Página 679 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Junho de 2019

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DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAMSER LITISCONSORTES. É QUE A PARTE AUTORA IMPUTA AO RÉU, EXPRESSAMENTE, E DE FORMA EXCLUSIVA, A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO

OBJETO DA LIDE, NA MEDIDA EMQUE TERIA O RÉU, DE FORMA IMPRUDENTE, INVADIDO A SUA MÃO DE DIREÇÃO. EVENTUAL CULPA DE TERCEIRO, TAL COMO INVOCADO PELO RÉU, SE CUIDA DE MATÉRIA RELACIONADA AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, A SER PROVADA PELA PARTE INTERESSADA. DEMAIS DISSO, NÃO SE PODERIA EXIGIR DA AUTORA, QUE ADUZ TER O SINISTRO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE AJUIZASSE A PRESENTE DEMANDA, EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONTRA O ORA RÉU E O TERCEIRO, TERCEIRO ESTE QUE ENTENDE O RÉU SER O EFETIVO CAUSADOR DO SINISTRO. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. O LITISCONSÓRCIO É NECESSÁRIO QUANDO A MATÉRIA POSTA EMLIDE REQUISITA SENTENÇA QUE DÊ SOLUÇÃO

UNIFORME AOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, COMO DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC. - A AÇÃO QUE BUSCA RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ENSEJA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COMTERCEIROS QUE COMELA POSSAMTER SE BENEFICIADO. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EMQUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70066515172, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO MORENO POMAR, JULGADO EM29/10/2015) NESSES TERMOS, AFASTO A PREFACIAL ARGUIDA. 2. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, MOTIVADAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

RELACIONEMAS PROVAS QUE PRETENDEMEFETIVAMENTE PRODUZIR NESTE FEITO, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA E EXPLICITANDO O OBJETIVO DE CADA PROVA, SOB PENA DE

INDEFERIMENTO E RENÚNCIA AOS DEMAIS REQUERIMENTOS JÁ FORMULADOS. CASO PRETENDAMA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO

TAMBÉMNO PRAZO ACIMA, LIMITADAS A TRÊS POR FATO, NOS TERMOS DO ART. 357, DO CPC, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA. ADVIRTO QUE O SILÊNCIO SERÁ PRESUMIDO COMO

DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O FEITO JULGADO NO ESTADO EMQUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

037/1.18.0006149-3 (CNJ 0012745-12.2018.8.21.0037) - MIGUEL ANGELO DOS SANTOS DUARTE (PP. MIGUEL ANGELO DOS SANTOS DUARTE 41681/RS) XJACQUELINE DIAS RODRIGUES (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA À PARTE AUTORA DO RETORNO DO A.R. CUMPRIDO NEGATIVO.

037/1.18.0008739-5 (CNJ 0018485-48.2018.8.21.0037) - ANTONIO DE DEUS DE QUADROS (PP. CRISTIANE GISELE MERCANTE GARCIA 64815/RS) XDESCONHECIDO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. AUSENTE EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO LEGAL, DO QUE FOI A PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,

SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

037/1.19.0000191-3 (CNJ 0000361-80.2019.8.21.0037) - COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK (PP. JAIR FERNANDES DE BARROS 41677/RS) XJOÃO FRANCISCO CANAPARRO ALMEIDA (PP.

MARCELO ARAMBURU BORIN 37409/RS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, MOTIVADAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RELACIONEMAS PROVAS QUE PRETENDEMEFETIVAMENTE

PRODUZIR NESTE FEITO, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA E EXPLICITANDO O OBJETIVO DE CADA PROVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E RENÚNCIA AOS DEMAIS REQUERIMENTOS JÁ

FORMULADOS. CASO PRETENDAMA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER APRESENTADO TAMBÉMNO PRAZO ACIMA, LIMITADAS A TRÊS POR FATO, NOS

TERMOS DO ART. 357, DO CPC, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA. ADVIRTO QUE O SILÊNCIO SERÁ PRESUMIDO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O FEITO

JULGADO NO ESTADO EMQUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

037/1.19.0000586-2 (CNJ 0001254-71.2019.8.21.0037) - MARIELE DOS REIS LUCHO (PP. PAULO CESAR CARPES RUBIMJUNIOR 74821/RS E PAULO CESAR CARPES RUBIM19139/RS) XCARLOS

ALEXANDRE DOS SANTOS BITENCOURT (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E BRK AMBIENTAL - URUGUAIANA S.A. (PP. BERNARDO BLASI PEREIRA 89134/RS E EDUARDO VELO PEREIRA

21988/RS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 31-45, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, PARA FINS DE RÉPLICA. DIL. LEGAIS.

