Página 679 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2019

DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAMSER LITISCONSORTES. É QUE A PARTE AUTORA IMPUTA AO RÉU, EXPRESSAMENTE, E DE FORMA EXCLUSIVA, A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO

OBJETO DA LIDE, NA MEDIDA EMQUE TERIA O RÉU, DE FORMA IMPRUDENTE, INVADIDO A SUA MÃO DE DIREÇÃO. EVENTUAL CULPA DE TERCEIRO, TAL COMO INVOCADO PELO RÉU, SE CUIDA DE MATÉRIA RELACIONADA AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, A SER PROVADA PELA PARTE INTERESSADA. DEMAIS DISSO, NÃO SE PODERIA EXIGIR DA AUTORA, QUE ADUZ TER O SINISTRO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE AJUIZASSE A PRESENTE DEMANDA, EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONTRA O ORA RÉU E O TERCEIRO, TERCEIRO ESTE QUE ENTENDE O RÉU SER O EFETIVO CAUSADOR DO SINISTRO. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. O LITISCONSÓRCIO É NECESSÁRIO QUANDO A MATÉRIA POSTA EMLIDE REQUISITA SENTENÇA QUE DÊ SOLUÇÃO

UNIFORME AOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, COMO DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC. - A AÇÃO QUE BUSCA RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ENSEJA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COMTERCEIROS QUE COMELA POSSAMTER SE BENEFICIADO. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EMQUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70066515172, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO MORENO POMAR, JULGADO EM29/10/2015) NESSES TERMOS, AFASTO A PREFACIAL ARGUIDA. 2. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, MOTIVADAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

RELACIONEMAS PROVAS QUE PRETENDEMEFETIVAMENTE PRODUZIR NESTE FEITO, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA E EXPLICITANDO O OBJETIVO DE CADA PROVA, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO E RENÚNCIA AOS DEMAIS REQUERIMENTOS JÁ FORMULADOS. CASO PRETENDAMA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO

TAMBÉMNO PRAZO ACIMA, LIMITADAS A TRÊS POR FATO, NOS TERMOS DO ART. 357, DO CPC, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA. ADVIRTO QUE O SILÊNCIO SERÁ PRESUMIDO COMO

DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O FEITO JULGADO NO ESTADO EMQUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

037/1.18.0006149-3 (CNJ 0012745-12.2018.8.21.0037) - MIGUEL ANGELO DOS SANTOS DUARTE (PP. MIGUEL ANGELO DOS SANTOS DUARTE 41681/RS) XJACQUELINE DIAS RODRIGUES (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA À PARTE AUTORA DO RETORNO DO A.R. CUMPRIDO NEGATIVO.

037/1.18.0008739-5 (CNJ 0018485-48.2018.8.21.0037) - ANTONIO DE DEUS DE QUADROS (PP. CRISTIANE GISELE MERCANTE GARCIA 64815/RS) XDESCONHECIDO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. AUSENTE EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO LEGAL, DO QUE FOI A PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,

SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

037/1.19.0000191-3 (CNJ 0000361-80.2019.8.21.0037) - COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK (PP. JAIR FERNANDES DE BARROS 41677/RS) XJOÃO FRANCISCO CANAPARRO ALMEIDA (PP.

MARCELO ARAMBURU BORIN 37409/RS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, MOTIVADAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RELACIONEMAS PROVAS QUE PRETENDEMEFETIVAMENTE

PRODUZIR NESTE FEITO, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA E EXPLICITANDO O OBJETIVO DE CADA PROVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E RENÚNCIA AOS DEMAIS REQUERIMENTOS JÁ

FORMULADOS. CASO PRETENDAMA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO TAMBÉMNO PRAZO ACIMA, LIMITADAS A TRÊS POR FATO, NOS

TERMOS DO ART. 357, DO CPC, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA. ADVIRTO QUE O SILÊNCIO SERÁ PRESUMIDO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O FEITO

JULGADO NO ESTADO EMQUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

037/1.19.0000586-2 (CNJ 0001254-71.2019.8.21.0037) - MARIELE DOS REIS LUCHO (PP. PAULO CESAR CARPES RUBIMJUNIOR 74821/RS E PAULO CESAR CARPES RUBIM19139/RS) XCARLOS

ALEXANDRE DOS SANTOS BITENCOURT (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E BRK AMBIENTAL - URUGUAIANA S.A. (PP. BERNARDO BLASI PEREIRA 89134/RS E EDUARDO VELO PEREIRA

21988/RS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 31-45, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, PARA FINS DE RÉPLICA. DIL. LEGAIS.

