Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Junho de 2019

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 meses

Pelo exposto, acolho o entendimento da DFAPGP e o parecer Ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, DECIDO:

I – Pelo REGISTRO das contratações por tempo determinado abaixo relacionadas, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, inciso I, da LCE nº 160/2012, c/c o art. 10, inciso I, e art. 173, inciso I, alínea b, ambos do RITC/MS, e art. 77, inciso II, da Constituição Federal do Estado de Mato Grosso do Sul:

Nome: EDILA DE CASSIA SOUZA SANTANA

CPF: 025.021.235-85

Função: Professor de Ensino Superior

Período: 07/03/2018 a 04/02/2019

Nome: LILIAN ASSUNCAO FELIPPE

CPF: 014.681.161-50

Função: Professor de Ensino Superior

Período: 21/03/2018 a 04/02/2019

Nome: JONAS DE SOUSA CORREA

CPF: 256.350.518-63

Função: Professor de Ensino Superior

Período: 12/03/2018 a 04/02/2019

Nome: NILVA HEIMBACH

CPF: 286.504.841-15

Função: Professor de Ensino Superior

Período: 07/03/2018 a 04/02/2019

Nome: ALINE DE MELLO STOPPA BISTAFFA

CPF: 335.378.378-44

Função: Professor de Ensino Superior

Período: 14/03/2018 a 04/02/2019

Nome: CARLOS ARRUDA ANUNCIATO

CPF: 000.193.001-07

Função: Professor de Ensino Superior

Período: 09/03/2018 a 04/02/2019

II – Pela COMUNICAÇÃO do resultado aos interessados, conforme as disposições do art. 50, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e art. 94 do Regimento Interno TC/MS.

É a Decisão.

Remetam-se os presentes autos ao Cartório para as devidas providências nos termos do ar. 70, § 2º, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.

Campo Grande/MS, 17 de maio de 2019.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

DECISÃO SINGULAR DSG - G.WNB - 6039/2019

PROCESSO TC/MS: TC/15423/2017

PROTOCOLO: 1833250

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): MARIA ODETH CONSTANCIA LEITE DOS SANTOS

TIPO DE PROCESSO: CONCESSÃO

RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

EMENTA: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA – COMPANHEIRO – NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS – NÃO REGISTRO.

Em análise o ato concessão de Pensão por Morte concedida à beneficiária Sra. Alzira Cabanhe Arce , CPF/MF: não informado, cônjuge dependente do exservidor Idiolindo Pereira Bambil CPF/MF: não informado, pela Prefeitura Municipal de Caracol/MS.

No decorrer do processo, houve intimação com prazo estipulado na “ INT -ICEAP - 18521/2018” (Peça Digital nº 2 fls. 14) visando à regularização da instrução processual conforme o art. 110, inciso I, do RI/TC/MS, uma vez que faltavam documentos essenciais para o andamento do processo.

Corrido o prazo estipulado, o responsável se manifestou na resposta a intimação (Peça Digital nº 9 fls. 21/36) e enviou alguns documentos relativos a algumas concessões, todavia os documentos apresentados não possibilitaram à equipe técnica, meios de aferir a legalidade da concessão, posto que é indispensável à remessa dos referidos documentos para que a equipe técnica possa realizar a análise da legalidade das concessões apontadas na inspeção ordinária 36/2012.

Após análise dos documentos acostados nos autos a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal e o d. Ministério Público de Contas opinaram pelo não registro do presente benefício previdenciário, diante da ausência de documentos conforme análise “ ANA - DFAPGP - 397/2019” (Peça Digital nº 10 fls. 37/38) e o R. Parecer “PAR - 4ª PRC - 8120/2019” (Peça Digital nº 11 fls. 39/41).

É o relatório

Cumpridos os pressupostos processuais, estando regularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013.

O mérito da questão compreende o ato de concessão de Pensão por Morte a beneficiária Alzira Cabanhe Arce concedida pela Prefeitura de Municipal de Caracol/MS.

Devidamente intimado, o Gestor Público enviou alguns documentos relativos a algumas concessões, no entanto, os documentos apresentados não possibilitaram a equipe técnica de aferir a legalidade das concessões mencionadas razão pela qual sugeriram o não registro da pensão, devido à ausência de documentos obrigatórios.

Conclui-se que a presente pensão não se encontra plenamente regular sob o ponto de vista processual, uma vez que as normas procedimentais aplicáveis não foram atendidas em sua inteireza, devido à ausência de documentos indispensáveis e de remessa obrigatória para constatar a sua legalidade.

À vista disso, concordo com a análise da ICEAP, acolho o parecer do representante do MPC e decido:

I – Pelo NÃO REGISTRO do ato de concessão de Pensão por Morte a Alzira Cabanhe Arce, em razão da ausência de documentos indispensáveis e da remessa obrigatória a Esta Corte de Contas com fundamento nas regras dos arts. 21,III e 34, II, da Lei Complementar (estadual) nº 160/2012 e art. 10,I do Regimento interno.

II - Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no art. 50, da LC n.º 160/2012;

III - Pelo retorno dos autos à Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal para as anotações de estilo, nos termos do art. 174, II, b, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;

É a decisão.

Publique-se, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;

Campo Grande/MS, 13 de maio de 2019.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

DECISÃO SINGULAR DSG - G.WNB - 2201/2019

PROCESSO TC/MS: TC/15351/2017

PROTOCOLO: 1832794

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA