Página 3364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

qualquer prejuízo que o pagamento seja realizado deste modo, ficando condicionada a transferência à quitação integral do preço. Para tanto, deverão, os autores, se manifestar sobre a possibilidade de se realizar, a vistoria técnica, na data pré-agendada com a agente financeiro ou indicar data e horário que lhes seja mais favorável. Int. com urgência, por telefone. Segundo informações dos réus nos autos, há vistoria técnica agendada para 18/06/2019. Obs. Não foi possível o contato telefônico com a patrona dos autores, uma vez que o telefone chama e ninguém atende. - ADV: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), MARCIA REGINA VILLAÇA FONSECA (OAB 259624/SP), ROBINSON WAGNER DE BIASI (OAB 74359/SP)

Processo 0003544-08.2013.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.L.B.S. - P.B.S. -Vistos. Uma vez que o requerido estará viajando na data designada para perícia, com retorno previsto para o mês de agosto, oficie-se ao IMESC solicitando nova data. Intime-se a requerente, pela imprensa oficial, sobre a redesignação da perícia. Int. - ADV: GILMAR FRANCISCO CAMPOS DA ROCHA (OAB 263412/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP)

Processo 0003683-81.2018.8.26.0659 (apensado ao processo 0000191-77.2001.8.26.0659) (processo principal 0000191-77.2001.8.26.0659) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Aparecida de Fatima Talioni - Alonso Luiz Dias - - Jose Donizeti Quini - Manifeste-se a autora acerca da contestação apresentada de fls.26/30, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, os requeridos deverão juntar procuração, bem como, taxa de mandato, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: VIVIANE CAHUM NERY (OAB 178669/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

Processo 0005370-35.2014.8.26.0659 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Avícola Paulista Ltda - Banco Bradesco S/A - Gilberto Giansante - Vistos. Observo tratar-se de crédito decorrente de contrato de câmbio o qual não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 4.º da Lei 11.101/05). Ademais, o contrato foi firmado em data posterior ao deferimento da recuperação judicial. Assim, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, manifestemse em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo embargante. Int. - ADV: LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP), FLAVIO DEL PRA (OAB 19817/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP)

Processo 0006128-14.2014.8.26.0659 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Gilmar dos Santos Rodrigues -Transportes Cavarzan Ltda Epp - - Nilson Seguros Transportes - Bradesco Seguro Auto/Bradesco Seguros S/A - - Mapfre Segros Gerais S/A - Manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos apresentados de fls 315/382. - ADV: ROGERIO MENDONÇA DE CARVALHO (OAB 319380/SP), ANTONIO ALVES DE BRITO (OAB 62400/PR), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE CARLOS TROLEZI (OAB 59618/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP)

Processo 0006508-08.2012.8.26.0659 (659.01.2012.006508) - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.E.G. - T.G.G. - Vistos. NANCI ECKERMANN GUIMARÃES ajuizou ação em face de TYRSO GIRALDES GUIMARÃES, pretendendo o divórcio, por estarem separados de fato desde novembro de 2011, a guarda da filha de 7 anos, com direito de visitas do genitor em finais de semana alternados, sem que possa levá-la à capital, pensão alimentícia à menor, em valor equivalente a 30% dos rendimentos do requerido ou 2 salários mínimos, se trabalha sem vínculo, ou, ainda, 1 salário mínimo, em caso de desemprego, mediante depósito na conta informada, sugerindo a forma de partilha dos bens e dívidas, voltando a usar o nome de solteira, ou seja, Nanci Eckermann. O réu contestou, concordando com a decretação do divórcio, guarda da filha à requerente, propondo nova forma de visitas (fls. 73), oferecendo um salário mínimo, em caso de trabalho autônomo, e meio salário mínimo, em caso de desemprego, ou 30% de seus rendimentos, em caso de vínculo empregatício, com exclusão de horas extras, adicionais, prêmios e FGTS, partilha do bem imóvel e das dívidas, no percentual de 50% para cada, à exceção dos débitos da empresa Fenaty, cujo CNPJ é utilizado pela requerente em sua escola de inglês. Houve réplica. Estudo social, às fls. 110/114 e 220/223. Memorial, somente pela requerente. O Ministério Público requereu a procedência da ação, com a guarda da menor à requerente, e visitas e alimentos conforme avençado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes estão acordes com a decretação do divórcio, com a guarda da filha à requerente, com as visitas do genitor à menor, com a partilha do imóvel em 50% para cada um, bem como com a alienação do bem, sendo aceitos os alimentos na forma proposta pelo requerido. Desta forma, fica decretado o divórcio. A filha ficará sob a guarda da requerente, e considerando-se que já conta com 14 anos (fls. 14), as visitas, que contam com estudo social favorável, serão livres, combinadas previamente entre a adolescente e o genitor. Os alimentos ficam fixados em meio salário mínimo, em caso de desemprego, em um salário mínimo em caso de trabalho autônomo e em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal, excluindo-se horas extras, adicionais, prêmios e FGTS. Os bens que guarnecem a residência não foram revindicados pelo requerido, razão pela qual passam a pertencer exclusivamente à requerente. O bem imóvel será partilhado, cabendo o percentual de 50% a cada um. Arcará cada parte com o valor correspondente a 50% das dívidas discriminadas às fls. 7, ficando facultada a compensação da parte cabente ao requerido nos débitos com o quantum a que faz jus, com relação à sua meação no bem imóvel. Observo que a partilha das dívidas nessa proporção (50% para cada) também se aplica às dívidas da empresa Fenaty, uma vez que, estabelecida, inicialmente, a controvérsia, nada provou, qualquer das partes, que conduzisse a decisão diversa. A requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Nanci Eckermann. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio do casal NANCI ECKERMANN GUIMARÃES e TYRSO GIRALDES GUIMARÃES, bem como homologar o avençado e estabelecer o quanto não acordado, nos termos supra explicitados, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I e III, b do CPC. Diante da avença, na maior parte das cláusulas, não há verbas de sucumbência. P.R.I. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA PEDRASSOLI (OAB 153669/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), ALESSANDRA PEDRASSOLI CAVALETTI (OAB 250348/SP), ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EUZY LOPES FEIJÓ LIBERATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0547/2019

Processo 0000319-04.2018.8.26.0659 (processo principal 0009282-40.2014.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Liminar - José Almeida Alencar - D’Alumínio Indústria de Artefatos de Alumínio Ltda.-EPP - * Deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa postal, conforme determinado à fl. 85, no prazo de cinco dias. - ADV: BRUNO RODRIGUES GIOTTO (OAB 283712/SP), HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 283370/SP)

Processo 0001989-14.2017.8.26.0659 (processo principal 0002625-82.2014.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Liminar - Roberto Cesar Melle - Vagner Serapião - Vistos. Fl. 46/47: Tratando-se o presente incidente de cumprimento de sentença, e considerando a devolução da carta precatória sem cumprimento, pelas razões certificadas à fl. 42 pelo Sr. Meirinho,