Página 1232 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa

EMENTA: DUPLO APELO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMO COMISSIONADOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.

I- Trata-se de ação de improbidade administrativa motivada pela contratação de servidores para cargos em comissão sem concurso público, prática enquadrada pelo autor tanto como ato que causou prejuízo ao erário, como ato que atentou contra os princípios da administração pública.

II- De acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário, por força da aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei da Ação Popular. No caso, muito embora o juízo tenha afastado lesão ao erário público, tal questão será analisada por esta corte em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição.

III- A natureza jurídica da COMURG como sociedade de economia mista, por si só, não autoriza a ilação de que a sua diretoria responderia por seus atos de gestão. Além disso, os documentos que instruem a inicial demonstram as múltiplas nomeações de servidores sem concurso público, realizadas pelos requeridos/recorrentes, o que é bastante para justificar sua inclusão como demandados na ação em comento.

IV- A melhor interpretação a ser conferida ao art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429/92, é no sentido de que a realização de TAC em sede de ação de improbidade administrativa não inviabiliza a propositura de ação em busca da aplicação das sanções previstas no art. 12 dessa mesma normativa.

V- Não sendo as partes comunicadas do propósito do magistrado de julgar antecipadamente a lide, o cerceamento do direito de defesa, decorrente da insuficiência do conjunto probatório, pode ser questionado em sede de apelação, eis que não configurada a preclusão.

VI- Na medida em que a sentença limitou-se a condenar os recorrentes nas