Página 1382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO A WILLI GEORGIOS ZAGRAFOS (fls. 595).

2. Não houve oposição de Aclaratórios.

3. Nas razões do Apelo Raro, a parte recorrente

alegou violação aos arts. 12, 13 e 40 da Lei 6.766/1979.

4. Após as contrarrazões às fls. 620/628, houve

decisão negativa de admissibilidade às fls. 629, fundada na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Daí a interposição do Agravo ora em análise.

5. Sobreveio brilhante manifestação Ministerial (fls.

660/664) pelo desprovimento do presente agravo.

6. É o relatório.

7. Em que pese às judiciosas alegações da parte

agravante, seu esforço não é suficiente à proporcionar a reforma da decisão agravada e, por conseguinte, a abertura da via especial.

8. De início, importante verificar a fundamentação

adotado pelo acórdão bandeirante:

Examinados os recursos em conjunto, o primeiro registro necessário é no sentido de que de acordo com a certidão de fls. 54/63, oficio de fls. 64 da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e laudo de vistoria de fls. 106/107 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, por escritura de 08 de outubro de 1999, Willi adquiriu no município de Artur Nogueira terreno situado em área de preservação permanente objeto da matrícula no. 54.824 do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, do qual passou a vender sucessivamente partes ideais, promovendo assim loteamento clandestino, tanto que em 30 de abril de 2004 apresentou requerimento de regularização (fls. 90).

Também não existe dúvida que para que a situação irregular se consolidasse muito contribuiu a omissão os órgãos responsáveis do Estado e do Município. Como bem colocado na petição inicial, "O comportamento dos entes políticos, por outro lado, foi decisivo para o advento dessas conseqüências

Documento: 97249399 Página 2 de 6