Página 1792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Junho de 2019

Os juros de mora continuam a ser computados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT

Defiro nestes moldes.

12. IRPF e INSS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Reza a Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil:

Art. 2º São contribuintes do imposto sobre a renda as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza.

[...]

Art. 24. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito , assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deve ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ou crédito, observado, no que couber, o disposto no Capítulo VII.

§ 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive juros, atualização monetária e o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.

[...]

Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII.

§ 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos.

§ 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

§ 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. (g.n.)

Destarte, em cumprimento ao disposto nos excertados artigos da IN/RFB 1500/2014, em liquidação de sentença deverá ser calculado o IRPF sobre a parcela paga a título de honorários de sucumbência, observando-se a tabela progressiva no mês do pagamento, e o disposto no anexo II e capítulo VII da IN/RFB 1.400/2014.

No mesmo sentido, por força do disposto no art. 114, VIII c/c o art. 195, II, da Constituição Federal, cabe ao Juiz executar de ofício as contribuições previdenciárias sobre os rendimentos do trabalhador e demais segurados da previdência social.

No caso, os advogados que atuaram no feito são segurados obrigatórios da previdência social na categoria dos contribuintes individuais.

Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título de contribuição previdenciária obrigatória, limitada a 20% do valor auferido pelo trabalho despendido, adstrito ao teto máximo instituído por lei a ser observado no mês do pagamento.