037/1.19.0002061-6 (CNJ 0004925-05.2019.8.21.0037) - BANCO DO BRASIL S.A. (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS) XFERNANDO TROJAN SCHMITZ, EDGAR WALTER SCHMITZ E MARCIA MARIA

TROJAN SCHMITZ (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. 1) RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2) DE OUTRO LADO, OBSERVO SER NECESSÁRIO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PROCESSUAL DESTINADA À REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES QUE VIEREMA ATUAR NO PROCESSO. EMFACE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO (A) A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC, EXCETO NAS HIPÓTESES DO 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO; (B) O FATO DE QUE SUA REALIZAÇÃO IMPLICA DESPESAS DE NATUREZA

PROCESSUAL CONSISTENTES, DENTRE OUTRAS, NO CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165 DO CPC, CONSOANTE, INCLUSIVE, ATO Nº 28/2017 DA PRESIDÊNCIA DO TJ/RS; E, (C) FINALMENTE, QUE INCUMBE ÀS PARTES ANTECIPAR AS

DESPESAS DOS ATOS QUE REQUEREREME, AINDA, AO AUTOR ADIANTAR AS DESPESAS RELATIVAS A ATO CUJA REALIZAÇÃO O JUIZ DETERMINAR DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 82 DO

CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A REALIZAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, O PAGAMENTO DO VALOR DE 4 URC'S, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, MÁXIMO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO ATO Nº 28/2017-P, PARA REMUNERAÇÃO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS, A SER FIXADA PELO JUÍZO EMCASO DE ACORDO HOMOLOGADO. EMCASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO ATO OU NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ACORDO/ENTENDIMENTO, O VALOR DEVERÁ SER

RESTITUÍDO À PARTE AUTORA, O QUE RESTA, DESDE JÁ, AUTORIZADO. NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE VALOR DIVERSO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISOS I E II, DO ATO Nº

28/2017-P, SERÁ DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO, EMCASO DE MEDIAÇÃO, POR QUEMDE DIREITO OU A RESTITUIÇÃO, CONFORME O CASO. DIL. LEGAIS

037/1.19.0002099-3 (CNJ 0005057-62.2019.8.21.0037) - ANA MARIA BULLING DORNELES (PP. LUIZ FERNANDO LIMA GONCALVES 41965/RS) XRIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. 1. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DA AÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ONDE CONSTA ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. 2. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE DEMANDANTE QUANTO AOS GASTOS PREVISTOS NOS INCISOS I A IXDO 1º DO ART. 98 DO CPC, COMEXCEÇÃO DO CUSTO RELATIVO À REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES QUE SERVIREMNO PROCESSO. DESTAQUE-SE QUE A EXCEÇÃO ACIMA PREVISTA TEMCOMO FUNDAMENTO O QUE ESTÁ DISPOSTO NO ART. 98, , DO CPC, DISPOSITIVO ESTE SEGUNDO O QUAL A GRATUIDADE PODERÁ SER CONCEDIDA EMRELAÇÃO A ALGUMOU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DE

OUTRO LADO, CONFORME DETERMINAÇÃO ESTAMPADA NO CAPUT DO ART. 98 DO CPC, OBSERVA-SE QUE TEMDIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE NÃO CONTAR COMSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR O GASTO QUE DECORRER DO PROCESSO, COMANDO ESTE DO QUAL EMERGE ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA A RESPEITO DA

POSSIBILIDADE DE NÃO SE ESTENDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PARA PAGAMENTO DE ATO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EMOUTRAS PALAVRAS, É POSSÍVEL DENEGAR-SE PEDIDO DE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A COBERTURA DE GASTOS ATINENTES A DETERMINADO (S) ATO (S) DO PROCESSO, QUANDO A PARTE CONTAR COMRECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES

PARA TANTO, MUITO EMBORA NÃO OS DETENHA PARA O PAGAMENTO DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS MAIS DISPENDIOSOS. É O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EMQUE A RENDA DA

PARTE DEMANDANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 1.455,49 (FL. 24), EMQUE PESE NÃO AUTORIZE A NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA OS GASTOS ESTAMPADOS NOS INCISOS I A IXDO 1º DO ART. 98 DO CPC, PERMITE INDISCUTIVELMENTE O ADIANTAMENTO DA DESPESA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR OU

MEDIADOR QUE VIER A DESEMPENHAR SEU OFÍCIO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONCILIATÓRIA PERANTE O CEJUSC, CUJA REALIZAÇÃO É OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 334 DO CPC. COM EFEITO, COTEJANDO-SE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA COMO CUSTO RELATIVO À REMUNERAÇÃO DESTINADA AO CONCILIADOR VALOR MÍNIMO DE 2 URCS, NOS TERMOS DO

