Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 14 de Junho de 2019

Ademais, observa-se que a Constituição do Estado de Goias reproduziu a normativa:

Art. 77 . Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal ; (grifo nosso)

Com efeito, a matéria disciplinada pelo Autógrafo submetido à apreciação encontra-se no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção competem ao Chefe do Executivo, bem como a iniciativa de leis que, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem despesa pública conforme dispõe na Lei Orgânica do Município:

Art. 89 . Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - a organização administrativa e as matérias orçamentárias nos termos do Art. 135

II - os servidores públicos municipais , seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria e a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica;

III - a criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.

Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166, §§ 3º e , da Constituição da República. (grifo nosso)

Art. 115 . Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

VIII – dispor sobre a organização e o

funcionamento da administração municipal, na forma da lei. (grifo nosso)

Art. 135. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxilio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.

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