Página 63 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2019

Inocência

Vara Única de Inocência

Edital de citação, prazo: 15 dias

Edimilson Barbosa Ávila, MM. Juiz de Direito da Vara Única desta cidade e Comarca de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, na Forma da Lei etc.

Faz saber à WESLEY ALVES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Motorista, RG 015.775.181-36, CPF 015.775.181-36, com endereço à Rua Amazonas, Centro, Mairipotaba - GO, o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado na Av. Albertina Garcia Dias, nº 377, (67) 3574-1280, Centro - CEP 79580-000, Fone: (67) 3574-1280, Inocência-MS - E-mail: ino-1v@tjms.jus.br, tramita a Ação de Procedimento Comum Cível, sob o nº 0800493-93.2018.8.12.0036, aforada por Kayo Henrique Alves Narciso e outro em desfavor de Wesley Alves dos Santos. Assim, fica o mesmo CITADO para comparecer pessoalmente na audiência de Sessão de Mediação - Art. 695 CPC/2015, designada para o dia 30/07/2019, às 16:30horas, acompanhado de advogado, onde não havendo acordo deverá apresentar contestação ao pedido, sob pena de revelia e confesso (art. , da Lei 5.478/68). Não havendo acordo entre as partes, será designada em seguida audiência em continuação para a instrução e julgamento, onde as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. Ficando ciente de que foram arbitrados alimentos provisórios no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época de cada vencimento. Segue transcrito a decisão de fls. 20/25: “... Isso posto, profiro os seguintes comandos: 1) admito o processo, com a nota da prioridade (art. 1.048, II, CPC); 2) decreto o segredo de justiça (artigo 189, II, do novo CPC); 3) defiro a gratuidade à parte requerente; 4) e defiro o pleito de concessão da tutela provisória de urgência antecipatória, com o fim de determinar que a parte requerida efetue pagamento mensal de alimentos provisórios no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (vigente à época de cada vencimento, que fica estipulado para cada dia 10 de cada mês, a começar do dia 10 posterior à citação), com incidência inclusive quanto à gratificação natalina (inclusive aquela referente ao mês 12-2018) e quanto a eventual gratificação de férias. Esta decisão terá efeitos desde a citação (art. 13, § 2º., da Lei de n. 5.478/1968). Cada pagamento deverá ser realizado em conta bancária indicada pela parte requerente. Eventual ofício para desconto em “folha de pagamento” fica deferido. Eventual ofício de requisição de “holerite” também fica deferido. O procedimento adotado é aquele atinente às ações de família. A escrivania deve providenciar a realização da citação e da intimação pessoal da parte requerida para comparecer à audiência de mediação e de conciliação (à audiência inicial), nos termos dos artigos 693 e seguintes do novo Código de Processo Civil, CPC, com a advertência de que sua ausência injustificada gerará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A escrivania deve constar no ato comunicatório respectivo que, na hipótese de ausência de acordo, a parte requerida tem o ônus de apresentar defesa em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 335 do novo Código de Processo Civil (que trata do termo inicial do prazo), sob pena de revelia quanto à alegação de fato. A audiência inicial mencionada deverá ser pautada pela escrivania (dada a ausência de CEJUSC nesta Comarca), com respeito à disponibilidade do profissional respectivo e com a observância da antecedência mínima legal. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. A parte requerente deve ser intimada pessoalmente quanto à audiência inicial. Se houver acordo promovido, renove-se a conclusão, para homologação (mas com vista ao “Parquet”, pois existe incapaz na causa). De qualquer modo, vista oportuna deve ser concedida ao “Parquet”. No mais, adotem-se as regras pertinentes do procedimento comum. Oportunamente, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, eu, Danusa Helena Molinero de Sousa, Analista Judiciário, o digitei, e eu, Raniel Aparecido Antunes Lucena, Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi. Inocência/MS, 10 de junho de 2019. Edimilson Barbosa Ávila, Juiz de Direito

Porto Murtinho

Vara Única de Porto Murtinho

Edital de intimação, Terceiros Interessados, prazo do edital: 10 dias

Faz saber que, consoante determinação constante dos autos nº 0000966-08.2015.8.12.0040, em que Ministério Público Estadual promove (m) contra João Carlos Ademir Medina, pelo presente EDITAL fica devidamente INTIMADOS a quem possa se interessar, que foi determinada a destruição dos objetos apreendidos nos autos em tela (um Facão marca Tramontina, cabo preto, aproximadamente 30 cm de lâmina), nos termos do artigo 262 das Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. E para que cheque ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz a expedição do presente Edital, que será afixado no lugar público de costume e publicado na Imprensa Oficial do Estado. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, Eu, Karina Ferreira da Rocha, Analista Judiciário o digitei, e eu, Fauze Kaderi, Chefe de Cartório o conferi e subscrevi. Porto Murtinho (MS), 07 de junho de 2019

Edital de intimação da sentença criminal, prazo do edital: noventa dias - Élvis Elir Camargo Lima e Firmino Miranda Cortada Filho

O (A) Doutor (a) Jorge Tadashi Kuramoto, Juiz (a) de Direito em subs. legal, na forma da lei, etc.

Faz saber a ÉLVIS ELIR CAMARGO LIMA, Brasileiro, Solteiro, Investigador de Polícia, RG 3701/SEJUS, CPF 785.379.081-34, pai Saulo de Tarso Camargo Lima, mãe Maria do Carmo Pereira Lima, Nascido/Nascida 04/05/1973, natural de Campo Grande - MS, Outros Dados: 3287-1289, com endereço à João Paes de Barros, 621, endereço comercial, Centro, CEP 79280-000, Porto Murtinho - MS e FIRMINO MIRANDA CORTADA FILHO, Brasileiro, Viúvo, Engenheiro Agrônomo, RG 604584SSPMS, pai Firmino Miranda Cortada, mãe Terezinha Pedrossian Cortada, Nascido/Nascida 08/01/1957, natural de Aquidauana - MS, com endereço à Rua 15 de novembro, 1344, Apt. 102, Centro, Campo Grande - MS, atualmente em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua: 13 de Maio, 444, tramita a ação penal nº 0000155-19.2013.8.12.0040,