Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Junho de 2019

aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e

pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 12 - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base na receita resultante de impostos - RRI, sendo:

Poder Executivo: 93,00 %;

Poder Legislativo: 7,00 %.

Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual.

Art. 14 - A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA/2020, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 15 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, que tenham sido objeto de leis específicas.

Art. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada Unidade Orçamentária.

Art. 17 - Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º - Acompanhará os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos.

§ 2º - Cada Projeto de Lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei.

§ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deveram ser objeto de atualização.

Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar 101/00, de 05 de maio de 2000.

Art. 19 - Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento - SEMAF, até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação de proposta do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 20 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal e Art. 61 do ADCT; ou sejam originárias de lei específica.

Art. 21 - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.

Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento - SEMAF coordenar, em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:

encaminhamento de estudos preliminares;

análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas iniciais; e elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.

SEÇÃO II

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 23 - O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes:

tributos de sua competência;

transferências constitucionais;

transferências voluntárias;

empréstimos tomados por antecipação da receita;

operações de crédito a curto prazo; e

outras origens.

Art. 24 - A estimativa da receita própria do município obedecerá a:

políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária;

alterações da legislação fiscal e tributária;

comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; e

fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita.

Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no § 5º, do art. 153 e nos art. 158 e 159, da Constituição. (Emenda Constitucional nº 25).

Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em