Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

do ofício requisitório. Providencie-se. De acordo com o Comunicado conjunto nº 1323/2018, a partir do dia 01/08/2018, o ofício requisitório RPV, será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor e será lançado automaticamente o protocolo de envio do incidente digital, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico. Aguarde-se o pagamento. Deve observar-se que o depósito, bem como qualquer questão relativa à insuficiência ou excesso do quanto depositado, cumprem ter lugar nos autos de cumprimento de sentença. Int. - ADV: CELIA PENTEADO SARMENTO (OAB 57262/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP)

Processo 0000588-43.2018.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Eugênio de Freitas Kelemen - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - A teor da certidão retro, atestada a correção dos dados, defiro a expedição do ofício requisitório. Providencie-se. De acordo com o Comunicado conjunto nº 1323/2018, a partir do dia 01/08/2018, o ofício requisitório RPV, será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor e será lançado automaticamente o protocolo de envio do incidente digital, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico. Aguarde-se o pagamento. Deve observar-se que o depósito, bem como qualquer questão relativa à insuficiência ou excesso do quanto depositado, cumprem ter lugar nos autos de cumprimento de sentença. Int. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP), ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP)

Processo 0001377-08.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1029071-37.2016.8.26.0562) (processo principal 1029071-37.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Luiz Antônio Simões dos Santos Silva - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. A teor da certidão retro, acolho os valores apresentados pela parte autora e aprovo o crédito exequendo apontado às fls. 07/09 no valor bruto de R$ 11.695,95 para janeiro de 2019. Por ser ilíquida a sentença proferida na fase de conhecimento, não foram arbitrados honorários sucumbenciais em favor do vencedor. Assim, diante do desfecho da fase de conhecimento e da liquidação do crédito do autor, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios que, levando em consideração as balizas do § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto aprovado na presente decisão. Aguarde-se, portanto, o início da fase de cumprimento de sentença em formato autônomo e digital relativa à verba sucumbencial. Nestes autos, a teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, aguardese providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias, cabendo ao exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de pequeno valor. - ADV: RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/SP), ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

Processo 0001527-23.2018.8.26.0562 (processo principal 1021247-61.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Veronique Helen Freitas da Silva - Prefeitura Municipal de Santos -Antes de autorizar o levantamento do valor depositado pelo Município, concedo quinze dias ao ente público para que esclareça se providenciou a retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais no momento do pagamento do crédito do autor, com sequencial repasse às autarquias competentes, em obediência à Resolução CNJ 115/10 e a Portaria TJSP nº 408/12. Int. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP), RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP)

Processo 0001555-88.2018.8.26.0562 (processo principal 1014997-12.2015.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisely Maria de Mello Simões - Prefeitura Municipal de Santos - Diante da certidão de fls. 90 julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Ao trânsito em julgado, anote-se a extinção no cadastro eletrônico e arquivem-se estes autos, bem como o incidente de requisição de pequeno valor nº 1014997-12.2015/01. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), RAFAEL AGUIAR VOLPATO (OAB 237654/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 0001954-83.2019.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Cassimiro Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - A teor da certidão retro, atestada a correção dos dados, defiro a expedição do ofício requisitório. Providencie-se. De acordo com o Comunicado conjunto nº 1323/2018, a partir do dia 01/08/2018, o ofício requisitório RPV, será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor e será lançado automaticamente o protocolo de envio do incidente digital, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico. Aguarde-se o pagamento. Deve observar-se que o depósito, bem como qualquer questão relativa à insuficiência ou excesso do quanto depositado, cumprem ter lugar nos autos de cumprimento de sentença. Int. - ADV: FABIANE MENDES MESSIAS (OAB 198432/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP)

Processo 0002563-66.2019.8.26.0562 (processo principal 0018501-63.2003.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Afonso de Barros Faro Junior - Prefeitura Municipal de Santos - - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERV. MUNIC. DE SANTOS - Não impugnado o valor apresentado pela parte credora, aprovo o valor bruto do crédito principal no patamar de R$ 28.282,48 e o valor de R$ 2.828,25 a título de honorários sucumbenciais, ambos para janeiro de 2019. Assim, a teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, anoto que é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor e/ou precatório. Aguardese providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: VICTOR AUGUSTO LOVECCHIO (OAB 126477/SP), ROSELI DE ALMEIDA FERNANDES SANTOS (OAB 58353/SP), ALICE RABELO ANDRADE (OAB 99190/SP)

Processo 0002573-13.2019.8.26.0562 (processo principal 0014161-95.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Eduardo Lima de Menezes - Prefeitura Municipal de Santos - Considerando que o valor da presente execução é inferior ao teto de que trata a Lei Municipal 2.438/2006, tendo em vista o teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento do crédito em regime de obrigação de pequeno valor, observadas as disposições da Resolução nº 199/05 do órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça desse Estado. Aguardem-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP)

Processo 0003175-72.2017.8.26.0562 (processo principal 3006659-83.2013.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Nádia Célia Martins Fonseca - Prefeitura Municipal de Santos - Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 93/97) manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCELO NUNES MOURA (OAB 134650/SP), ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP), LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

Processo 0003530-48.2018.8.26.0562 (processo principal 1026572-17.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Adicional por Tempo de Serviço - Iranilde Vieira Villas Boas - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Aguarde-se impulso do exequente por trinta dias. No