Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Junho de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

2. In casu, neguei seguimento ao habeas corpus, consignando, em síntese, que: (a) o acórdão atacado - que implicou o não conhecimento de writ impetrado perante o Tribunal a quo - era passível de impugnação mediante recurso, o qual não foi interposto, tendo a condenação transitado em julgado; (b) o instrumento manejado consubstanciou-se como sucedâneo de revisão criminal; e (c) a Corte de origem não apreciou as nulidades objeto do habeas nesta sede impetrado, motivo pelo qual o conhecimento da matéria implicaria supressão de instância.

[...]

4. Agravo desprovido.

(AgR-HC 334-06, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 27.4.2016, grifo nosso.)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO. NULIDADE. AÇÃO PENAL. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Hipótese em que se mostra correta a determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, tendo em vista o entendimento firmado por esta Corte Superior de que não se deve conhecer de habeas corpus em que as questões que lhe dão fundamento não se constituíram em objeto de decisão do TRE, sob pena de supressão de um dos graus da jurisdição.

- Agravo regimental desprovido.

(AgR-HC 422-78, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 25.8.2014, grifo nosso.)

Portanto, na linha da orientação fixada nos julgados supracitados, as decisões unipessoais proferidas no processo penal eleitoral devem ser impugnadas por meio de recurso ao colegiado da Corte de origem.

Ainda que fosse possível superar esse entendimento, anoto, a título de obiter dictum, que esta Corte já decidiu que, “na linha do posicionamento do c. STF, entende que a execução provisória da pena restritiva de direitos após decisum de segunda instância, ainda que pendente o trânsito em julgado, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (HC 0601060-23, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 13.12.2018).

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao habeas corpus impetrado por Nader Franco de Oliveira e Fábio Ferreira Franco de Oliveira, em favor de Luiz Carlos dos Reis.

Publique-se.

Intime-se. Ministro SERGIO SILVEIRA BANHOS Relator

CORREGEDORIA ELEITORAL

Atos do Corregedor

Decisão monocrática

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 26/2019-CGE

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50/2018-CGE

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE/RS

REQUERENTE: HENDRIO BARON BELFORT

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS)

PROTOCOLO: 7.733/2018-TSE

DECISÃO

Trata-se do Pedido de Providências 0008431-23.2018.2.00.0000-CNJ, formulado por Hendrio Baron Belfort perante o Conselho Nacional de Justiça, contra o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), acerca de requisições de servidores públicos para prestar serviços nas zonas eleitorais daquele Estado.