Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

o depósito de fls. 187, bem como da extinção do feito, em 05 dias. - ADV: RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), DANIELA JERONIMO (OAB 178691/SP)

Processo 1006428-77.2016.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Artidi Fernandes da Costa - Fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da informação “mudou-se” constante no AR de fls. 181/182, no prazo legal. - ADV: ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP)

Processo 1006885-41.2018.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Elisa Bassetti Rosatti - - Ana Claudia Bassetti Rosatti - - Mercedes Aparecida Bassettti Rosatti - Paulo Cesar Binardi e outros - Vistos. 1-Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Paulo César Bignardi contra Maria Elisa Basseti Rosatti, Ana Cláudia Basseti Rosatti e Mercedes Aparecida Basseti Rosatti, na qual alega, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição, bem como a nulidade do contrato de locação, haja vista a ausência de assinatura da locatária Drogaria São João de Sertãozinho Ltda, vez que no momento da formalização da avença, a empresa ainda não havia sido constituída, pleiteando, dessa forma, a extinção da execução. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se. Pois bem. Fundamento e decido. Da análise dos autos, entendo que a alegação de nulidade do título não merece prosperar. Isso porque, a parte, de forma oportuna, tenta trazer questões de somenos importância, que servem apenas para fins cadastrais, não tendo qualquer implicação em relação ao negócio jurídico aqui entabulado. Entretanto, a alegação de prescrição comporta parcial acolhimento, senão vejamos. Verifica-se do contrato de locação de fls. 15/20 que o genitor e cônjuge das exequentes, já falecido, locou o imóvel descrito no instrumento para a executada Drogaria São João Ltda ME, representada pelos sócios e também executados, vez que figuram como fiadores, Edson Donizete da Silva e Paulo César Bignardi pelo período de 01/01/2003 a 01/01/2004, passando, posteriormente, a viger por prazo indeterminando, comprometendo-se os executados ao pagamentos dos aluguéis e encargos. Conforme aduzido na exordial e não contestado pela parte contrária, o contrato foi rescindido em dezembro de 2015, sendo que desde janeiro de 2015 os executados deixaram de realizar o pagamento dos aluguéis, razão pela qual foi iniciada a presente execução para a cobrança referente aos meses de dezembro de 2014 até novembro de 2015. Bem, como se sabe, o prazo prescricional para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, sendo certo que esse lapso trienal conta-se do vencimento de cada mês e que o contrato objeto dos autos estabeleceu como vencimento dos alugueis todo dia 10 de cada mês, conforme a cláusula quinta (fl. 15). Nesse sentido, o TJSP: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS-EXECUÇÃO-PRESCRIÇÃO-PRAZO TRIENAL INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, I, DO CC/2002. A ação para a cobrança de aluguéis prescreve em três anos. O lapso prescricional conta-se do vencimento de cada mês. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP-APL: 1581327420088260100 sp 0158132-74.2008.8.26.0100,

Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 09/05/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2012) (grifo nosso). Assim, como dito, as exequentes pleiteiam o recebimento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2014 até novembro de 2015, sendo certo que a ação foi ajuizada em 31 de outubro de 2018, ou seja, após decorrido o prazo prescricional para a cobrança das parcelas vencidas em dezembro/2014, janeiro/2015, fevereiro/2015, março/2015, abril/2015, maio/2015, junho/2015, julho/2015, agosto/2015, setembro/2015 e outubro/2015, de forma que tais parcelas, de fato, foram fulminadas pela prescrição, sendo de rigor o parcial acolhimento da exceção. Entretanto, no tocante a parcela de novembro/2015, verifico que a ação foi ajuizada tempestivamente, aplicando-se, na espécie, o disposto no § 1º do artigo 240, NCPC, de forma que a execução quanto a ela prosseguirá regularmente. Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE DEZEMBRO/2014 À OUTUBRO/2015, PROSSEGUINDO-SE O FEITO TÃO SOMENTE NO TOCANTE À PARCELA DE NOVEMBRO/2015. 2-No mais, ficam as exequentes intimadas para, em 10 dias, juntarem planilha de débito atualizada, observando-se as determinações contidas nesta decisão. Intime-se. - ADV: TIAGO LUCHI DA SILVA (OAB 219910/SP), EDUARDO BRUNO BOMBONATO (OAB 114182/SP)

Processo 1007575-70.2018.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - A.L.H.O. - Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Se físicos, aguardese 30 dias para as partes retirarem os documentos. Decorridos, proceda-se a destruição dos autos e documentos não retirados pelas partes. Intime-se. - ADV: RODRIGO FABIANO MIALICHI (OAB 391762/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/ SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA SILVEIRA SUALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0271/2019

Processo 1000200-81.2019.8.26.0597 (apensado ao processo 1002087-37.2018.8.26.0597) - Adoção - Adoção de Adolescente - M.N.J.S. - Manifeste-se a autora no prazo legal. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS (OAB 290353/SP)

Processo 1002590-24.2019.8.26.0597 (apensado ao processo 1002380-07.2018.8.26.0597) - Adoção - Adoção de Criança - E.H.C. - - A.J.B.C. - Ante o exposto, DETERMINO o desacolhimento e CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA PARA FINS DE ADOÇÃO da criança Kételyn Eduarda Berto ao casal Ana Janaina Bisson Corbo e Eduardo Henrique Corbo, intimando-se para que compareçam em cartório para lavratura do respectivo termo de guarda, observando as formalidades legais, tudo nos termos e prazos do artigo 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 . Retornem ao Setor Técnico para atualização nos referidos cadastros e realização de estudo psicossocial, no prazo de 60 dias, para avaliação do processo de integração familiar, bem como para tomar ciência da manifestação de fls. 63/64, sobre a não observância do que foi acordado em audiência, para que novos episódios semelhantes não se repitam sem prévia comunicação judicial. 3. Oficie-se à Instituição de Acolhimento comunicando-se esta decisão, para que, mediante apresentação do termo de guarda devidamente assinado em cartório, proceda o pronto desligamento e entrega da criança diretamente aos guardiões, além do acompanhamento do estágio de convivência. 4. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução de acolhimento de nº 3121-64.2018 com os cuidados constantes no § 4º do artigo 856, das NSCGJ, expedindo-se guia de desligamento junto ao sistema CNCA/CNJ, naqueles autos. 5. Sem prejuízo, dê-se ciência ao Ministério Público da justificativa prestada às fls. 63/64, para análise e eventuais providências que julgar cabíveis, nos termos do § 6º, do art. 92 do ECA. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS (OAB 290353/SP)

Processo 1004238-44.2016.8.26.0597/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Thiago Augusto Miranda Justino - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV