Página 1223 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

4) DA JUSTA CAUSA

Como última questão prejudicial ao enfrentamento do mérito, dizem os apelantes que a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Trabalho e então presidentes da COMURG retiraria o interesse de agir da causa.

Entretanto, em sede de improbidade administrativa, não é essa a melhor interpretação que se deve conferir a esse instituto.

O § 1º do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 expressamente proíbe a transação, acordo ou conciliação em ação de improbidade administrativa. Vejamos:

“Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. ” (Destaque nosso).

Portanto, ainda que seja possível a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em sede de ação de improbidade administrativa, como verificado no caso presente, o que almejou o legislador com essa norma foi impedir que a realização do TAC obstasse a propositura de ação em busca da aplicação das sanções previstas no artigo 12 da lei em destaque.

Assim sendo, nos termos da lição de EMERSON GARCIA e ROGÉRIO

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PACHECO ALVES , “o avençado entre o agente e o órgão legitimado quanto à reparação do dano (condições, prazo e modo) não impedirá o ajuizamento da ação civil para a aplicação das sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 12 da Lei de Improbidade), devendo a celebração do ajuste, no entanto, ser considerada pelo magistrado por ocasião da dosimetria das referidas sanções civis, atuando a integral reparação do dano ou a reversão da vantagem ilicitamente obtida como verdadeira ‘circunstância atenuante’ no campo da ação por improbidade administrativa.”

Presentes, portanto, as condições da ação e, como já antecipado, os pressupostos recursais, passa-se à revisão do mérito da causa.