ATO Nº 028/2017, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE, EMDIAS ATUAIS, EQUIVALE A ALGO EMTORNO DE R$ 70, 00 (SETENTA REAIS) , INCABÍVEL SUPOR-SE QUE REFERIDO

CUSTO NÃO POSSA SER SUPORTADO PELA PARTE SEMPREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA O QUE DEVE SER INTERPRETADO NOS TERMOS POSTOS E JAMAIS COMO MERO

INCÔMODO FINANCEIRO. ENFIM, RESSALTE-SE QUE, DENTRO DE UMA CONCEPÇÃO DE RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO ESTE QUE IMPÕE SOPESAREM-SE OS IMENSOS GANHOS QUE SÃO

EXPERIMENTADOS EMFOMENTAR-SE A CONCILIAÇÃO FOMENTO ESTE QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, É IMPOSTO PELO CPC A JUÍZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS E MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. , E ART. 139, INCISO V, DA LEI Nº 13.105/2015), PRÁTICA ESTA QUE TEMPERMITIDO MAIS CÉLERE ANDAMENTO DOS FEITOS, SEJA PROMOVENDO A RÁPIDA E

SALUTAR RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS POR MEIO DE ACORDO, SEJA PERMITINDO AOS MAGISTRADOS QUE TENHAMMAIS TEMPO PARA DAR ANDAMENTO AOS DEMAIS FEITOS EMQUE ISSO

NÃO SE MOSTROU CABÍVEL, E NÃO SENDO POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO SISTEMA SEMA DEVIDA REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES, É IMPERIOSO AFASTAR-SE A

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EMRELAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA QUANDO O RENDIMENTO LÍQUIDO DA PARTE DEMONSTRA CLARAMENTE SUFICIÊNCIA DE

RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO BAIXO VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE TAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA. EMFACE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO (A) A OBRIGATORIEDADE DA

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC, EXCETO NAS HIPÓTESES DO 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO; (B) O FATO DE QUE SUA REALIZAÇÃO IMPLICA DESPESAS DE NATUREZA PROCESSUAL CONSISTENTES, DENTRE OUTRAS, NO CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE

DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165 DO CPC, CONSOANTE, INCLUSIVE, ATO Nº 28/2017 DA PRESIDÊNCIA DO TJ/RS; E, (C) FINALMENTE, QUE

INCUMBE ÀS PARTES ANTECIPAR AS DESPESAS DOS ATOS QUE REQUEREREME, AINDA, AO AUTOR ADIANTAR AS DESPESAS RELATIVAS A ATO CUJA REALIZAÇÃO O JUIZ DETERMINAR DE

OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A REALIZAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, O PAGAMENTO DO VALOR DE 2 URC'S, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, MÍNIMO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO ATO Nº 28/2017-P, PARA A REMUNERAÇÃO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS, A SER FIXADA PELO JUÍZO EMCASO DE ACORDO HOMOLOGADO. JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NO DISPOSTO NO ART. 98, , DO CPC -DISPOSITIVO ESTE QUE PERMITE A REDUÇÃO DO VALOR A SER ADIANTADO EMRELAÇÃO A CERTA DESPESA PROCESSUAL -, SEMPREJUÍZO, POR CERTO, DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO, CASO SE FAÇA NECESSÁRIA, MOSTRANDO-SE MEDIDA PERTINENTE PORQUE SE ESTÁ DIANTE DE SITUAÇÃO EMQUE A PARTE DEMANDANTE É DETENTORA DO DIREITO DE GRATUIDADE DE

JUSTIÇA PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, A REVELAR QUE TEMCONDIÇÕES FINANCEIRAS LIMITADAS. EMCASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO ATO OU NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE

ACORDO/ENTENDIMENTO, O VALOR DEVERÁ SER RESTITUÍDO À PARTE AUTORA, O QUE RESTA, DESDE JÁ, AUTORIZADO. NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE VALOR MAIOR PELO JUÍZO, NOS

TERMOS DO ART. 1º, INCISOS I E II, DO ATO Nº 28/2017-P, SERÁ DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO POR QUEMDE DIREITO, CONFORME O CASO.

