Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Junho de 2019

Art. 42 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.

Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito adicional e suplementar até 50 % (cinquenta por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento.

Parágrafo Único : O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.

Art. 44 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento - SEMAF, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.

Art. 45 - A Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento - SEMAF, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária – LOA/2020 divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.

Art. 46 - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais.

Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de Junho de 2019.

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal de Belterra

MAURO FABRICIO REIS PEDROSO

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 153/2018

Publicado por:

Iracleuma Campos Assunção Código Identificador: FF20BB54

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 295 DE 14 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº 295 DE 14 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Belterra, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) Seção I

Das Disposições Iniciais

Art. Esta Lei trata sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município de Belterra, observada as disposições da Constituição Federal, legislação complementar e o Código Tributário Municipal.

Seção II

Da Incidência

Art. 2º A hipótese de incidência do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, edificado ou não, situado na zona urbana ou de expansão urbana do Município, sendo que sua incidência ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada ano.

Art. 3º Para os efeitos de incidência do imposto:

I – considera-se zona urbana a definida e delimitada em norma específica municipal, bem como a aquela constante da Tabela 1 do Anexo I desta Lei.

II – consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, cujos imóveis sejam destinados à habitação, à recreação, ao comércio, à indústria, à prestação de serviços, ainda que localizados fora do perímetro urbano ou de expansão urbana.

§ 1º O imposto não incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana que seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

§ 2º Caso a exploração econômica referida no § 1º ocorrer apenas em parte do imóvel, a não incidência dar-se-á tão somente sobre essa parte, incidindo o imposto sobre a área restante.

Art. 4º Para os efeitos do imposto, o bem imóvel será classificado como edificado ou não edificado.

§ 1º Considera-se não edificado o imóvel:

I – em que não exista edificação;

II – em que houver construção em andamento, paralisada, interditada, embargada, em ruínas ou em demolição;

III – cuja construção seja de natureza temporária ou provisória; ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV – que assim seja definido, nos termos da legislação específica.

§ 2º Considera-se edificado o imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas hipóteses do § 1º deste artigo.

Art. 5º A incidência do imposto independe:

I – da legitimidade ou legalidade do título de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II – do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; III – do cumprimento de quaisquer exigências legais ou infralegais relativas ao bem imóvel.

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 6º O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

Art. 7º O promitente comprador é o contribuinte do imóvel pertencente à pessoa jurídica imune ao imposto.

Art. 8º Quando houver mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a responsabilidade será solidária.

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

Art. 9º Desde que comprovadas todas as exigências legais previstas neste artigo por meio de processo administrativo fiscal, será isento do imposto o bem imóvel:

I – pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou de suas autarquias ou fundações;

II – cuja utilização ou disponibilidade econômica tenha sido impedida, em razão de ser a área:

a) de preservação permanente e de reserva legal;

b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente;

c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração econômica e uso habitacional;

d) sob regime de servidão ambiental.