Página 1888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Junho de 2019

§ 2º. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

À luz da disposição contida na Carta Republicana, percebe-se que o direito de greve, embora garantido em nosso ordenamento jurídico, observa determinadas peculiaridades quando se tratar de atividades ou serviços ditos "essenciais".

Nesse sentido, a Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), estabelece o seguinte:

Art. 9º. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

O artigo 10, item V, da Lei de Greve, insere o transporte coletivo no elenco dos serviços ou atividades essenciais, enquanto o artigo 11 estabelece que em tal hipótese "os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade". Do contrário, "o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis" (artigo 12).

Pelo próprio ordenamento jurídico instituído, percebe-se que mesmo na iminência de greve releva prevenir a garantia dos meios que possibilitem a manutenção dos serviços essenciais. Essa atuação preventiva do Poder Público é fundamental para a preservação da ordem e atendimento das necessidades da comunidade.

Desta forma, por se tratar de questão de ordem pública, DEFIRO em parte a liminar requerida para determinar o seguinte:

1) em caso de paralisação, o SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ e o SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NOS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NOS MUNICÍPIOS DE ANANINDEUA E MARITUBA - SINTRAM-PA deverão garantir a prestação dos serviços de transporte coletivo, no âmbito das localidades por onde trafegam os veículos de cada empresa, com pelo menos 90% (noventa por cento) de suas frotas de ônibus, obrigando-se, os referidos sindicatos profissionais, a apresentar um número de empregados suficiente para a realização do serviço, enquanto durar a greve/paralisação;

2) na hipótese de os sindicatos profissionais não apresentarem um número de empregados suficiente para a realização do serviço, as empresas providenciarão a complementação de pessoal, comunicando esse fato ao sindicato profissional respectivo e à Presidência deste Egrégio Tribunal, para as providências legais cabíveis;

3) as empresas ficam impedidas de contratar trabalhadores, salvo se o sindicato profissional não liberar os empregados necessários ao cumprimento do disposto no item "1" (art. , parágrafo único, c/c art. , parágrafo único, ambos da Lei nº 7.783/89);

4) a fim de assegurar o cumprimento desta ordem e preservação da segurança dos trabalhadores e usuários, será requisitada força policial, se for o caso, devendo os Srs. Executantes de Mandados certificarem de forma pormenorizada e circunstanciada, a verificação do aqui determinado;

5) em caso de desobediência ou descumprimento à ordem judicial, o sindicato recalcitrante sujeita-se ao pagamento de multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) , sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, a ser suportada pelo (s) responsável (eis) pelo não cumprimento.

6) - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se com urgência, dandose, ainda, ampla divulgação na imprensa, para conhecimento da comunidade.

Belém, 13/09/2019 (quinta-feira)

__________________________________________________

ALDA MARIA DE PINHO COUTO

Desembargadora do Trabalho Relatora