Página 2441 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

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DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB: 166004/SP) - Luis Fernando Livi (OAB: 268809/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

2095309-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: DU BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros - Agravado: DANONE LTDA. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA R.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CABIMENTO PARCIAL HIPÓTESE EM QUE, EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICAAGRAVANTE, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM AALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE OPORTUNIDADE ÀS PESSOAS FÍSICAS AGRAVANTES PARA QUE APRESENTASSEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PUDESSEM COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC NECESSIDADE DE PROPICIAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, OPORTUNIDADE PARA QUE DEMONSTREM QUE FAZEM JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gabriel Zambon Addiny (OAB: 221634/ SP) - Bruno Milhorato Barbosa (OAB: 13019/ES) - Samuel Fabretti Junior (OAB: 11671/ES) - Mariana Sinval Kochi (OAB: 324780/SP) - Andre Luiz Galesi Binotto (OAB: 306704/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

2099301-22.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mms do Brasil Ltda - Agravado: Guido Mangiocca - Agravada: Mariana Lamosa Mangiocca - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZARIAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO (CPC, ART. 134, §4º) - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Demétrius Palmeiro da Fontoura (OAB: 197122E/SP) - Baudilio Gonzalez Regueira (OAB: 139684/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1004163-41.2017.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Apdo/Apte: Severino Ramos Guedes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Wagner Luiz Gomes (OAB: 381367/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

1004932-13.2018.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apda: Edilma Valentim Cleto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Faculdade de Maua Fama - Apda/Apte: UNIESP - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo LTDA - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso das rés e deram parcial provimento ao recurso da autora, vencido o 2º Juiz, que declara - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FAZEM JUS A AUTORA. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. RÉS QUE ALEGAM DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) PELA AUTORA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CONCEITO DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA. NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO CONTRATUAL 3.2 ALEGADO PELAS RÉS, DIANTE DA SUBJETIVIDADE DO TERMO EXCELÊNCIA ACADÊMICA. NÃO CONSTA DO CONTRATO INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA NOTA MÍNIMA QUE DEVERIA SER ALCANÇADA. CONSUMIDORA QUE TEM DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA DOS SERVIÇOS E À INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE MANEIRA FAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO PELA AUTORA A EFETIVA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. DIANTE DO VALOR E EXTENSÃO DO PEDIDO ACOLHIDO, IMPERIOSO RECONHECER TENHA A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ARTIGO 86,