Página 1237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.120 - SP (2017/0034051-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO (S) - SP170080

AGRAVADO : B2W COMPANHIA DIGITAL

ADVOGADOS : PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 NATALIA BACARO COELHO E OUTRO (S) - SP303113 MARILIA DE PRINCE RASI FAUSTINO - SP275520

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. POR INFRAÇÃO AO CDC. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA SANÇÃO APLICADA CUJA MODIFICAÇÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DO CPC/1973, AUSÊNCIA DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso

Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJSP, assim ementado:

Execução Fiscal. Embargos do devedor. Multa por infração ao ao Código de Defesa do Consumidor. Venda de produto importado, sem manual em língua portuguesa. Responsabilidade subsidiária do comerciante apenas se não identificado o importador. Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. Situação fálica não amoldada à hipótese legal.

Recurso provido (fls. 285).

2. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a parte

recorrente se insurge contra o entendimento proferido pela Corte de origem, ao julgar procedentes os embargos do devedor, extinguindo a execução fiscal. Sustenta, em suma, que o acórdão recorrido violou os arts. 18, 31 e 56, I do CDC, porquanto, a recorrida oferta produto no mercado de consumo desprovido das informações necessárias ao uso.

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