores, preferencialmente com a utilização de planilha clara e objetiva, a fim de se permitir a aferição de suas necessidades. Ressalte-se que gastos comuns deverão ser divididos proporcionalmente entre os moradores da residência. Deverá ser informada, ainda, a renda mensal aferida pela genitora das menores. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Transcorrido "in albis" o prazo assinalado, ou não atendidas injustificadamente todas as exigências do Juízo, tornem os autos conclusos para sentença. P.I. Taguatinga/DF, 12 de junho de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto (1)

CERTIDÃO

N. 0005202-72.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF0009386A - GERSON PEDRO DA SILVA. Certifico que os presentes autos digitais referem-se aos autos físicos nº . 2017.07.1.005449-2. De ordem da MM. Juiz de Direito Substituto, ficam as partes