037/1.19.0002061-6 (CNJ 0004925-05.2019.8.21.0037) - BANCO DO BRASIL S.A. (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS) XFERNANDO TROJAN SCHMITZ, EDGAR WALTER SCHMITZ E MARCIA MARIA

TROJAN SCHMITZ (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. 1) RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2) DE OUTRO LADO, OBSERVO SER NECESSÁRIO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PROCESSUAL DESTINADA À REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES QUE VIEREMA ATUAR NO PROCESSO. EMFACE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO (A) A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC, EXCETO NAS HIPÓTESES DO 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO; (B) O FATO DE QUE SUA REALIZAÇÃO IMPLICA DESPESAS DE NATUREZA

PROCESSUAL CONSISTENTES, DENTRE OUTRAS, NO CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165 DO CPC, CONSOANTE, INCLUSIVE, ATO Nº 28/2017 DA PRESIDÊNCIA DO TJ/RS; E, (C) FINALMENTE, QUE INCUMBE ÀS PARTES ANTECIPAR AS

DESPESAS DOS ATOS QUE REQUEREREME, AINDA, AO AUTOR ADIANTAR AS DESPESAS RELATIVAS A ATO CUJA REALIZAÇÃO O JUIZ DETERMINAR DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 82 DO

CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A REALIZAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, O PAGAMENTO DO VALOR DE 4 URC'S, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, MÁXIMO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO ATO Nº 28/2017-P, PARA REMUNERAÇÃO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS, A SER FIXADA PELO JUÍZO EMCASO DE ACORDO HOMOLOGADO. EMCASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO ATO OU NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ACORDO/ENTENDIMENTO, O VALOR DEVERÁ SER

RESTITUÍDO À PARTE AUTORA, O QUE RESTA, DESDE JÁ, AUTORIZADO. NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE VALOR DIVERSO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISOS I E II, DO ATO Nº

28/2017-P, SERÁ DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO, EMCASO DE MEDIAÇÃO, POR QUEMDE DIREITO OU A RESTITUIÇÃO, CONFORME O CASO. DIL. LEGAIS

037/1.19.0002099-3 (CNJ 0005057-62.2019.8.21.0037) - ANA MARIA BULLING DORNELES (PP. LUIZ FERNANDO LIMA GONCALVES 41965/RS) XRIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. 1. RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DA AÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ONDE CONSTA ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. 2. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE DEMANDANTE QUANTO AOS GASTOS PREVISTOS NOS INCISOS I A IXDO 1º DO ART. 98 DO CPC, COMEXCEÇÃO DO CUSTO RELATIVO À REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES QUE SERVIREMNO PROCESSO. DESTAQUE-SE QUE A EXCEÇÃO ACIMA PREVISTA TEMCOMO FUNDAMENTO O QUE ESTÁ DISPOSTO NO ART. 98, , DO CPC, DISPOSITIVO ESTE SEGUNDO O QUAL A GRATUIDADE PODERÁ SER CONCEDIDA EMRELAÇÃO A ALGUMOU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DE

OUTRO LADO, CONFORME DETERMINAÇÃO ESTAMPADA NO CAPUT DO ART. 98 DO CPC, OBSERVA-SE QUE TEMDIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE NÃO CONTAR COMSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR O GASTO QUE DECORRER DO PROCESSO, COMANDO ESTE DO QUAL EMERGE ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA A RESPEITO DA

POSSIBILIDADE DE NÃO SE ESTENDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PARA PAGAMENTO DE ATO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EMOUTRAS PALAVRAS, É POSSÍVEL DENEGAR-SE PEDIDO DE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A COBERTURA DE GASTOS ATINENTES A DETERMINADO (S) ATO (S) DO PROCESSO, QUANDO A PARTE CONTAR COMRECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES

PARA TANTO, MUITO EMBORA NÃO OS DETENHA PARA O PAGAMENTO DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS MAIS DISPENDIOSOS. É O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EMQUE A RENDA DA

PARTE DEMANDANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 1.455,49 (FL. 24), EMQUE PESE NÃO AUTORIZE A NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA OS GASTOS ESTAMPADOS NOS INCISOS I A IXDO 1º DO ART. 98 DO CPC, PERMITE INDISCUTIVELMENTE O ADIANTAMENTO DA DESPESA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR OU

MEDIADOR QUE VIER A DESEMPENHAR SEU OFÍCIO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONCILIATÓRIA PERANTE O CEJUSC, CUJA REALIZAÇÃO É OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 334 DO CPC. COM EFEITO, COTEJANDO-SE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA COMO CUSTO RELATIVO À REMUNERAÇÃO DESTINADA AO CONCILIADOR VALOR MÍNIMO DE 2 URCS, NOS TERMOS DO

