Página 8370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

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PROCESSO: 0010015-21.2018.5.15.0045 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MOURA

RÉU: C & C TERCEIRIZACAO E EVENTOS LTDA - EPP e outros mlm

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo reclamado Estado de São Paulo é tempestivo.

Regular a representação. Dispensado o preparo.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

SÃO JOSE DOS CAMPOS, 13 de Junho de 2019.

Juiz (a) do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0010044-67.2019.5.15.0132

AUTOR MARCO ANTONIO VALENTIM

ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)

ADVOGADO ANDRE LUIS DE PAULA(OAB: 288135/SP)

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA COSTA(OAB: 357939/SP)

RÉU EMBRAER S.A.

ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB: 66313/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMBRAER S.A.

- MARCO ANTONIO VALENTIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO N. 0010044-67.2019.5.15.0132 RECLAMANTE: MARCO ANTÔNIO VALENTIM RECLAMADA: EMBRAER S.A.

Submetido o feito a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA : Dispensado o relatório, rito sumaríssimo.

DECIDE-SE:

PRESCRIÇÃO

Declara-se a prescrição relativa a créditos decorrentes do pacto laboral com época própria para pagamento anterior a cinco anos contados da propositura da ação, ou seja, 18.01.2014. Saliente-se que as verbas relativas ao mês de janeiro de 2014 (da prescrição), cujo pagamento poderia ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do art. 459 da CLT, não se encontram prescritas em razão do princípio da actio nata.

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL

Aplicável o direito material vigente à época dos fatos ora debatidos, sendo que apenas o processual rege os atos praticados no feito a partir da vigência da Lei 13.467/2017.

MINUTOS EXTRAORDINÁRIOS Incontroversa, in casu, a correção dos horários indicados em espelhos de ponto.

Ainda, confirmou o reclamante o registro de horários de seu início e término na portaria, fls. 265.

Pelo autor foi apontada diferença de extraordinárias a partir de registros e demonstrativos de pagamento apresentados com a defesa, fls. 267/269.

Tal apontamento, não impugnado, demonstra existência de minutos não adimplidos.

Portanto, existentes marcações nos controles de horário anexados com a defesa que revelam tempo à disposição da empresa superior a 10min por dia, sem correspondente compensação ou pagamento, são devidos os minutos residuais anotados, independentemente das atividades realizadas pelo empregado nesse interregno, na medida em que, registrada a jornada, este poderia, a qualquer momento, ser convocado à atividade por sua empregadora, submetendo-se a seu poder diretivo. Nesse sentido a redação da Súmula nº 366 do C. TST, não superado pela alteração legislativa, in verbis: