Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.476 - PR (2019/0172885-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

SUSCITANTE : MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO : JOÃO TAVARES DE LIMA NETO - PR053645

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR

INTERES. : DORALINO BORBA

ADVOGADO : JOSIANE JESUS DE MORAIS ESTRADA - PR044387

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência com pedido de antecipação de

tutela, sendo suscitante MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

CÍVEL DE ARAPONGAS - PR e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS -PR.

A suscitante alega que pleiteou junto ao primeiro suscitado os benefícios da

recuperação judicial (processo nº 0002243-96.2016.8.16.0045), nos termos da Lei

nº 11.101/2005, cujo processamento foi deferido em decisão datada de 11/3/2016, em que ficou

determinada a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, bem como do curso dos

respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos em que tramitam,

ressalvadas as disposições dos §§ 1º, e do art. ; e §§ 3º e do art. 49 da LRF.

Informa que em 11/9/2018 o plano de recuperação judicial foi aprovado pela

Assembleia Geral de Credores e acabou sendo homologado pelo Juízo recuperacional.

Destaca do referido plano a existência das cláusulas seguintes:

"Com a homologação do PRJ, serão extintas as ações e

execuções ajuizadas contra a RECUPERANDA, seus fiadores, coobrigados,

avalistas, responsáveis solidários e pessoais garantidores de qualquer natureza,

bem como também serão extintas as ações e execuções em curso, ajuizadas

somente contra seus fiadores, coobrigados, avalistas, responsáveis solidários e

pessoais garantidores de qualquer natureza.

Também serão extintas as ações e execuções em curso,

ajuizadas somente contra a RECUPERANDA, que tiveram incluídos terceiros,

em seu polo passivo, em decorrência da desconsideração da personalidade

jurídica e/ou formação de grupo econômico" (fl. 5/6 e-STJ).

Sustenta que, no JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS -PR, requereu a extinção da Execução Trabalhista nº 0000316-61.2016.5.09.0653 – autos que

reúne 42 (quarenta e duas) execuções de trabalhadores dispensados antes do pedido de

recuperação judicial – sob o argumento de que a homologação do plano de recuperação teria

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