ATO Nº 028/2017, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE, EMDIAS ATUAIS, EQUIVALE A ALGO EMTORNO DE R$ 70, 00 (SETENTA REAIS) , INCABÍVEL SUPOR-SE QUE REFERIDO

CUSTO NÃO POSSA SER SUPORTADO PELA PARTE SEMPREJUÍZO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA O QUE DEVE SER INTERPRETADO NOS TERMOS POSTOS E JAMAIS COMO MERO

INCÔMODO FINANCEIRO. ENFIM, RESSALTE-SE QUE, DENTRO DE UMA CONCEPÇÃO DE RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO ESTE QUE IMPÕE SOPESAREM-SE OS IMENSOS GANHOS QUE SÃO

EXPERIMENTADOS EMFOMENTAR-SE A CONCILIAÇÃO FOMENTO ESTE QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, É IMPOSTO PELO CPC A JUÍZES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS E MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. , E ART. 139, INCISO V, DA LEI Nº 13.105/2015), PRÁTICA ESTA QUE TEMPERMITIDO MAIS CÉLERE ANDAMENTO DOS FEITOS, SEJA PROMOVENDO A RÁPIDA E

SALUTAR RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS POR MEIO DE ACORDO, SEJA PERMITINDO AOS MAGISTRADOS QUE TENHAMMAIS TEMPO PARA DAR ANDAMENTO AOS DEMAIS FEITOS EMQUE ISSO

NÃO SE MOSTROU CABÍVEL, E NÃO SENDO POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO SISTEMA SEMA DEVIDA REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES, É IMPERIOSO AFASTAR-SE A

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EMRELAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA QUANDO O RENDIMENTO LÍQUIDO DA PARTE DEMONSTRA CLARAMENTE SUFICIÊNCIA DE

RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO BAIXO VALOR DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE TAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA. EMFACE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO (A) A OBRIGATORIEDADE DA

REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC, EXCETO NAS HIPÓTESES DO 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO; (B) O FATO DE QUE SUA REALIZAÇÃO IMPLICA DESPESAS DE NATUREZA PROCESSUAL CONSISTENTES, DENTRE OUTRAS, NO CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS CONCILIADORES E MEDIADORES, DE RESPONSABILIDADE

DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI 13.140/2015 C/C ARTIGOS 149 E 165 DO CPC, CONSOANTE, INCLUSIVE, ATO Nº 28/2017 DA PRESIDÊNCIA DO TJ/RS; E, (C) FINALMENTE, QUE

INCUMBE ÀS PARTES ANTECIPAR AS DESPESAS DOS ATOS QUE REQUEREREME, AINDA, AO AUTOR ADIANTAR AS DESPESAS RELATIVAS A ATO CUJA REALIZAÇÃO O JUIZ DETERMINAR DE

OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A REALIZAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, O PAGAMENTO DO VALOR DE 2 URC'S, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, MÍNIMO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO ATO Nº 28/2017-P, PARA A REMUNERAÇÃO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS, A SER FIXADA PELO JUÍZO EMCASO DE ACORDO HOMOLOGADO. JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NO DISPOSTO NO ART. 98, , DO CPC -DISPOSITIVO ESTE QUE PERMITE A REDUÇÃO DO VALOR A SER ADIANTADO EMRELAÇÃO A CERTA DESPESA PROCESSUAL -, SEMPREJUÍZO, POR CERTO, DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO, CASO SE FAÇA NECESSÁRIA, MOSTRANDO-SE MEDIDA PERTINENTE PORQUE SE ESTÁ DIANTE DE SITUAÇÃO EMQUE A PARTE DEMANDANTE É DETENTORA DO DIREITO DE GRATUIDADE DE

JUSTIÇA PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, A REVELAR QUE TEMCONDIÇÕES FINANCEIRAS LIMITADAS. EMCASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO ATO OU NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE

ACORDO/ENTENDIMENTO, O VALOR DEVERÁ SER RESTITUÍDO À PARTE AUTORA, O QUE RESTA, DESDE JÁ, AUTORIZADO. NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE VALOR MAIOR PELO JUÍZO, NOS

TERMOS DO ART. 1º, INCISOS I E II, DO ATO Nº 28/2017-P, SERÁ DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO POR QUEMDE DIREITO, CONFORME O CASO.

