Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Junho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1649 

– Página 9 

Divulgação sexta-feira, 14 de junho de 2019 

Publicação segunda-feira, 17 de junho de 2019 

JULGAMENTOS SINGULARES

JULGAMENTO SINGULAR Nº 689/ILC/2019

PROCESSO Nº: 15.170-0/2017

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

RESPONSÁVEL: ARIANA DIAS LIU KRINDGES

ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO ISAÍAS LOPES DA CUNHA

Trata-se de uma Tomada de Contas proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em face da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, gestão do Ex Prefeito Municipal, Sr. Hugo Garcia Sobrinho, em razão do descumprimento na contratação para execução de obra de reforma no pórtico de Santa Rita do Trivelato e empresa especializada para execução de calçada, instalação de refletores e plantio de grama na Unidade Básica de Saúde da Comunidade Pascoal em Santa Rita do Trivelato.

2. Após a elaboração do Relatório Técnico preliminar pela Unidade Técnica (Doc. n.º 229275/18), com supedâneo no princípio constitucional do contraditório, procedeu-se a citação da Sra. Ariana Dias Liu Krindges, mediante Ofício n.º 305/2019 (Doc. n.º 59898/2019), postado nos correios (Doc. n.º 76472/2019), que conforme “AR” dos correios foi devolvido com a informação “Ausente” em 03/04/2019, sendo citada também por meio de Edital de Citação n.º 263/ILC/2019, conforme certidão (Doc. n.º 83375/2019).

3. A interessada, apesar de devidamente citada, via Ofício e Edital, permaneceu inerte, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados (Doc. n.º 97325/2019).

I – Fundamentação

4. Apesar de todo o procedimento acima descrito, esgotados os meios, em respeito ao princípio do devido processo legal, a Sra. Ariana Dias Liu Krindges não apresentou nenhuma manifestação nos autos, fato esse suficiente para fazer incidir sobre ela os efeitos da revelia.

II - Dispositivo

5. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 6º, parágrafo único da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e 140, parágrafo 1º do Regimento Interno desta Corte, DECIDO declarar revel a Sra. Ariana Dias Liu Krindges.

Publique-se.

Após, retornar a este gabinete para dar prosseguimento ao feito.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 690/ILC/2019

PROCESSO Nº: 15.170-0/2017

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

RESPONSÁVEL: RAFAEL CAMPOS MORAES

ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO ISAÍAS LOPES DA CUNHA

Trata-se de Tomada de Contas proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em face da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, gestão do Ex Prefeito Municipal, Sr. Hugo Garcia Sobrinho, em razão do descumprimento na contratação para execução de obra de reforma no pórtico de Santa Rita do Trivelato e empresa especializada para execução de calçada, instalação de refletores e plantio de grama na Unidade Básica de Saúde da Comunidade Pascoal em Santa Rita do Trivelato.

2. Após a elaboração do Relatório Técnico (Doc. n.º 229275/2018) preliminar pela Unidade Técnica, com supedâneo no direito constitucional ao contraditório procedeu-se a citação do Sr. Rafael Campos Moraes, mediante o Ofício n.º 306/2019 (Doc. n.º 59858/2019), postado nos correios (Doc. n.º 76473/2019), que conforme “AR” dos correios devolvida com a informação que “Mudou-se” em 28/03/2019, sendo citado também por meio de Edital de Citação n.º 262/ILC/2019, conforme certidão (Doc. n.º 83374/2019).

3. O interessado, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados (Doc. n.º 97325/2019).

I – Fundamentação

4. Apesar de todo o procedimento acima descrito, esgotados os meios, em respeito ao princípio do devido processo legal, o Sr. Rafael Campos Moraes não apresentou nenhuma manifestação nos autos, fato esse suficiente para fazer incidir sobre ele os efeitos da revelia.

II - Dispositivo

5. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, parágrafo único da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e 140, parágrafo 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DECIDO declarar revel o Sr. Rafael Campos Moraes.

Publique-se.

