Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Junho de 2019

montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

SEÇÃO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 27 - O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, saneamento, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:

contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art. 212, § 5 º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município;

demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e transferências de convênios.

§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde, educação e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

§ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pela concedente.

§ 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão definidas por lei específica.

Art. 28 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do art. da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo caso as dotações consignadas na Lei Orçamentária LOA/2020 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2020.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar no exercício de 2020 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getulio Vargas.

Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 31 – O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos efetivos, comissionados e temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta, regidos pela legislação local vigente.

Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e por órgão, previstos na Lei Complementar n º 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no § 2 º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre.

Art. 34 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (art. 19 Lei Complementar nº 101 de 2000).

Parágrafo Único – A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000).

6 % (seis por cento) para o Legislativo;

54 % (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais.

§ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no ―caput‖ deste artigo serão incorporados ao orçamento do município.

§ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.

§ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 . As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 37 . Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento -SEMAF submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2020, para o exercício financeiro de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. da Lei Complementar 101/2000, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei.

Art. 40 - O Prefeito municipal poderá propor modificações na Lei Orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal.

Art. 41 - As propostas de modificação na Lei Orçamentária – LOA/2020, a que se refere o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os §§ 3º e do artigo 166 da Constituição Federal.