Página 2065 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2019

ANULAR A SENTENÇA, para que seja reaberta a instrução probatória a fim de se averiguar, através de

avaliação socioeconômica, se as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora a

incapacitam em sentido amplo nos termos da Súmula 78 da TNU. Com o trânsito em julgado, certifique -se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do (a) Relator (a).

BOLETIM: 2019500026

RECURSO CÍVEL Nº 5002800-77.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

RECORRENTE: MIGUEL RODRIGUES MARQUES

ADVOGADO: RJ144628 - DOYLE PINTO DE ARAUJO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

Para fazer jus à revisão prevista no art. 26 da Lei n.º 8.870/94, é necessário que a DIB corresponda ao

período compreendido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e que tenha havido limitação no salário–de–benefício, ou seja, que a média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição tenha

superado o valor máximo do salário-de-contribuição na Data do Início do Benefício (DIB), forçando a

aplicação do art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91 e, consequentemente, levando a fixação do salário–de–

benefício somente até o valor máximo legalmente vigente.

De plano, destaco que o benefício do autor foi concedido em 11/05/1993 (EVENTO11 OUT 1), portanto,

incontroverso que o benefício do autor não possui data de início compreendida no intervalo previsto no

dispositivo em comento, ou seja, não preenche o primeiro requisito para aplicação do artigo 26 da Lei nº

8.870/94.

Verifica-se que a média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição não superou o valor máximo

do salário-de-contribuição na Data do Início do Benefício (DIB).

Como bem destacado pelo juiz sentenciante:

Pela simples análise das informações presentes na carta de concessão anexada à inicial (Evento 1, CPF3, fl. 06), resta demonstrado que a média dos salários de contribuição apurada na concessão do benefício

(18.346.267,34) foi inferior ao teto máximo vigente na DIB (30.214.732,00), o que também se confirma

pelo teor das informações anexadas ao Evento 12, INFBEN1.

Como se vê, situando-se o salário de benefício da aposentadoria fruída pela parte autora abaixo do teto

então vigente para os salários de contribuição, não tendo sofrido, destarte, qualquer limitação, indene de

dúvidas a não subsunção do caso concreto à hipótese abstratamente prevista no art. 26 da Lei nº

8.870/1994, não havendo qualquer diferença a ser computada a partir de abril de 1994, de onde impositiva a total improcedência da pretensão veiculada no pedido da presente demanda.

Por sua vez, a parte autora não trouxe, em recurso, argumentos capazes de reverter a higidez da sentença, motivo por qual esta deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e

condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$600,00 (suspensa a exigibilidade, eis que

beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem c om a respec tiva baixa na distribuiç ão.