Após, retornar a este gabinete para dar prosseguimento ao feito.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 691/ILC/2019

PROCESSO Nº: 15.170-0/2017

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

RESPONSÁVEL: JOSÉ OSVALDO DA SILVA

ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO ISAÍAS LOPES DA CUNHA

Trata-se de Tomada de Contas proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em face da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, gestão do Ex Prefeito Municipal, Sr. Hugo Garcia Sobrinho, em razão do descumprimento na contratação para execução de obra de reforma no pórtico de Santa Rita do Trivelato e a empresa especializada para execução de calçada, instalação de refletores e plantio de grama na Unidade Básica de Saúde da Comunidade Pascoal em Santa Rita do Trivelato.

2. Após a elaboração do Relatório Técnico (Doc. n.º 229275/2018) preliminar pela Unidade Técnica, com supedâneo no direito constitucional a contraditório procedeu-se a citação do Sr. José Osvaldo da Silva, mediante Ofício n.º 307/2019 (Doc. n.º 59928/2019), postado nos correios (Doc. n.º 76471/2019), que conforme devolução de “AR” dos correios foi devolvido com a informação de “Mudou-se” em 28/03/2019, sendo citado também por meio de Edital de Citação n.º 264/ILC/2019, conforme certidão (Doc. n.º 83378/2019).

3. O interessado, apesar de devidamente citado, permaneceu inerte, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados (Doc. n.º 97325/2019).

I – Fundamentação

4. Apesar de todo o procedimento acima descrito, esgotados os meios, em respeito ao princípio do devido processo legal, o Sr. José Osvaldo da Silva não apresentou nenhuma manifestação nos autos, fato esse suficiente para fazer incidir sobre ele os efeitos da revelia.

II - Dispositivo

5. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 6º, parágrafo único da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e 140, parágrafo 1º do Regimento Interno desta Corte de Contas, DECIDO declarar revel o Sr. José Osvaldo da Silva.

Publique-se.

Após, retornar a este gabinete para dar prosseguimento ao feito.

CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº

127/2017)

JULGAMENTO SINGULAR

JULGAMENTO SINGULAR Nº.688/JBC/2019

PROCESSO Nº: 16.219-1/2018

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE

GESTOR: MARCELO LIMA DE MEDEIROS (EX-PRESIDENTE - PERÍODO:

01/01/2015 A 31/12/2016)

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR

1. Trata-se Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela então Secretaria de Controle Externo (Secex) do Conselheiro Interino Moisés Maciel em face da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, em razão da suposta realização de despesas, no exercício de 2016, acima do limite permitido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

2. Ao consultar o Sistema Aplic, a Secex verificou que, embora o limite constitucional, por força do art. 29-A, I, da CF/1988, dos gastos do Poder Legislativo fosse de R$ 2.366.123,11 (dois milhões e trezentos e sessenta e seis mil e cento e vinte e três reais e onze centavos), a Casa de Leis efetivamente empenhou o montante de R$ 2.417.947,61 (dois milhões e

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quatrocentos e dezessete mil e novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) .

3. Assim, a equipe técnica constatou o excesso de despesas na ordem de R$ 51.824,50 (cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), acima do limite permitido pelo art. 29-A, I, da CF/1988, o que culminou na irregularidade abaixo descrita, imputada ao Senhor Marcelo Lima de Medeiros (Período: 01/01/2015 a 31/12/2016):

MARCELO LIMA DE MEDEIROS - ORDENADOR DE DESPESAS /

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016

1) AA06 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_06. Gastos do Poder Legislativo acima do estabelecido no art. 29-A, I a VI, da Constituição Federal.

1.1) Realização de despesas pela Câmara Municipal de Guarantã do Norte, no exercício de 2016, acima do limite permitido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal. -Tópico - 2. ANÁLISE TÉCNICA

4. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla

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defesa, foi realizada a citação do responsável, mediante o Ofício n.º 921/2018/GAB-JBC , para manifestar-se nos autos.

5. O ex-gestor alegou que não ressai irregularidade dos cálculos efetuados, tendo em vista que o limite de 7% (sete por cento) do total das receitas municipais somou o montante de R$ 2.455.230,96 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil e Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915