Página 123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2019

empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja

compatibilidade de horários.II – “Falta respaldo jurídico ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais. Ora, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a

acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. Nestes termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como de fato ocorreu no caso em analise, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo

legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. O Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem

força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Processo: 200332000000039, PRIMEIRA TURMA, Fonte: e-DJF1 DATA: 24/6/2008, PÁGINA: 25, Relator DES. FED. ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES).III – Não se vislumbra

a incompatibilidade de horários, visto que o impetrante exerce no PAM RODOLPHO ROCCO o cargo de

enfermeiro desde 07/07/80, cumprindo carga horária de 30 horas, em escala 12x60, das 7 às 19h; e no

Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ foi admitido como enfermeiro em 11/05/1978 e cumpre

carga horária de 40 horas semanais, em escala de 12x60 (das 19 às 7h). As declarações juntadas aos

autos, embora digam respeito a apenas um mês específico (maio/2007), revelam que a alternância de datas e de turnos possibilitam que os horários nos dois cargos não se sobreponham, viabilizando a cumulação de

cargos. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de exigência de comprovação de compatibilidade de horários

das respectivas jornadas de trabalho.IV – O impetrante vem acumulando os dois cargos e desempenhando

as mesmas funções há muitos anos, não havendo notícia, nos autos, de desídia no cumprimento de suas

atribuições ou de qualquer prejuízo para a Administração Pública.V – Apelação e remessa necessária

improvidas. “(TRF 2ª Região, 5a. Turma Especializada, AMS - 74074, PROCESSO 200751010178471,

RELATOR Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO, DJU - Data::02/02/2009 - Página::45)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS.- Remessa necessária e

apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando seja determinado à

Autoridade Coatora que se abstenha da prática de qualquer ato que vise à restrição ou imposição de óbice à acumulação remunerada de cargos públicos garantida ao Impetrante.- A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, alínea c, prevê como requisito para a acumulação lícita de cargos a compatibilidade de

horários, bem assim o § 2º, do artigo 118, da Lei nº 8.112/90.- A Administração Pública rege-se pelo

princípio da legalidade estrita, onde se conclui que deve o agente público pautar seus atos pelos ditames da lei, fazendo apenas o que a norma autoriza, sendo, no caso em tela, impertinente a aplicação de parecer da Advocacia Geral da União, eis que a implementação de requisito não expresso no texto constitucional só tem validade se veiculada por meio de Emenda.- O artigo 17, § 2º, do ADCT assegura o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública

direita ou indireta.Remessa necessária e apelação improvidas.”(TRF 2ª Região, 7a. Turma Especializada,

AMS – Proc. 2005.51.01.023116-6, RELATOR Juíza Federal Convocada REGINA COELI M. C. PEIXOTO,

publicado no DJ-II, FLS. 328/344, no dia 07.05.2007)

Ademais, o próprio STF se manifestou pela acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de

profissioais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, afastando o óbice

para tal acumulação, mesmo com a existência de norma infraconsticuional que estipula limitação de

jornada.

Confiro os seguintes julgados do E. STF:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.766 RIO DE JANEIRO

RELATOR:MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S):UNIÃOPROC.(A/S)(ES):ADVOGADO-GERALDA UNIÃO

AGDO.(A/S):VANESSA JARDIM GONÇALVES SALVADOR

ADV.(A/S):TATIANA BATISTADE SOUZAEMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos.

Compatibilidade de horários. Fixaçãode jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes.1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal

autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há

compatibilidade de horários no exercício das funções e de que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação

prevista no art. 37, inc iso XVI, alínea c .2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplic ável o art. 85, § 11, do