Página 3536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

autos, porém, o conjunto probatório autoriza afastar a aplicação do teor da Súmula 375/STJ, impondo-se o ônus probatório aos próprios embargantes. Com efeito, no âmbito do processo executivo, os executados foram citados nos dias 25 e 26.04.2016, no endereço Rua Darci Dainesi Roman, nº 226, Residencial Damha II imóvel objeto da matrícula nº 58.232 (fls. 68 e 74). Em diligência do Oficial de Justiça, em 23.09.2016, certificou-se que o referido bem estava em obras e que os executados estavam residindo na mesma rua, nº 633, com matrícula de nº 67.146. Posteriormente, houve inclusive penhora desse bem para o qual os executados se mudaram, formalizada nos autos em 30.08.2018 (matrícula nº 67.146) fls. 123 e 256. É verdade que, para fins de reconhecimento de fraude à execução, a má-fé do executado mostra-se irrelevante que nos caso parece manifesta; o que importa é a demonstração de má-fé por parte dos adquirentes. Após a citação dos executados, houve alienação do bem inscrito na matrícula nº 58.232, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em 22.07.2016. Trata-se de negociação de imóvel localizado em condomínio de alto padrão, envolvendo a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)! A escritura pública foi bastante minuciosa, inclusive com indicação expressa a artigos específicos da legislação infraconstitucional e do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, o que demonstra conhecimento jurídico e seriedade na condução do negócio, de alto valor econômico. A despeito disso tudo alto valor do bem e cuidadoso trato jurídico , estranhamente os adquirentes extraíram certidões negativas de débito trabalhistas e, com base jurídica bastante fundamentada (remissão a artigos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça), dispensaram a apresentação de certidões dos distribuidores judiciais em nome dos outorgantes (fls. 352/355). Ora, essa não me parece uma atitude comum, tampouco prudente, até em razão da facilidade de obtenção daqueles documentos. Aliás, para um negócio dessa magnitude, seria inclusive destoante do que de ordinário acontece (TJSP, Ap. Cível nº 0016523-20.2013.8.26.0071, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Cláudia Bedotti, j. 24.09.2015, DJe 25.09.2015). Sendo assim, o comando normativo do art. 54, da Lei nº 13.097/2015, é mitigado no caso concreto, por força de situações objetivas que indicam eventual burla à lei. Por outro lado, não se discute a inexistência de previsão legal para apresentação dessa documentação (certidões negativas) para fins lavratura da escritura pública (art. , § 2º, da Lei nº 7.433/1985, inserido pelo art. 59, da Lei nº 13.097/2015). De qualquer forma, cuida-se de aspecto extrínseco do ato, apto a caraterizar uma conduta destoante do que de ordinário acontece e que, ao menos em tese, é capaz de configurar a má-fé exigida pelo legislador com o objetivo de se reconhecer a ineficácia da alienação, por fraude à execução. Nesse cenário, caberá aos embargantes demonstrar: (a) o contexto em que se deu a aquisição; (b) o motivo pelo qual se optou pela dispensa das certidões negativas, notadamente diante do valor envolvido na negociação e da apresentação de certidões trabalhistas; (c) inexistência de relação de parentesco, amizade ou qualquer outro laço anterior, com exceção do negócio propriamente dito, com os alienantes (executados). 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de agosto de 2019, às 14h00. Informem as partes, no prazo de 15 dias, se pretendem o depoimento pessoa umas das outras. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, NCPC). Nessa ocasião os embargantes poderão apenas confirmar o rol já apresentado com a inicial ou oferecer um novo. As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do NCPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do NCPC). Depreque-se, caso seja necessário ouvir testemunhas de fora da terra. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP)

Processo 1005472-13.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Energisa Sulsudeste Distribuição de Energia S.a. - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias. - ADV: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), WILSON PEREIRA DUARTE (OAB 365583/SP)

Processo 1005521-54.2019.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000632-66.2015.8.26.0627 - Vara Única) -Maria de Lourdes da Silva de Araujo - O pedido de citação por edital, formulado pela autora a fls. 38, deve ser apreciado pelo Juízo deprecante. Por isso, devolva-se a carta precatória ao juízo deprecante, com as nossas homenagens. - ADV: ANTONIO VANDERLEI MORAES (OAB 120964/SP)

Processo 1005637-60.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP)

Processo 1006000-18.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Clodoaldo Silva Garcia de Paiva - Alcides Moreira e outro - 3. Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por CLODOALDO SILVA GARCIA DE PAIVA em face de ALCIDES MOREIRA e CENTER CAR PRUDENTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, o que faço para: (a) impor aos réus a obrigação de transferir para seus próprios nomes, ou a terceiro que indicarem, a titularidade do veículo GM/Ômega, placa BQQ 1507, ficando autorizada, para tal fim, a utilização desta sentença para que o autor obtenha o resultado prático equivalente, isto é, independentemente de qualquer ato por parte dos réus; (b) condenar os réus, em regime de solidariedade, a pagar ao autor o valor correspondente aos débitos tributários e às multas incidentes sobre o veículo, documentados a fls. 23, até a efetiva transferência, com correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros legais (1,0 % a.m.), desde o efetivo pagamento, sendo certo que os demandados realizaram o pagamento dos débitos pendentes sobre o bem em 07.12.2018 (fls. 172). Oportunamente, oficie-se à repartição de trânsito competente informando que está autorizada a transferência do veículo descrito no item “3.a” para o nome dos réus, ou a terceiros que estes indicarem, desde que satisfeitas as demais exigências da legislação de trânsito. A sucumbência é recíproca, porém o autor decaiu de parcela mínima de sua pretensão, motivo pelo qual condeno os réus, em regime de solidariedade, ao pagamento da integralidade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, equitativamente, em R$ 700,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e , e art. 86, p. único, ambos do NCPC. 4. No mais, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por ALCIDES MOREIRA e CENTER CAR PRUDENTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA na reconvenção movida em face de CLODOALDO SILVA GARCIA DE PAIVA, o que faço para: (a) impor ao autor/reconvindo a obrigação de transferir para seu próprio nome, ou a terceiro que indicar, a titularidade do veículo GM/Astra, placa CAS 5088, ficando autorizada, para tal fim, a utilização desta sentença para que os réus/reconvintes obtenham o resultado prático equivalente, isto é, independentemente de qualquer ato por parte do autor/reconvindo; (b) condenar o autor/reconvindo a restituir aos réus/reconvintes as dez parcelas de R$ 484,11, com correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros legais (1,0 % a.m.) desde cada desembolso, tudo a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético. Oportunamente, oficie-se à repartição de trânsito competente informando que está autorizada a transferência do veículo descrito no item “4.a” para o nome do autor/reconvindo, ou a terceiros que este indicar, desde que satisfeitas as demais exigências da legislação de trânsito. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno o autor/reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 700,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e , do NCPC, guardados os limites inerentes à gratuidade processual. P.R.I.C. - ADV: