Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

Avisos de 31-05-2019

nº 208/2019 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA que receberá manifestações de interesse de Promotores de Justiça de entrância final para oficiar, com prejuízo de suas atribuições normais, nas Procuradorias de Justiça, devendo os interessados, por ocasião da inscrição, indicar a Procuradoria ou as Procuradorias de Justiça de interesse, em ordem de preferência.

AVISA, OUTROSSIM, QUE SERÃO MANTIDAS AS MANIFESTAÇÕES REMANESCENTES , DECORRENTES DOS AVISOS ANTERIORMENTE PUBLICADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2012.

A listagem final dos inscritos servirá de base, à Procuradoria-Geral de Justiça, para designações em Segundo Grau, com prejuízo. Será adotado como critério para designação a antiguidade na entrância e a preferência exteriorizada pelo interessado, por ocasião da inscrição, independentemente das atribuições de seu cargo.

As inscrições ocorrerão no período de 1º a 15-06-2019 , por meio de formulário eletrônico disponibilizado em dois canais de acesso:

1- https://login.microsoftonline.com/common/oauth2/ authorize?response_mode=form_post&response_type=id_tok en+code&scope=openid&msafed=0&nonce=8c87c245-776d-4610-b497-849f2e19b1b4.636948274188863105&state=https %3A%2F%2Fforms.office.com%2FPages%2FResponsePage.asp x%3Fid%3DmYS9LY1QdkujHco5yz2PHSs20zXF_KZKq5mfh1Gw sGlUNDhaVEJVRVhNNkJDNDkzWlJFRjVSN09UWiQlQCN0PWcu &client_id=c9a559d2-7aab-4f13-a6ed-e7e9c52aec87&redirect_ uri=https:%2f%2fforms.office.com%2fauth%2fsignin

2- Intranet do Portal do MP, copiando-se, após o login, o caminho http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/ Designa_2a_Instancia/Assessoria_Designacoes/Manifestacoes na barra de endereço do navegador.

nº 209/2019 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA que receberá manifestações de interesse de Promotores de Justiça de entrância final, intermediária e inicial para oficiar, sem prejuízo de suas atribuições normais, nas Procuradorias de Justiça, devendo os interessados, por ocasião da inscrição, indicar a Procuradoria ou as Procuradorias de Justiça de interesse, em ordem de preferência.

AVISA, OUTROSSIM, QUE SERÃO MANTIDAS AS MANIFESTAÇÕES REMANESCENTES , DECORRENTES DOS AVISOS ANTERIORMENTE PUBLICADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2012.

A listagem final dos inscritos servirá de base, à Procuradoria-Geral de Justiça, para designações em Segundo Grau, sem prejuízo. Será adotado como critério para designação a antiguidade na entrância e a preferência exteriorizada pelo interessado, por ocasião da inscrição, independentemente das atribuições de seu cargo.

As inscrições ocorrerão no período de 1º a 15-06-2019 , por meio de formulário eletrônico disponibilizado em dois canais de acesso:

1- https://login.microsoftonline.com/common/oauth2/ authorize?response_mode=form_post&response_type=id_tok en+code&scope=openid&msafed=0&nonce=8c87c245-776d-4610-b497-849f2e19b1b4.636948274188863105&state=https %3A%2F%2Fforms.office.com%2FPages%2FResponsePage.asp x%3Fid%3DmYS9LY1QdkujHco5yz2PHSs20zXF_KZKq5mfh1Gw sGlUQ0RBMlRUSjhTMkRVUkNWS1c5RUpORDJESyQlQCN0PWcu &client_id=c9a559d2-7aab-4f13-a6ed-e7e9c52aec87&redirect_ uri=https:%2f%2fforms.office.com%2fauth%2fsignin;

2- Intranet do Portal do MP, copiando-se, após o login, o caminho http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/ Designa_2a_Instancia/Assessoria_Designacoes/Manifestacoes na barra de endereço do navegador.

