Página 8368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

Decisão

Processo Nº RTOrd-0011277-40.2017.5.15.0045

AUTOR NILTON DOS SANTOS LOPES RIBEIRO

ADVOGADO SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA(OAB: 233242/SP)

RÉU ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB: 66313/SP)

PERITO BRUNO THOMAZ RODRIGUES

Intimado (s)/Citado (s):

- ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

- NILTON DOS SANTOS LOPES RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SÃO

JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200

TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: saj.2vt.sjcampos@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011277-40.2017.5.15.0045 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: NILTON DOS SANTOS LOPES RIBEIRO

RÉU: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

mlm

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo (a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

SÃO JOSE DOS CAMPOS, 13 de Junho de 2019.

Juiz (a) do Trabalho

Decisão

Processo Nº Interdito-0010741-58.2019.5.15.0045

AUTOR VIACAO SAENS PENA LTDA.

ADVOGADO Bento Oliveira SIlva(OAB: 88888-D/SP)

RÉU SIND TRAB TRANSP RODOV E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO SAENS PENA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010741-58.2019.5.15.0045

AUTOR: VIACAO SAENS PENA LTDA.

RÉU: SIND TRAB TRANSP RODOV E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA

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DECISÃO

Trata-se de Interdito Proibitório com pedido liminar para concessão de medida assecuratória ao livre acesso dos empregados às dependências da autora, saída dos ônibus das garagens, bem como para garantir a "circulação de no mínimo 80% da frota em horário de pico e 50% os demais horários."

O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo , ser de competência dos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de seu exercício e sobre os interesses que devem ser defendidos por seu intermédio. Trata-se, portanto, de direito decorrente da autonomia e da liberdade sindicais, paradigmas essenciais ao Estado Democrático de Direito, consoante ao art. , CF/88.

Com efeito, impossível conceber a autonomia sindical sem o livre exercício do direito de greve.