Página 87 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Junho de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses

Muriaé, 14 de junho de 2019.

ALEX REIS PEDROSA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Publicado por:

Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:900D6860

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE

PARCERIA 002/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O

MUNICÍPIO DE MURIAÉ E O PAIS – PROGRAMA DE AÇÃO

E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA 002/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E O PAIS – PROGRAMA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ALEX REIS PEDROSA, TORNA PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 E LEI MUNICIPAL Nº 8.110 DE 07 DE AGOSTO DE 2008, O PRESENTE TERMO ADITIVO Nº. 003/2018 AO TERMO DE PARCERIA Nº. 002/2017. PARTES: O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E O PAIS – PROGRAMA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, POR SUA PRESIDENTE VERÔNICA CARINE FONSECA PIMENTEL VIEIRA. OBJETO: ADITAMENTO DA CLÁUSULA QUINTA, INCLUSÃO DA CLÁUSULA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSOS FINANCEIROS: R$2.799.935,28 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). VIGÊNCIA: DE 13/06/2019 ATÉ 31/12/2019. FORO: COMARCA DE MURIAÉ.

Muriaé – MG, 14 de JUNHO de 2019.

ALEX REIS PEDROSA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Publicado por:

Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:37843E8B

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA REF. AUTOS Nº: 13.994/2017

Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado OTAU ENGENHARIA E CONTRAÇÕES LTDA, devidamente qualificado nos autos, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse específico – art. 13, inciso II, da Lei 13.465/2017 – da área classificada como núcleo urbano informal, situada à Avenida José Maximo Ribeiro, nº 651, Bairro Augusto Abreu.

Com o requerimento vieram os seguintes documentos:

a) levantamento planialtimétrico cadastral (fls. 06 a 08);

b) planta do perímetro do núcleo urbano informal, com parecer técnico civil (fls. 09 a 12);

c) atualização de desenho técnico urbanístico (fls. 13 a 16);

d) levantamento atual da área do loteamento (fls. 17 a 19);

e) análise de impacto social que possivelmente seria causado com o cancelamento do loteamento (fls. 20 a 22);

f) projeto urbanístico e memorial descritivo do loteamento “Residencial Solare” (fls. 23 a 53);

g) estudo técnico ambiental (fls. 54 a 63);

h) cronograma físico financeiro, orçamento de projetos de infraestrutura (fls. 64 a 71);

i) termo de compromisso (fls. 164).

Às fls. 168, através de despacho do membro da Comissão Especial de Regularização Fundiária (Comissão constituída através do Decreto nº 8.315, de 1º de dezembro de 2017), os autos foram remetidos ao Presidente da Comissão, a fim de que o feito seguisse o seu regular trâmite.

Em seguida, em atendimento ao comando inserto no art. 20 da Lei 13.465/2017, o Poder Público procedeu à notificação dos titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentassem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias (fls. 175 a 236).

Às fls. 238, o Departamento Municipal de Saneamento Urbano interveio no processo, ressaltando que, por se tratar de condomínio fechado (condomínio de lotes), o interessado deveria atender às diretrizes da Lei municipal 5.439/2017, e que a autarquia municipal deveria aprovar os projetos de infraestrutura – redes de água potável, esgoto sanitário e drenagem pluvial -, no que diz respeito à parte interna e externa do empreendimento.

Às fls. 239 fora acostada cópia da Portaria de nº 01, de 02 de fevereiro de 2018, responsável por classificar a Regularização Fundiária deste Processo Administrativo na modalidade de interesse específico – REURB-E.

Após, às fls. 241 a 342, foram acostadas aos autos as certidões dos confrontantes da área objeto do procedimento de regularização.

Às fls. 345, parecer favorável do Engenheiro lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, dando conta de que o projeto do interessado proporcionaria um ganho ambiental, notadamente quanto à área verde constante do empreendimento, não representando supressão da vegetação arbórea.

Às fls. 351, o então Coordenador do Cadastro imobiliário informou que, durante visita in loco, constatou-se que o loteamento Rita Abreu Areal, cadastrado no setor de cobrança de IPTU, não subsistiria com a implementação do condomínio de lotes Residencial Solare, motivo pelo qual opinou no sentido de realização da baixa do referido loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que, a partir disso, fosse possível o registro dos lotes do condomínio a ser concebido.

Seguiu-se a isso a manifestação da Chefe do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda, atestando que eventual encerramento do loteamento Rita Abreu Areal e a incorporação dos lotes que o compõem ao Condomínio Residencial Solare não acarretaria nenhum prejuízo ou impacto aos moradores e comerciantes do entorno, motivo pelo qual posicionou-se favorável ao pedido formulado na inicial.

Às fls. 356, prova da publicação do Decreto nº 8.455, de 26 de fevereiro de 2018, que instituiu a Comissão Especial para avaliação de bens imóveis objetos de Reurb-E.

Às fls. 357, prova da publicação do Edital de notificação dos eventuais interessados e dos proprietários e confrontantes não localizados (fls. 362 e 363), cumprindo o disposto nos §§ 1º a , do art. 20, da Lei 13.465/2017 e § 5º do art. 10 da Lei municipal 5.665/2018.

Às fls. 359, parecer do então Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, aduzindo que a regularização fundiária pretendida pelo interessado não causaria nenhuma perda no que tange às questões urbanísticas e de equipamentos públicos na régua (sic), sendo aquela Secretaria favorável ao deferimento do pleito de regularização da área. Às fls. 364/366, certidões expedidas pelo CRI, dando conta da integração das áreas verde, institucional e de ruas do loteamento Rita Abreu Areal, que deveriam ser formalmente transferidas ao domínio do Município de Muriaé, em observância ao art. 22 da Lei 6.766/79. Às fls. 367, fora acostada aos autos cópia da Lei Complementar nº 5.627/2018, que autorizou a desafetação e subsequente alienação das áreas transferias ao domínio do Município de Muriaé quando do registro do loteamento. A medida, a princípio, mostrava-se imprescindível, na medida em que se suscitou a possibilidade de as referidas áreas de domínio público passariam a integrar o Condomínio Residencial Solare.

Em seguida (fls. 372/373), o interessado apresentou proposta de compra direta das áreas apontadas na Lei Complementar nº 5.627/2018.

Às fls. 425/470, tendo em vista que a área objeto do procedimento de regularização correspondia a toda a extensão do Condomínio Residencial Solare, e não somente a área do Loteamento Rita Abreu Areal, procedeu-se à notificação dos demais confrontantes da área a ser regularizada, bem como juntada as certidões dos confrontantes da área objeto do procedimento de regularização.