Aviso de 10-06-2019

nº 226/2019 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais e a pedido da Assessoria Eleitoral AVISA aos Promotores de Justiça, em especial aos que exercem as funções eleitorais, que foi sancionada a Lei n. 13.834/2019, que que altera o Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

LEI 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Mensagem de veto

Altera a Lei 4.737, de 15-07-1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta artigo à Lei 4.737, de 15-07-1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Art. 2º A Lei 4.737, de 15-07-1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:

“Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta-parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

§ 3º (VETADO)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Aviso de 14-06-2019

nº 230/2019 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi” , Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, nesta Capital, no dia 27-06-2019, às 14 horas, com a seguinte pauta:

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Apreciação das propostas de integrante da Procuradoria de Justiça Cível sobre criação de cargos, de criação de comissão para apresentação de medidas de racionalização dos trabalhos desta Procuradoria de Justiça, em especial sobre a qualidade das partes e realização de reuniões virtuais;

3) Deliberação sobre a manutenção de analistas jurídicos junto à secretaria para auxiliar na atuação nos processos de menor complexidade ou de demandas repetitivas (art. 10, § 3º, do Ato Normativo 412 – CPJ, de 24-11-2005;

4) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público; e

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

IV - DESPACHOS

Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 12-6-2019

O Procurador-Geral de Justiça faz saber, nos termos do Assento 64 OESP - CPJ, de 19-12-2018, que, no Processo Administrativo Disciplinar Sumário 18/2017 – CPP, em face do Dr. Antonio Domingues Farto Neto, 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, foi condenado pela prática da infração disciplinar descrita no artigo 169, inciso I, a penalidade de censura, com fundamento nos arts. 237, II, da Lei Complementar Estadual n. 734/93.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 12-6-2019

Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário 18/2017

Interessado: Doutor Antonio Domingues Farto Neto (Promotor de Justiça)

Objeto: pedido de imposição do sigilo sobre todas as peças do processo e a supressão na publicação da ata da sessão de julgamento da parte referente à sua conclusão e decisão final, bem como a colocação de tarja respectiva

Decisão:

Adotado seu relatório, acolho os fundamentos do respeitável parecer do digno Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico como razões de decidir, e que se encontra assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBROS. REGIME JURÍDICO. PUBLICIDADE DOS PROCESSOS DISCIPLINARES. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE PARA IMPEDIR A PUBLICAÇÃO DE SEU RESULTADO E DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO A TERCEIROS. LEI ORGÂNICA ESTADUAL. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DISCIPLINARES. DISPENSA NOS CASOS DE ADVERTÊNCIA E CENSURA. CERTIDÃO. NEGATIVA NOS CASOS DE ADVERTÊNCIA E CENSURA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 734, DE 26-11-1993 (ARTS. 248 E 249). INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. DIREITO INTERTEMPORAL. CONFLITO. NÃO RECEPÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES. PUBLICIDADE AMPLA. ASSENTOS N. 64 E N. 65 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 03 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.

1. Regra no Estado Democrático de Direito é a transparência de sua atuação, inclusive nos processos e decisões disciplinares da gestão do Ministério Público.

2. Lei Orgânica Estadual, de 1993, que restringe a publicidade das decisões disciplinares de membros do Parquet no tocante à publicação (art. 248) e à certidão (art. 249), exibindo incompatibilidade com a Constituição Federal na redação dada pela Emenda n. 45, de 2004 (art. 93, X), que, no entanto, caracteriza conflito de direito intertemporal resolvido pelo reconhecimento da não recepção das restrições e a aplicabilidade da publicidade ampla de todas as decisões administrativo-disciplinares, e do exercício do direito de certidão nos termos da Constituição, tornando desnecessária proposição normativa para revogação.

3. “O sigilo, nos processos administrativos, inclusive disciplinares, só é admitido em caráter excepcional, dada a regra da publicidade, consagrada nos arts. , XXXIII, 37 e 93, IX e X, da Constituição da República” (Súmula 03).

