Página 342 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2019

circunstâncias que a acompanharem (art. 74, parágrafo único, do CC). Exemplificando, a alteração de domicílio eleitoral, como regra, vale como prova.

O conceito de habitação ou moradia é distinto dos de domicílio e de residência. Na moradia, há uma mera situação de fato, tratando-se do local onde a pessoa é encontrada ocasionalmente, não havendo ânimo de permanência (…)”. (Manual de Direito Civil, Volume Único, 7ª edição)

In casu, verifico que a parte agravante não colacionou aos autos documentos que comprovem, de forma contundente, o domicílio do autor da herança, havendo apenas leve indícios de moradia, ou seja, não há animus de permanência, assim como bens imóveis na Comarca de Morrinhos.

De outro lado, a parte agravada, em sede de contrarrazões ao recurso, movimentação nº 21, bem como nos autos principais, traz documentos com fortes indícios da assertiva de que o “de cujus” tinha seu domicílio no município de Porteirão-GO (Comarca de Maurilândia-GO), assim como os imóveis encontram-se na referida Comarca.

Dessa forma, diante a incerteza do domicílio do autor da herança, o foro competente é o da situação dos bens imóveis, como preconiza o disposto no inciso I, do artigo 48, do Código de Processo Civil.

Logo, a competência in casu para processar a ação principal é da Comarca de Maurilândia, escorreita, portanto, a decisão do magistrado primevo.

Coadunando com esse entendimento, destaco o aresto desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOMICÍLIO INCERTO DO DE CUJUS. FORO COMPETENTE. LOCAL DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. Regra geral, o foro competente para a abertura do inventário é aquele da residência do autor da herança. Não se sabendo, com certeza, o local do domicílio do de cujus, a competência recai sob o foro de situação dos bens imóveis. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5166624-98.2018.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018. Negritei).

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