Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Junho de 2019

Decisão

Processo Nº Interdito-0000612-88.2019.5.20.0001

AUTOR CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JORGE SOUZA ALVES FILHO(OAB: 1549/SE)

RÉU SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO LIMINAR - INTERDITO PROIBITÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido liminar, ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE , com pedido de tutela inibitória negativa dirigida ao Sindicato e terceiros a ele ligados por circunstâncias de fato, para que se abstenham de tentar turbar os imóveis/agências da CAIXA, permitindo, durante o período do movimento grevista, o acesso a todos os empregados, prestadores de serviço, estagiários e usuários em geral.

Ao exame.

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, na condição de direito fundamental, afigurando-se como meio essencial e eficiente posto à disposição da categoria profissional para promover e defender seus interesses econômicos e sociais.

O direito de reunião deve, como qualquer outro, ser exercido de maneira não abusiva. No presente caso, verifica-se que se colocaram em choque os seguintes bens jurídicos tutelados: o direito de o sindicato, livremente, reunir a categoria que representa e promover suas deliberações e manifestações; e, por outro lado, o direito à propriedade, ao desenvolvimento sem embaraços da atividade econômica por parte do empreendedor, além do livre exercício profissional dos obreiros que optarem por não aderir à manifestação sindical.

Muito embora seja constitucionalmente garantido o direito de reunião e seja permitido o aliciamento de trabalhadores pelo sindicato para aderirem pacificamente às manifestações, bem como a utilização de faixas, carros de som, cartazes e quaisquer outros objetos necessários à sua divulgação, a aposição de barreiras físicas e comportamentais que impeçam o acesso à empresa e o desempenho da atividade que lhe é inerente transmuda o exercício de tal direito em verdadeiro abuso que merece, atendendo aos reclames da parte lesada, a competente reprimenda judicial.

Modernamente, tem-se que é dever do Estado-Juiz se valer de instrumentos processuais idôneos à prevenção de dano aos direitos fundamentais. Não há dúvidas de que a tutela inibitória consiste em um desses aparatos processuais, porquanto possui natureza preventiva e tem por escopo evitar a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano. No caso em exame, a empresa busca exatamente a tutela inibitória com objetivo de impedir que o Sindicato pratique qualquer ato que impossibilite o exercício da atividade econômica em razão da mitigação ilegal do seu direito de gozo pleno dos bens que tem posse e propriedade, bem como de investidas ilegais que impeçam de trabalhar aqueles colaboradores que não desejam fazer parte do movimento.

Pois bem.

O exercício do direito de greve não pode resultar em violação de outros direitos fundamentais, quando as condutas perpetradas impedem o acesso ao local de trabalho ou resultam em dano à propriedade ou à pessoa (Lei nº 7.783/89, artigo , §§ 1º e ). Tais condutam extrapolam esse direito constitucionalmente amparado, configurando um exercício ilegal, arbitrário e abusivo, completamente destoante dos fundamentos e finalidades da norma estatuída pelo constituinte dos oitenta. Tanto é que essa mesma Carta Política prevê expressamente a responsabilização em casos de abuso (CF, artigo , § 2º).

Por tais motivos, e utilizando-me do postulado da concordância prática para a resolução ponderada do conflito entre bens jurídicos que concretamente se apresenta, concedo a liminar inaudita altera pars, determinando que o sindicato demandado abstenha-se de tentar turbar os imóveis/agências da CAIXA, permitindo, durante o período do movimento grevista, o acesso a todos os empregados, prestadores de serviço, estagiários e usuários em geral , sob pena de pagamento de multa de R$ 30.000,00, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Notifique-se a parte autora.

Cite-se o requerido por Oficial de Justiça para tomar ciência desta decisão, ficando autorizado o Sr. Oficial a requisitar força policial para cumprimento da presente, caso necessário; e, para, querendo, contestar a presente ação.

Notifique-se o MPT.