037/1.19.0002283-0 (CNJ 0005742-69.2019.8.21.0037) - JORGE ANDRÉ BORGES DE SOUZA (PP. ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS 375056/SP) XBITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS LTDA.,

NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA. ME, TEMBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.,

ZATER TECHNOLOGIES LTDA., AVANT TECNOLOGIA, SERVIÇOS E MEIO DE PAGAMENTO S.A. (OPA PAGAMENTOS) E CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA POR JORGE ANDRÉ BORGES DE SOUZA EMFACE DE BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A.; NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA.; TEMBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.; PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; ZATER

TECHNOLOGIES LTDA.; AVANT TECNOLOGIA, SERVIÇOS E MEIO DE PAGAMENTO S.A. (OPA PAGAMENTOS); E CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, EMQUE O AUTOR POSTULA, EMSEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS A FIMDE ASSEGURAR A TUTELA DE SEU EVENTUAL DIREITO. RELATOU O AUTOR, EMBREVE SÍNTESE, QUE, NO ANO DE 2019, COMA VALORIZAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS, ACUMULOU UMPATRIMÔNIO DE R$ 344.864, 31 NA PLATAFORMA NEGOCIECOINS. DISSE QUE, EM21/05/2019, AO CONVERTER SUAS MOEDAS

DIGITAIS PARA REAIS E TENTAR EFETUAR O SAQUE PARA SUA CONTA BANCÁRIA, FOI SURPREENDIDO AO TER SEU PEDIDO NEGADO PELA CORRETORA DO GRUPO BITCOIN BANCO, TENDO O SISTEMA EMITIDO UMCOMUNICADO DE QUE AS RETIRADAS PARA CONTAS BANCÁRIAS ESTARIAMSUSPENSAS. AFIRMOU QUE, ALÉMDO BLOQUEIO DE SAQUES, AS PLATAFORMAS DAS RÉS

TAMBÉMTÊMBLOQUEADO E CANCELADO TODOS OS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DAS BITCOINS PARA OUTRAS CORRETORAS FORA DE SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS, O QUE O AUTOR

ALEGA SER PRÁTICA ABUSIVA. ADUZIU QUE, EMRAZÃO DO BLOQUEIO DE SAQUE E NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS, ESTÁ COMSEU PATRIMÔNIO

CONGELADO, SEMPERSPECTIVA DE RETORNO FINANCEIRO, UMA VEZ QUE TOMOU CONHECIMENTO QUE AS REQUERIDAS ESTÃO SENDO JUDICIALMENTE DEMANDADAS EMTODO TERRITÓRIO NACIONAL E TÊMSOFRIDO BLOQUEIO DE VALORES EMSUAS CONTAS BANCÁRIAS. REFERIU O AUTOR, AINDA, QUE EMRAZÃO DA VOLATILIDADE DO MERCADO, SEU PATRIMÔNIO ACUMULADO TEMSOFRIDO DEFASAGEM, O QUE LHE CAUSA PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA. REQUEREU, EMRAZÃO DOS FATOS NARRADOS, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE

BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 344.864,31 DAS CONTAS DAS DEMANDADAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJAMAS DEMANDADAS COMPELIDAS A TRANSFERIR O SALDO DE BITCOINS DO

AUTOR PARA A CORRETORA MERCADO BITCOIN, SOB PENA DE MULTA. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL EXIGE-SE,

PRIMORDIALMENTE, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEMA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, CAPUT, CPC). ACERCA DO TEMA PRELECIONAMNELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOVO CPC LEI 13.105/2015. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015. P. 857-858): DUAS SITUAÇÕES, DISTINTAS E NÃO CUMULATIVAS ENTRE SI, ENSEJAMA TUTELA DE URGÊNCIA. A PRIMEIRA HIPÓTESE AUTORIZADORA DESSA

ANTECIPAÇÃO É O PERICULUMIN MORA, SEGUNDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CPC 300. ESSE PERIGO, COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É O MESMO

ELEMENTO DE RISCO QUE ERA EXIGIDO, NO SISTEMA DO CPC/1973, PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR OU EMALGUNS CASOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TAMBÉMÉ PRECISO QUE A PARTE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO POR ELA AFIRMADO (FUMUS BONI IURIS). ASSIM, A TUTELA DE URGÊNCIA VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NO CASO, INVIÁVEL A CONCESSÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA. COMEFEITO, EMQUE PESE A NARRATIVA CONSTANTE DA INICIAL E, BEMASSIM, OS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO, PROVAS ESTAS QUE, DESTAQUE-SE, FORAMPROMOVIDAS DE FORMA

UNILATERAL, NÃO VISLUMBRO, NESSE JUÍZO COGNITIVO SUMÁRIO, A EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR, NA MEDIDA EMQUE AÇÃO, NA FORMA EMQUE POSTA,

PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES, CIRCUNSTÂNCIA IMPOSSÍVEL DE ANTEVER NO ESTÁGIO ATUAL DO FEITO. DEMAIS DISSO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, NENHUMA PROVA DE QUE A PARTE REQUERIDA ESTEJA PROMOVENDO DISSIPAÇÃO DE PATRIMÔNIO VISANDO FURTAR-SE DE EVENTUAL E FUTURA CONDENAÇÃO, DE FORMA QUE AUSENTE,