4. “Os artigos 248 e 249 da Lei Complementar 734/93 não foram recepcionados pelos incisos IX e X do art. 93 c.c. o § 4º do artigo 129 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda 45/04” (Assento n. 64).

5. “Os procedimentos administrativos de qualquer natureza, inclusive disciplinar, são públicos, exceto em hipóteses excepcionais a serem analisadas em cada caso” (Assento n. 65).

6. Inexistência de justo motivo para a sigilosidade do resultado de processo disciplinar”.

Em consequência, indefiro os pedidos.

Determino a imediata publicação da respeitável decisão do egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Publique-se esta decisão.

Ciência ao ínclito Secretário do Órgão Especial, à douta Corregedora-Geral e ao ilustre Promotor de Justiça interessado e, após, restituindo os autos à Corregedoria-Geral para arquivo e demais providências.

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

A - CRIMINAIS

Protocolado 034.246/2019 - PGJ

Representante: Roberto Gerdzijauskas

Interessadas: Cristina Hodas (Promotora de Justiça), Annunziata Alves Iuanello (Promotora de Justiça) e Valdívia Ferreira Brandão (Juíza de Direito)

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

Protocolado 040.382/2019 - PGJ

Representante: Carlos Ernandes Sampaio de Oliveira

Interessados: Ricardo Navarro Soares Cabral (Promotor de Justiça), Seung ChulKimo (Juiz de Direito) e Carlos Alexandre Aiba Aguemi (Juiz de Direito)

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

IX - ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça, de 14-6-2019

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea c da L.C. 734/93 e com fundamento no art. , I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, a Morgana Budin Demetrio, RG. 15.805.107-5, PIS-PASEP: 1.807.273.807-6, 5º Promotor de Justiça de Araraquara – E.F, da Parte Permanente do QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. da E.C. 47/2005, correspondente a: subsídio nos termos do art. da L.C. 1032/2007, conforme consta do Processo CRH/MP 339/88;

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Sandra Gonzaga de Toledo Dias, RG. 15.539.767-9, PIS/PASEP: 1.213.709.187-0, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão C-12, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. , da L.C. 1.302/2017, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ 121/2017; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (06), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos dos arts. e das Disposições Transitórias, da L.C. 813/96, correspondente a 80% de “Outros Auxiliares de Nível Médio”, calculado mediante aplicação do coeficiente, sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º, da L.C. 1317/2018, c.c. o Ato Normativo 693/2011–PGJ; adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada e sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP 1726/90;

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 19, V, alínea c da L.C. 734/93 e com fundamento no art. , I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Fabio Luiz Rossi, RG. 8.917.725-3, PIS-PASEP: 10.426.734.294, 17º Promotor de Justiça de Santo André – E.F, da Parte Permanente do QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. da E.C. 47/2005, do padrão do seu cargo, correspondentes a: subsídio nos termos do art. da L.C. 1032/2007 e parcela de irredutibilidade, conforme consta do Processo PGJ/MP 08837/82.

CONSELHO SUPERIOR

Edital de 11.06.19

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 24.06.19 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO – SOLICITAÇÕES - PROVIMENTO DE CARGOS.

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

105º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal

120º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal

21º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal

PROMOÇÃO MERECIMENTO

115º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal

7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível 122º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 145, caput, da Lei Complementar 734/93.

DIRETORIA GERAL

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Diretoria-Geral

Despachos do Diretor-Geral de 13-6-2019

Certidões de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria, Ratificações. Ratifico as Certidões de Tempo de Contribuição nºs:

Morgana Budin Demetrio, RG. 15.805.107-5, 5º Promotor de Justiça de Araraquara, 279/19; Sandra Gonzaga de Toledo Dias, RG. 15.539.767-9, Oficial de Promotoria I, 278/19; Fabio Luiz Rossi, RG. 8.917.725-3, 17º Promotor de Justiça de Santo André, 220/19.