037/1.19.0002283-0 (CNJ 0005742-69.2019.8.21.0037) - JORGE ANDRÉ BORGES DE SOUZA (PP. ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS 375056/SP) XBITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS LTDA.,

NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA. ME, TEMBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.,

ZATER TECHNOLOGIES LTDA., AVANT TECNOLOGIA, SERVIÇOS E MEIO DE PAGAMENTO S.A. (OPA PAGAMENTOS) E CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA POR JORGE ANDRÉ BORGES DE SOUZA EMFACE DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A.; NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA.; TEMBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.; PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; ZATER

TECHNOLOGIES LTDA.; AVANT TECNOLOGIA, SERVIÇOS E MEIO DE PAGAMENTO S.A. (OPA PAGAMENTOS); E CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, EMQUE O AUTOR POSTULA, EMSEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS A FIMDE ASSEGURAR A TUTELA DE SEU EVENTUAL DIREITO. RELATOU O AUTOR, EMBREVE SÍNTESE, QUE, NO ANO DE 2019, COMA VALORIZAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS, ACUMULOU UMPATRIMÔNIO DE R$ 344.864, 31 NA PLATAFORMA NEGOCIECOINS. DISSE QUE, EM21/05/2019, AO CONVERTER SUAS MOEDAS

DIGITAIS PARA REAIS E TENTAR EFETUAR O SAQUE PARA SUA CONTA BANCÁRIA, FOI SURPREENDIDO AO TER SEU PEDIDO NEGADO PELA CORRETORA DO GRUPO BITCOIN BANCO, TENDO O SISTEMA EMITIDO UMCOMUNICADO DE QUE AS RETIRADAS PARA CONTAS BANCÁRIAS ESTARIAMSUSPENSAS. AFIRMOU QUE, ALÉMDO BLOQUEIO DE SAQUES, AS PLATAFORMAS DAS RÉS

TAMBÉMTÊMBLOQUEADO E CANCELADO TODOS OS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DAS BITCOINS PARA OUTRAS CORRETORAS FORA DE SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS, O QUE O AUTOR

ALEGA SER PRÁTICA ABUSIVA. ADUZIU QUE, EMRAZÃO DO BLOQUEIO DE SAQUE E NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS, ESTÁ COMSEU PATRIMÔNIO

CONGELADO, SEMPERSPECTIVA DE RETORNO FINANCEIRO, UMA VEZ QUE TOMOU CONHECIMENTO QUE AS REQUERIDAS ESTÃO SENDO JUDICIALMENTE DEMANDADAS EMTODO TERRITÓRIO NACIONAL E TÊMSOFRIDO BLOQUEIO DE VALORES EMSUAS CONTAS BANCÁRIAS. REFERIU O AUTOR, AINDA, QUE EMRAZÃO DA VOLATILIDADE DO MERCADO, SEU PATRIMÔNIO ACUMULADO TEMSOFRIDO DEFASAGEM, O QUE LHE CAUSA PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA. REQUEREU, EMRAZÃO DOS FATOS NARRADOS, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE

BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 344.864,31 DAS CONTAS DAS DEMANDADAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJAMAS DEMANDADAS COMPELIDAS A TRANSFERIR O SALDO DE BITCOINS DO

AUTOR PARA A CORRETORA MERCADO BITCOIN, SOB PENA DE MULTA. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL EXIGE-SE,

PRIMORDIALMENTE, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEMA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, CAPUT, CPC). ACERCA DO TEMA PRELECIONAMNELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOVO CPC LEI 13.105/2015. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015. P. 857-858): DUAS SITUAÇÕES, DISTINTAS E NÃO CUMULATIVAS ENTRE SI, ENSEJAMA TUTELA DE URGÊNCIA. A PRIMEIRA HIPÓTESE AUTORIZADORA DESSA

ANTECIPAÇÃO É O PERICULUMIN MORA, SEGUNDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CPC 300. ESSE PERIGO, COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É O MESMO

ELEMENTO DE RISCO QUE ERA EXIGIDO, NO SISTEMA DO CPC/1973, PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR OU EMALGUNS CASOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TAMBÉMÉ PRECISO QUE A PARTE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO POR ELA AFIRMADO (FUMUS BONI IURIS). ASSIM, A TUTELA DE URGÊNCIA VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NO CASO, INVIÁVEL A CONCESSÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA. COMEFEITO, EMQUE PESE A NARRATIVA CONSTANTE DA INICIAL E, BEMASSIM, OS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO, PROVAS ESTAS QUE, DESTAQUE-SE, FORAMPROMOVIDAS DE FORMA

UNILATERAL, NÃO VISLUMBRO, NESSE JUÍZO COGNITIVO SUMÁRIO, A EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, NA MEDIDA EMQUE AÇÃO, NA FORMA EMQUE POSTA,

PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES, CIRCUNSTÂNCIA IMPOSSÍVEL DE ANTEVER NO ESTÁGIO ATUAL DO FEITO. DEMAIS DISSO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, NENHUMA PROVA DE QUE A PARTE REQUERIDA ESTEJA PROMOVENDO DISSIPAÇÃO DE PATRIMÔNIO VISANDO FURTAR-SE DE EVENTUAL E FUTURA CONDENAÇÃO, DE FORMA QUE AUSENTE,