Página 8369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

Destarte, muito embora o disposto no art. , §. 2º, da CF/88 tenha disciplinado que os abusos no exercício da greve sujeitam os seus responsáveis às penas da lei, é certo que tal dispositivo legal jamais pode servir de elemento qualificador para a própria greve, cujo exercício nada mais é do que a execução de um direito fundamental do trabalhador.

Dessa forma, todo aquele que, no exercício da greve, cometer abuso de direito, terá contra si as consequências de seu ato. Imprescindível ressaltar que não é dado a este Juízo definir, previamente, até que ponto pode o Sindicato de Classe ou seus dirigentes agir no processo de convencimento dos trabalhadores de adesão à greve.

Pelas razões ora expostas, entendo imprópria a medida judicial eleita, com o escopo de limitar a atuação sindical na greve, salientando-se que sequer há indício de prática de ato abusivo. O interdito proibitório tem lugar na preservação do patrimônio quando tratamos de direitos reais, não pode ser utilizado como óbice ao exercício da greve.

Diante do exposto, denego a medida ora postulada.

Ciência à requerente.

Cite-se a parte adversa da presente decisão para apresentação de defesa, no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia.

São José dos Campos, 13 de Junho de 2019.

Juiz (a) do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010179-49.2019.5.15.0045

AUTOR SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

ADVOGADO MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA(OAB: 116800/SP)

RÉU MUNDIAL ZELADORIA LTDA

RÉU SINDICATO DOS EMP. EM TURISMO E HOSPIT. DE SJC

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010179-49.2019.5.15.0045

AUTOR: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB

TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

RÉU: MUNDIAL ZELADORIA LTDA e outros

ggl

D E S P A C H O

Nos termos do § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho os pedidos deverão ser certos, determinados e com indicação de seu valor.

Assim, considerando que os pedidos não estão liquidados um a um, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende sua petição inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma § 3º do art. 840 da CLT combinado ao inciso I do artigo 485 e parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Determinação cumprida, retifique-se o valor da causa e o rito processual, se necessário, e inclua-se em pauta de audiências. Em 13 de Junho de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0010015-21.2018.5.15.0045

ADVOGADO LILIA MARIA SILVA FERREIRA DE PAIVA

AUTOR MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

ADVOGADO FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES(OAB: 169351/SP)

RÉU C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP

RÉU ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA(OAB: 150706/SP)

PERITO ROBERTO CARLOS CLARO

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DE SÃO PAULO

- MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

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JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200