Comissão Processante Permanente da Área Regional de Sorocaba

Ref: Sindicância Administrativa Disciplinar 01/2018

Servidora: Fabiana Miranda de Paiva, Oficial de Promotoria I, matrícula 4547

Defensora: Dra. Sonia Maria Guerra Alvarez Garcia, OAB/ SP 124005

Decisão do Diretor-Geral de 8-3-2019

"Em consequência, julgo improcedente a ação administrativa para absolver a servidora Fabiana Miranda de Paiva, Oficial de Promotoria I, das imputações deduzidas na portaria inicial, de haver descumprido os deveres funcionais definidos no artigo 241, inciso III (desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido) e inciso XIII (estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que diga respeito às suas funções), da Lei Estadual 10.261/68."

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Centro de Recursos Humanos

Área de Expediente

Despachos da Diretora, de 7-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Simone Peling Chan, número MP 305.1110.0000002/2019;

de 12-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Dirlei Gimenes Muller, número MP 305.0783.0000002/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Larissa Gomes Ornelas Pedott, número MP 305.1110.0000005/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Liliana Delfino Furtado Leite Cabral, número MP 305.1110.0000006/2019.

Área de Expediente e Secretarias

Despachos da Diretora, de 29-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Maria Delfina de Souza Ramos Madeira, número MP 305.0797.0000002/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Helena Maria Pinto, número MP 305.0777.0000002/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Silvia Helena Galvão Freire Yabiku, número MP 305.0699.0000005/2019;

de 11-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Isac Henrique Miranda Alves dos Reis, número MP 305.0699.0000006/2019;

de 15-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Florivaldo Torrecilhas Martins, número MP 305.0699.0000008/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Aparecida dos Santos Stockmann, número MP 305.0699.0000007/2019;

de 25-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Rosa Meneses Ferreira Rodrigues, número MP 305.0706.0000001/2019.

Centro de Finanças e Contabilidade

Despacho do Diretor, de 5-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcos de Castro Garms, número MP 305.0912.0000001/2019.

Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEX

Despachos do Diretor, de 25-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudia Regina Ferreira Cazzoli, número MP 305.0816.0000008/2019;

de 12-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jose Getulio da Silva, número MP 305.1116.0000001/2019;

de 22-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Carlos Luciano Felix França, número MP 305.0647.0000001/2019.

Central de Inquéritos Policiais e Processos

Despachos do Diretor, de 15-1-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Leonilson Alves Santinoni, número MP 305.1070.0000001/2019;

de 6-2-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Arlindo Candido do Nascimento, número MP 305.1070.0000004/2019;

de 18-2-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Antonio Rubene Novais Teixeira, número MP 305.0004.0000002/2019;

de 8-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adilson Jorge de Oliveira, número MP 305.1168.0000001/2019;

de 5-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Daniela Santo Suosso Soares, número MP 305.0005.0000001/2019;

Área de Cadastro e Contagem de Tempo

Despacho do Diretor Substituto, de 7-5-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcia Ferreira de Avila Rabelo, número MP 305.0847.0000003/2019.

Área de Apoio à 2ª Instância

Despachos da Diretora, de 18-2-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Daniel Valente Sikorski de Oliveira,número MP 305.0692.0000004/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcelo Clemente Domingos, número MP 305.0767.0000002/2019;

de 28-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Otoniel Venancio da Cunha, número MP 305.0774.0000001/2019;

de 3-5-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Priscila Carolina de Godoy Mosin, número MP 305.0707.0000011/2019.

Área de Documentação e Divulgação

Despacho da Diretora, de 15-2-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Renata Horn Bosco Gozzi, número MP 305.0758.0000007/2019.

Área de Infraestrutura e Informação – CTIC

Despacho do Diretor Substituto, de 3-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Daniel Dias Roberto, número MP 305.1105.0000002/2019.

Área de Atividades Complementares

Despacho da Diretora, de 24-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Antonia Maria de Matos, número MP 305.0865.0000004/2019.

