Página 287 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

DA LEI DE ARMAS UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A ANUMERAÇÃO DA ARMA TERIA SIDO RASPADA OU SUPRIMIDA - DILIGÊNCIA POLICIAL ILEGAL - PROVA ILÍCITA - IMPRESTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. , LVI, É TAXATIVA:"SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS" - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS ADENTRARAM À RESIDÊNCIA PARA FAZER BUSCA DOMICILIAR, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OBJETIVANDO LOCALIZAR ARMA DE FOGO -ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM FULCRO NO ARTIGO 386, VI DO CPP - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO"Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Especial (fls. 224/243) alegando violação aos artigos 157, caput e § 1º, 283, caput e § 2º, 301 e 303 do Código de Processo Penal e Recurso Extraordinário (fls. 244/269), alegando violação ao artigo , incisos XI e LVI da Constituição da República, requerendo a cassação do acórdão recorrido, para afastar a alegação de ilicitude da prova,

retornando o processo ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento dos recursos. As contrarrazões

foram apresentadas às fls. 276/282 e 284/290. Há decisão desta Terceira Vice-Presidência determinando o

retorno dos autos ao órgão prolator da decisão recorrida para exercício de eventual juízo de retratação, considerando o entendimento do STF no recurso paradigma, RE. 603.616/RO, objeto da Tema nº 280"Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão."do repertório de temas do Supremo Tribunal Federal (fls. 293/296). A 6ª Câmara Criminal se retratou, conforme o acórdão assim ementado (fls.326):"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O APELANTE EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA - RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ENTENDER EXISTIR APARENTE CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO LAVRADO POR ESTA CÂMARA COM O TEMA Nº 280 DO STJ, EXTRAÍDO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 603.616, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À ESTE COLEGIADO PARA PRONUNCIAMENTO ACERCA DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AFASTADA A ILICITUDE DA PROVA HÁ DE SER MODIFICADA A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO - LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO SEM ASSINATURA DO PERITO - MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, UMA VEZ QUE O LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ACOSTADO AOS AUTOS ENCONTRA-SE APÓCRIFO. LAUDO PERICIAL QUE DECORRE DE SUMA IMPORTANCIA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, APONTANDO COM SEGURANÇA AS CARACTERISTICAS E POTENCIALIDADE DA ARMA DE FOGO E A FALTA DA ASSINATURA DOS PERITOS INVALIDA ESSA PEÇA, O QUE CARACTERIZA A AUSENCIA DE MATERIALIDADE -RETRATAÇÃO EXERCIDA, MODIFICANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO PARA AFASTAR A ILICITUDE DA PROVA, CONTUDO IMPOR A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSENCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA - PROVIMENTO DO RECURSO

DEFENSIVO."É O RELATÓRIO. DECIDO. O acórdão recorrido coincide, após o exercício do juízo de retratação,

com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 603.616/RO correspondente ao Tema nº 280"Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão", do repertório de temas do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:"JULGAMENTO COM MÉRITO - (pub. 10/05/16) - EMENTA: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, negar provimento ao extraordinário e fixar a tese, nos termos do voto do Relator. Vencido o ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese. Repercussão Geral: RECONHECIDA - (pub. 08/10/10) - Ementa: Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."Dispõe o artigo 1030, I b do Código de Processo Civil:

......................................................................................... Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos o presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento ... b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos

........................................................................................ À conta de tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO aos

recursos especial e extraordinário interpostos, por impositiva a aplicação do disposto no artigo 1030, I, b, do Código de Processo

Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2019. Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

ASSUNÇÃO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da

Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903-M Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]