Página 652 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Junho de 2019

ADV: MILENA CORREA DE MELO (OAB 42813/SC)

Processo 0001100-16.2018.8.24.0163 - Carta Precatória Criminal -Citação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Felipe da Silva Lima - 1. Para o cumprimento do ato deprecado (apresentação de proposta de suspensão condicional do processo), fica designada audiência para o dia 15 de julho de 2019, às 13h30min. Acaso ocorra ausência injustificada ou desprovida de prévia comunicação ao juízo, que a vítima poderá ser conduzida coercitivamente (art. 201, § 1º, do CPP). 2. Para o ato, fica nomeado o (a) Dr (a) Milena Corrêa de Melo, cuja remuneração será fixada na própria ocasião, ciente de que a nomeação restará prejudicada acaso compareça ao ato advogado (a) constituído (a) pela parte. Informe-se o juízo deprecante da presente deliberação.

ADV: BIANCA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 47810/SC)

Processo 0000406-13.2019.8.24.0163 - Carta Precatória Criminal -Intimação - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Sheila de Oliveira Jacques - 1. Para o cumprimento do ato deprecado (realização de audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo), designo audiência para o dia 29 de julho de 2019, às 16h20min. Cite-se o denunciado para comparecimento, acompanhado de advogado, oportunidade em que deverá apresentar defesa e se manifestar sobre a suspensão condicional do processo, ciente de que não aceita a proposta o processo terá seu regular trâmite na origem. 2. Frustrada a comunicação processual, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira justificadamente o que entender de direito, ciente de que deverá apresentar novo endereço completo, sob pena de devolução da carta. 2.1. Com a apresentação de endereço nesta Comarca, cite-se/ intime-se, observando-se as diretrizes acima. 2.2. Não apresentado endereço, devolva-se à origem. 2.3. Apresentado endereço em comarca diversa, diante do caráter itinerante, determino o encaminhamento da carta à respectiva comarca, com a competente comunicação ao juízo deprecante para as providências cabíveis. 3. Para o ato, fica nomeado o (a) Dr (a) Bianca Gonçalves de Souza, cuja remuneração será fixada na própria ocasião, ciente de que a nomeação restará prejudicada acaso compareça ao ato advogado (a) constituído (a) pela parte. 4. Informe-se o juízo deprecante da presente deliberação.

ADV: BIANCA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 47810/SC)

Processo 0000410-50.2019.8.24.0163 - Carta Precatória Criminal - Oitiva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Jadir May - 1. Para o cumprimento do ato deprecado (inquirição da testemunha Tania Hilário), designo audiência para o dia 29 de julho de 2019, às 15h50min. Intime (m)-se a (s) testemunha (s), constando do mandado a advertência de que a ausência injustificada importará a aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo, sem prejuízo da condução coercitiva, do pagamento das diligências do oficial de justiça e da apuração de possível crime de desobediência (CPP, arts. 218 e 219 c/c art. 442). 2. Frustrada a intimação do (a) ofendido/testemunha, intime-se a parte interessada na produção da prova para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira justificadamente o que entender de direito, ciente de que deverá apresentar novo endereço completo, sob pena de devolução da carta. 2.1. Com a apresentação de endereço nesta Comarca, intime-se/requisite-se, observando-se as diretrizes acima. 2.2. Não apresentado endereço, devolva-se à origem. 2.3. Apresentado endereço em comarca diversa, diante do caráter itinerante, determino o encaminhamento da carta à respectiva comarca, com a competente comunicação ao juízo deprecante para as providências cabíveis. 3. Dispensada a intimação/requisição do acusado (RE 602543 QORG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-10 PP-02166 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 440-446). 4. Informe-se o juízo deprecante da presente deliberação. 5. Para o ato, fica nomeado o (a) Dr (a) Bianca Gonçalves de Souza, cuja remuneração será fixada na própria ocasião, ciente de que a nomeação restará prejudicada acaso compareça ao ato advogado (a) constituído (a) pela parte.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAPIVARI DE BAIXO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO MARCOS DECKER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA BONIFÁCIO BARCELOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0610/2019

ADV: ROSILAINE DA SILVA (OAB 32171/SC)

Processo 0300412-15.2017.8.24.0163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Autor: Ricardo Alves Soares - Autor: Ricardo Alves Soares - Réu: Darlene Elsa Luz - Réu: Darlene Elsa Luz - Ante o exposto, porque observadas as formalidades legais (CPC, arts. 200 e 485, §§ 4º e ), homologo a desistência da ação e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Como consequência, determino o cancelamento da audiência designada à p. 66. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto possível recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/1995). Após esta formalidade, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma de Recursos, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se com as providências e cautelas de praxe.

ADV: PATRICIA MENDES DALTOÉ (OAB 34303/SC)

Processo 0300764-70.2017.8.24.0163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Autor: Vilma Silveira Correa

- Autor: Vilma Silveira Correa - Réu: Associação de Pais e Amigos dos Expecionais de Capivari de Baixo ¿ Apae - Réu: Associação de Pais e Amigos dos Expecionais de Capivari de Baixo ¿ Apae -Ex positis, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VILMA SILVEIRA CORREA contra ASSOCIAÇÂO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPIVARI DE BAIXO - APAE para CONDENÁ-LA ao pagamento de R$ 400,00, retribuição devida até o término do contrato de prestação de serviços, corrigida monetariamente a partir do dia 14-7-2017 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. À luz do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, incabível a condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ADV: THIAGO VITORIO LINHARES (OAB 44741/SC)

Processo 0300533-09.2018.8.24.0163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Autor: W. da C. -. M. - Réu: P. S. da S. - 1. Dispensado relatório. (art. 38 da Lei 9.099/1995). 1.1. Polo Passivo Com razão o autor quanto à confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica do empresário individual, haja vista que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Em razão disso, o empresário pessoa física responde pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica, de maneira que, para viabilizar futura busca de bens, deve ser mantido nos cadastros de parte tanto o CNPJ quanto o CPF do réu. Por outro lado, desnecessária a realização de duas citações, haja vista a ausência de distinção entre as personalidades. 1.2. Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); c) demonstração do