Área de Manutenção e Conservação

Despachos do Diretor, de 1-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Wagner Bueno, número MP 305.0903.0000004/2019;

de 29-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Wagner Bueno, número MP 305.0903.0000006/2019.

Área de Transportes

Despacho do Diretor, de 7-5-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vicente Ota da Silva, número MP 305.0892.0000011/2019.

Área Regional da Capital

Despachos da Diretora, de 14-1-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lucas Martins Bergamini, número MP 305.1134.0000001/2019;

de 12-2-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Flavia Knotz Canguçu Fraga, número MP 305.0535.0000002/2019;

de 15-2-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Felipe Rodrigues Maggio, número MP 305.0726.0000002/2019;

de 22-2-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vitor Henrique Nicizima, número MP 305.0726.0000003/2019;

de 15-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Gabriela Decarli Wolkers, número MP 305.0544.0000002/2019;

de 19-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Eduardo Eiji Kibino, número MP 305.0526.0000001/2019;

de 2-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Livia Brasiliense Gentile, número MP 305.1090.0000002/2019;

de 4-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Alexandre Moreira da Silva, número MP 305.0543.0000001/2019;

de 5-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Augusto Jose Abmussi, número MP 305.0580.0000001/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Taiany Pires Ferreira, número MP 305.0279.0000001/2019;

de 8-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luebsom Martins de Oliveira, número MP 305.1129.0000001/2019;

de 9-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Paula de Farias Ferreira, número MP 305.0547.0000001/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Joao Zibordi Lara, número MP 305.0734.0000001/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marielen Paura Orlando, número MP 305.1129.0000002/2019;

de 11-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lucimara Cardoso do Amaral, número MP 305.0522.0000001/2019;

de 12-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Camila Cardoso Soares Cavalcanti, número MP 305.0929.0000002/2019;

de 15-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fernanda Mastrangelo, número MP 305.0694.0000003/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luzana Marcia Borges Rabelo, número MP 305.1136.0000003/2019;

de 24-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Eliane Martins Costa, número MP 305.0548.0000002/2019;

de 7-5-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Silvio Fonseca dos Santos, número MP 305.0548.0000005/2019.

Área Regional da Grande São Paulo I

Despachos do Diretor, de 26-2-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Karina Amaral Anheschivich, número MP 305.0960.0000002/2019;

de 6-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Mayara Rodrigues de Vasconcelos, número MP 305.0960.0000003/2019;

de 15-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Henrique Bonomi Silvestre, número MP 305.0674.0000006/2019;

Despacho da Diretora Substituta, de 27-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Lucia de Souza Inzonha, número MP 305.0959.0000004/2019.

Área Regional da Grande São Paulo II e III

Despachos da Diretora, de 28-3-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Gabriela Faria Robbi, número MP 305.0964.0000001/2019;

de 5-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marie Kawasato, número MP 305.0341.0000002/2019;

de 9-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Thiago Bovi Nunes, número MP 305.0568.0000001/2019;

de 17-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Janaina Isabelle Desiree Bacelar Spirito Cunha, número MP 305.0275.0000002/2019;

de 26-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Pedro Victor do Amaral Dias, número MP 305.0296.0000002/2019;

de 30-4-2019

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcelo Ribeiro Homem, número MP 305.0566.0000002/2019;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vania Itokazu Fujiwara, número MP 305.0951.0000002/2019.

Defensoria Pública do Estado

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO

ESTADO

Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 14-6-2019

Designando com fundamento no disposto do artigo 19, I e II, da LC 988/06, a servidora Eni Luize Gomes Vasques, para exercer suas atribuições ordinárias, junto ao Departamento de Engenharia e Arquitetura nos dias 15 e 21-06-2019, fazendo jus à compensação, à razão de 01 dia não útil trabalhado por 01 dia de compensação, conforme disposto na Deliberação CSDP 334, de 06-01-2017.