Página 2348 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

E NÃO FREQUENTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APTIDÃO PARA O TRABALHO. INADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS E ABANDONO AFETIVO QUE NÃO ENSEJAM A PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AÇÃO PROCEDENTE. OMISSÃO DA R. SENTENÇA SANADA A FIM DE CONSIGNAR QUE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXONERATÓRIO.3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jonatas Cesar Carnevalli Lopes (OAB: 334208/SP) - Paulo Cesar Talarico (OAB: 80196/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

1011232-71.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Sibele de Jesus Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Renata Aparecida da Silveira de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE O TEMA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE AS MESMAS PARTES QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A USUCAPIÃO, FORMANDO COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL (ART. 503, §1º, DO CPC), INDEPENDENTEMENTE SE RESOLUÇÃO EXPRESSA DA QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL ESTÁ NO DISPOSITIVO DA DECISÃO (ENUNCIADO Nº 438 DO FPPC), SE O ÓRGÃO JULGADOR DISSE QUE ESTAVA ANALISANDO QUESTÃO PREJUDICIAL PARA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA OU SE HOUVE REQUERIMENTO PARA TANTO. AINDA QUE ANALISADA A USUCAPIÃO NO MÉRITO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 488 DO CPC, QUE PRESTIGIA A DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Oswaldo Roberto Paes (OAB: 94453/ SP) - Delso José Rabelo (OAB: 184632/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Andrea da Silva Lima (OAB: A/SI) (Defensor Público) - Páteo do Colégio - sala 705

1012841-71.2018.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diogo Augusto Hiller (Justiça Gratuita) - Apelado: Eliane Pereira de Souza - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento ao recurso. V. U. -EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.O AUTOR PRETENDE A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE MANTÉM COM A RÉ, SUA EX-ESPOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. ATIVOS FINANCEIROS QUE JÁ FORAM PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, EM CUJA SENTENÇA FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADA A DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. AUTOR QUE NÃO PODE TER NEGADO O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA TUTELA DE SEUS DIREITOS EM RAZÃO DE DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DO LIMITE DA COMPETÊNCIA DE CADA VARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Percio Farina (OAB: 95262/SP) -Pamela Cristina Rosa Gomes (OAB: 306328/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

1018574-84.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr e outro - Apelante: Octavio Colletti (Espólio) e outro - Apelado: O Juízo - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALVARÁ JUDICIAL.AUTORES AJUIZARAM A PRESENTE DEMANDA VISANDO A OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE O INVENTARIANTE DE ESPÓLIO OUTORGUE ESCRITURAS EM FAVOR DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE FIRMADO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, O VENDEDOR FALECEU SEM QUE OS AUTORES LEVASSEM O COMPROMISSO A REGISTRO. BENS DO VENDEDOR QUE JÁ FORAM OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, DOS QUAIS NÃO CONSTARAM OS IMÓVEIS EM QUESTÃO. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR EM INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA POR SIMPLES PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE SEQUER FOI REQUERIDA A CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO VENDEDOR FALECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Leandro de Azevedo (OAB: 181628/SP) - Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

1030143-82.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: S. E. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. A. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso.