Página 734 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, - de 2084 a 2700 - lado par, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76804-110 - Fone: (69) 3217-1307

e-mail: aqs2civel@tjro.jus.br

Processo : 7014394-68.2018.8.22.0002

Classe : MONITÓRIA (40)

AUTOR: FRIGOPEIXE - PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PESCADOS SA

Advogados do (a) AUTOR: ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA -RO9459, CRISTIAN RODRIGO FIM - RO4434

RÉU: JEQUITIBA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS EIRELI - ME

Intimação

Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos, nos termos do item “7.1” do despacho ID 22846928.

Ariquemes, 13 de junho de 2019

ANDREIA TAIS LIMA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO Processo: 7000993-02.2018.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum

AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

ADVOGADO DO AUTOR: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES OAB nº ES39162

RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

ADVOGADO DO RÉU: ERICA CRISTINA CLAUDINO OAB nº RO6207

Sentença

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de ressarcimento proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA, ambas já qualificadas.

Narra a autora que foi firmada firmado contrato de seguro sendo que uma das coberturas contratadas garante indenização securitária quando da ocorrência de danos elétricos a seu patrimônio causado por variações anormais de tensão, curto-circuito ou outros fenômenos de natureza elétrica. Consta que no dia 28/01/2017, descargas elétricas geraram interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição da requerida fazendo com que a unidade consumidora do segurado sofresse fortes oscilações de tensão as quais resultaram na danificação dos seguintes equipamentos: CPU, placa de 16 entradas e 16 saídas digitais, placa de 8 entradas e 8 saídas digitais e placa controladora digital. O requerido em 03/02/2017 comunicou o ocorrido à requerente que, por sua vez, deu início ao processo de regulação do sinistro a fim de averiguar a existência, causa e proporção dos danos. Narra que após as apurações ficou constatado que os danos foram causados em razão da má prestação dos serviços da requerida, motivo pelo qual requereu o ressarcimento do valor pago a título de indenização (R$ 9.536,76).

A inicial foi instruída com vários documentos.

Recebida a inicial foi determinada a citação do requerido (ID 17786846).

Citada, a requerida apresentou contestação (ID 20116796), sustentando, em síntese, que não há nos autos prova da ocorrência de distúrbio de energia como causa dos danos aos equipamentos eletrônicos, muito menos prova da ocorrência do sinistro (oscilação na tensão de energia e dano aos equipamentos), requerendo assim a improcedência do pedido.

No ID 23924932 foi apresentada impugnação à contestação e reiterou o pedido de procedência.

Intimadas as partes para manifestarem quanto a produção de provas (ID 24067356), somente a parte autora manifestou no ID 24242343 pugnando pelo julgamento antecipado.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Versam os autos a respeito do pedido de ressarcimento na qual a requerente visa o recebimento do valor despendido a título de seguro em favor da empresa Supremax Nutrição Animal Ltda no valor de R$ 9.536,76.

Considerando que foi oportunizada às partes a manifestação quanto a produção de provas não tendo ocorrido a indicação de nenhuma prova, passo a fazer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação regressiva promovida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, em busca do ressarcimento do valor pago ao segurado pelo dano ocasionado nos aparelhos descritos na inicial, em razão da sobrecarga de energia elétrica.

Verifica-se que a causa da ação regressiva é a má prestação de serviço de caráter público. Não obstante a natureza de serviço público obrigatório, não se pode negar a existência de verdadeira relação de consumo entre a requerida e o terceiro segurado.

De fato, se a ré se apresenta como sendo fornecedora do serviço, e o terceiro, como consumidor final, fica evidente a relação de consumo a justificar a incidência da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90).

Nos termos do disposto nos artigos 349 e 786, do Código Civil, tendo a autora pago ao segurado a indenização pelo sinistro, sub-rogou-se nos direitos para pleitear indenização em face da ré.

A responsabilidade da ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços públicos, é de natureza objetiva, pois responde por danos que causar a terceiros independentemente da aferição de culpa, na forma do art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Portanto, para a responsabilização das concessionárias de serviços públicos, basta restar demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano ocorrido, sem se indagar sobre o elemento culpa, em sentido lato. A ré sustenta não haver nexo causal entre o seu comportamento e o dano suportado.

Assim, tem-se que tal alegação não tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva e, consequentemente, extinguir o direito da autora, ante toda documentação trazida com a inicial. No tocante à alegação de perícia unilateral e descumprimento do procedimento específico regulado pela ANEEL, na Resolução n. 414, para ressarcimento de prejuízos, tem-se que a norma disciplina como o consumidor deve proceder diretamente com a concessionária em processo administrativo, não se sujeitando a seguradora ao mesmo regulamento. Além de que, houve a elaboração de laudo técnico, cuja suposta parcialidade da empresa que o elaborou não foi comprovada.

Assim, o parecer do analista apresentado pela parte autora (ID 15874534), foi produzido por pessoa jurídica cuja idoneidade não foi questionada e aponta como possíveis causas a sobrecarga de energia elétrica, vejamos:

“(...) Conclusão:

A causa da parada da fábrica, foi proveniente de um surto de tensão causada por alguma fonte externa, durante os testes foi verificado que a CPU instalada na fábrica está de acordo com as especificações técnicas (…).”

Destarte, sendo a empresa ré fornecedora dos serviços de eletricidade, deve tomar as cautelas para evitar que haja oscilações bruscas na condução da energia elétrica, causadoras dos danos sofridos pelo segurado da requerente.

No mais, a sobrecarga que atinge os equipamentos de cadeia produtiva e os danifica representa evento previsível e que se insere no âmbito normal e inerente do risco da atividade exercida pela concessionária de serviços ré.

Nesse sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: